Tema central: A questão aborda direitos e garantias fundamentais, com foco em liberdade de crença e convicção, requisição de propriedade particular, e extradição de brasileiro naturalizado. Os dispositivos aplicáveis são os Arts. 5º, incisos VIII, XXV e LI da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal:

• Art. 5º, VIII: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”
• Art. 5º, XXV: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
• Art. 5º, LI: “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico ilícito de entorpecentes.”

Jurisprudência relevante: O Supremo Tribunal Federal reafirma o texto constitucional nas decisões RE 199.464/SP (uso de propriedade particular) e HC 83.113/DF (extradição de naturalizado nestas hipóteses).

Exemplo prático: Imagine um cidadão que, alegando objeção de consciência, se recusa a prestar serviço militar obrigatório e também a alternativa prevista em lei. Neste caso, haverá restrição de direitos, pois a negativa ao serviço alternativo não é aceita (aplicando o inciso VIII).

Justificativa da alternativa correta – Letra E: Todas as afirmativas estão corretas porque cada uma delas reproduz, com exatidão, o texto constitucional. Não há vícios de redação, omissões ou interpretações errôneas.

Crítica das alternativas incorretas:

• A, B, C: Incorretas, pois todas as proposições são transcrições literais dos incisos aplicáveis na Constituição Federal.
• D: Incorreta, pois deixa de abranger a afirmativa III, que igualmente está correta.

Como evitar pegadinhas? Atenção à literalidade do texto constitucional. Em concursos, muitos erros vêm da leitura apressada ou de pressuposições baseadas em experiências pessoais. Busque sempre interpretar as palavras-chave, como “salvo se”, “indenização ulterior” e “na forma da lei”.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes reforçam a interpretação literal em suas obras, destacando que restrições só se aplicam nos exatos termos fixados pelo texto constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta: letra E - todas as alternativas estão corretas.

Todas as afirmativas são incisos do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Essas questões que é praticamente a imagem da Constituição Federal estão ficando raras principalmente em concursos de nível superior como é o caso desse, mas vamos lá:

I -  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; - Art. 5º, VIII, esse é o principio da escusa de consciência - VERDADEIRO;

II - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano - Art. 5º, XXV, vale ressaltar que só se houver dano existirá essa indenização, só se houver dano - VERDADEIRO;

III - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei - Art. 5º, LI - vale notar que após o comprovado envolvimento, no Brasil via de regra esse COMPROVADO implica em fatos concretos e materiais - VERDADEIRO

OLÁ PESSOAL!!!!!

TODAS AS AFIRMATIVAS ESTÃO CORRETAS!

ARTIGO 5° VIII, XXV, LI RESPECTIVAMENTE

Esta questão é literal e nos remete à Constituição Federal em seu artigo 5º:

I - CORRETA - Inciso VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

II - CORRETA - Inciso XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

III - CORRETA -  Inciso LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Opção: E (fundamentação art 5º da CF/88).

item 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;- correta
item 2.        XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;- correto
item 3.         LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;- correta