Análise do Enunciado:
Foi solicitada a identificação da alternativa incorreta acerca de direitos e garantias fundamentais, exigindo conhecimento direto da Constituição Federal e atenção a possíveis pegadinhas.

Legislação Aplicável:
A base normativa é o art. 5º da Constituição Federal, que consagra os direitos e garantias fundamentais, especialmente os incisos IV, IX, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX e XXI.

Tema Central:
A questão exige conhecimento sobre direitos fundamentais, com destaque para liberdade de locomoção, de expressão, de informação e de associação. Saber identificar detalhes terminológicos faz diferença.

Exemplo Prático:
Imagine que um grupo de pessoas deseja criar uma ONG. Elas não precisam pedir autorização prévia estatal para fazê-lo, e, salvo decisão judicial, o Estado não pode dissolver ou suspender a associação arbitrariamente.

Análise das Alternativas:

A) Correta:
Art. 5º, XV da CF: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

B) Correta:
Art. 5º, XIV da CF: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

C) Correta:
Art. 5º, IX da CF: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

D) Incorreta – Gabarito:
Aqui está o erro! Não há exigência de prévia autorização estatal. Art. 5º, XVIII, CF: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.” Ou seja, a exigência de autorização torna a afirmação incorreta.
STF, RE 201.819/SP: A liberdade de associação impede qualquer ingerência estatal em sua criação ou funcionamento (salvo por decisão judicial).

E) Correta:
Art. 5º, XIX da CF: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.”

Pegadinha:
Atenção à expressão “sujeitas à prévia autorização”, pois o correto é que a criação independe de autorização. Termos que contrariam a literalidade da Constituição costumam ser usados para induzir ao erro.

Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva, a liberdade de associação é direito fundamental sem exigência de autorização prévia e vedada interferência estatal.

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Letra A - Correta

Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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Letra B - Correta
Art. 5º XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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Letra C - Correta
Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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Letra D - ERRADA

"É plena a liberdade de associação, de tal forma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em sem seu funcionamento, constituindo-se um direito que, embora atribuído a cada pessoa (titular), somente poderá ser exercício de forma coletiva, com várias pessoas." ( Direito Constitucional – Alexandre de Moraes)

ART 5º - XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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Letra E – Correta

Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
 

OLÁ PESSOAL!

D) INCORRETA

"É LIVRE A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E A DE COOPERATIVAS , NA FORMA DA LEI, SENDO PORÉM VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO" ART 5° XVIII

LETRA C INCORRETA:

ART 5 CF

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

 É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal,INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL, e sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

LETRA "D" - ERRADA - É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento .