São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Q59730

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59730 Direito Constitucional

o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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