Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 225

Q2956016

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Tradução e Interpretação |

Q2956016 Direito Constitucional

Não integra o estatuto constitucional da liberdade de expressão:

A

a proibição de criminalização de quaisquer manifestações expressivas.

B

a liberdade de expressão de atividade artística, independentemente de censura ou licença.

C

a preservação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

a liberdade de manifestação do pensamento, observada a vedação do anonimato.

E

a garantia do direito de resposta proporcional ao agravo.

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Q2946325

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SESPA-PA Prova: MOVENS - 2008 - SESPA-PA - Agente de Controle de Endemias |

Q2946325 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que saúde

A

é direito de todos e dever do Estado.

B

deve ser promovida com distribuição gratuita de complexos vitamínicos nas unidades de saúde.

C

deve ser estimulada apenas com a prática de exercícios físicos nas escolas e locais de trabalho.

D

deve ser estimulada com a prática de exercícios físicos e a ingestão de alimentos saudáveis.

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Q2922086

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922086 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar, de acordo com a ordem constitucional vigente, que:

A

A lei não prejudicará a coisa julgada.

B

Não haverá penas de trabalhos forçados ou de banimento.

C

A pena, da mesma forma que a obrigação de reparar o dano, poderá passar da pessoa do condenado.

D

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

E

Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q2914480

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914480 Direito Constitucional

Ainda sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

A

a responsabilidade pela prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e os definidos como crimes hediondos alcança os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B

são assegurados à instituição do júri o voto aberto; a soberania dos veredictos e a competência dos crimes contra o patrimônio dos quais decorra a morte da vítima.

C

é assegurado a todos o acesso à informação, e vedado o sigilo da fonte.

D

a lei penal não retroagirá, salvo em benefício do interesse social.

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Q2914478

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914478 Direito Constitucional

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

A

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

B

são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.

C

o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q2908861

Ano: 2008 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEDUC-PE Prova: UPENET - 2008 - SEDUC-PE - Técnico - Pedagogia |

Q2908861 Direito Constitucional

O Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em seu Art. 5º da CF/88, determina que todos são iguais perante a lei, sem restrição de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

A

assistência médica e à segurança.

B

atividade intelectual e à imprensa.

C

indenização e à propriedade.

D

comunicação e à educação.

E

segurança e à propriedade.

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Q2878482

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANTT Prova: NCE-UFRJ - 2008 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios |

Q2878482 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, consubstanciada em uma ordem econômica:

A

capitalista;

B

democrática;

C

socialista;

D

estatista;

E

emergente.

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Q2271517

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271517 Direito Constitucional

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue o próximo item.

A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de direito fundamental, sem qualquer limitação ou restrição.

Certo

Errado

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Q1649450

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649450 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro:

A

O acesso a cargos públicos, na forma da lei.

B

O alistamento eleitoral.

C

A não extradição por prática de crime contra a vida.

D

O ingresso na carreira diplomática.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q1645708

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645708 Direito Constitucional

O inciso XIII do art. 5° da Constituição da República dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Na hipótese de uma autoridade pública, nesta condição, impedir a um dado estrangeiro o exercício de certo ofício lícito, porque ainda não se encontra regulamentado o ofício em questão, o indivíduo interessado poderá

A

impetrar mandado de injunção para que a falta de norma regulamentadora não torne inviável o exercício da liberdade de trabalhar.

B

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que se dê ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

C

impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo obstaculizado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública.

D

impetrar mandado de segurança coletivo para proteger o direito líquido e certo, seu e de outrem em idêntica situação, obstaculizado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública.

E

ajuizar ação popular com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

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Q1644806

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644806 Direito Constitucional

Quanto à violação do domicílio, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público, visando instruir ação penal com provas documentais, poderá determinar a entrada no local de trabalho de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.

B

O tribunal de contas, visando instruir processo administrativo com provas documentais, poderá determinar a entrada no domicílio de alguém, cujo acesso é restrito, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.

C

O Poder Judiciário poderá determinar o ingresso no escritório profissional de um advogado, no período noturno, para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.

D

O fisco estadual, visando aplicar uma multa, por conta da falta de pagamento de um tributo vencido e não pago, poderá determinar o ingresso no domicílio do contribuinte para que lá se faça a busca e apreensão de documentos.

E

Em caso de incêndio, qualquer pessoa poderá entrar na residência, para prestar socorro, independentemente de autorização do morador.

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Q1208757

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE

Q1208757 Direito Constitucional

Quanto ao disposto no artigo 5.º da CF, julgue o item que se segue.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Certo

Errado

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Q410161

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410161 Direito Constitucional

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas

A

pelo Presidente da República.

B

por Lei Federal.

C

por decisão do Ministério Público.

D

depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada

E

por decisão judicial transitada em julgado.

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Q398562

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398562 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil, a alternativa correta é:

A

A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, sem prévio aviso, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

A Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo e intransmissível de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

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Q326734

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326734 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

todos podem reunir-se em locais abertos, desde que devidamente autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

no caso de iminente perigo público ou de guerra declarada, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, a indenização ulterior.

D

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, qualquer que seja o seu uso, não será objeto de penhora para pagamento de débitos do imóvel, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q318980

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318980 Direito Constitucional

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolhe a doutrina da eficácia externa dos direitos fundamentais.

B

O efeito cliquet está mais diretamente associado aos direitos sociais.

C

A propriedade reconhecida constitucionalmente às comunidades remanescentes de quilombos detém caráter individual e, excepcionalmente, coletivo.

D

Não viola a separação dos poderes a decisão judicial que impõe obrigação solidária de entes federativos para a distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.

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Q318973

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318973 Direito Constitucional

É CORRETO AFIRMAR-SE QUE:

A

As pessoas jurídicas são titulares da liberdade de associação e de expressão, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

B

A idéia de constituição formal foi derivada da noção medieval de constituição mista.

C

O pelagianismo está associado ao movimento constitucíonalista do século XVIII.

D

A teoria politica de Maquiavel pode ser identificada com o humanismo cívico.

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Q303211

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303211 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dispostos na Constituição da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

B

É vedado, constitucionalmente, a instituição de pena de morte, salvo em casos de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

A Constituição Federal assegura que, é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q219624

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219624 Direito Constitucional

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

A

a liberdade de pensamento

B

o direito de resposta

C

a inviolabilidade à intimidade

D

a liberdade de ação profissional

E

a liberdade religiosa

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Q219618

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219618 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

B

Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

C

Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

D

A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.

E

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional

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