Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.943 questões
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696388
Direito Constitucional
De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos
remédios constitucionais, suponha que uma pessoa
jurídica pretende obter informações acerca de situações
de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal,
bem como a obtenção de uma certidão em repartição
pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os
casos os requerimentos foram negados. Diante do
contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696387
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança está previsto na Constituição
Federal como o instrumento que tem por finalidade
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou por habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público. De acordo com as regras constitucionais e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção que se apresenta correta.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686087
Direito Constitucional
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Cerro Corá - RN
Prova:
CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |
Q1685414
Direito Constitucional
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1683805
Direito Constitucional
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Ano: 2020
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1683800
Direito Constitucional
Fernanda grávida de 5 (cinco) meses, em um ato de rebeldia e descontrole assassinou
seu namorado Paulo. Após ter sido detida, julgada e condenada a cumprir pena em regime
fechado, Fernanda então, com 9 (nove) meses, estando dentro da cadeia, teve sua filha.
Com base nas garantias fundamentais, assinale a alternativa que apresenta o direito
assegurada a Fernanda.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |
Q1683266
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo,
conceder-se-á
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q1682137
Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal,
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em
alguns dos seguintes termos:
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II. Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo em virtude de lei. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Está(ão) CORRETO(S):
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II. Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo em virtude de lei. IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |
Q1680685
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É assegurado a todos os brasileiros o acesso à informação sobre as atividades realizadas por órgãos e entidades públicos, quando necessário ao exercício profissional ou para fins de fiscalização das práticas e ações públicas, conforme previsto no artigo 10º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento, de acordo com o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Bibliotecário |
Q1676700
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é impedida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 9º.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema “Direitos e Garantias Fundamentais”, determina que deve ser feita a extradição de estrangeiro que tiver cometido crime político, de opinião ou hediondo em qualquer outro país. O texto constitucional determina ainda que, em caso de dolo, o juiz pode outorgar a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos praticados por estrangeiros.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673252
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, ninguém pode ser preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, de
acordo com a Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por
qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei
determinar as qualificações profissionais mínimas a serem
atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673246
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos no texto constitucional.
II. É dever do governo municipal, de acordo com o disposto na
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, coibir o
desenvolvimento de ações e projetos, no âmbito do município,
que possam facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços
públicos e gratuitos de saúde e educação.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Q1670176
Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos, sociais e coletivos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |
Q1669665
Direito Constitucional
Acerca do uso de algemas, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |
Q1669655
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal e nos termos da lei,
a prática do racismo constitui infração penal sujeita à pena
de reclusão, sendo considerado, ainda, crime:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |
Q1669654
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido
a:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637528
Direito Constitucional
O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e
liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de
ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o
revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo
possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |
Q1621621
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do
mandado de segurança, da ação civil pública, da ação
popular e do mandado de injunção.
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Caldazinha - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |
Q1609859
Direito Constitucional
Acerca dos remédios constitucionais previstos
na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Caldazinha - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |
Q1609851
Direito Constitucional
O princípio da moralidade administrativa está
expresso no caput do art. 37 da CF, sendo que tal
fonte do direito encontra-se intimamente ligada à
ideia de probidade e boa-fé. Um dos meios de
controle judicial da moral administrativa se dá por
meio da propositura da ação popular, remédio
constitucional este previsto no inciso LXXIII do art.
5° da Carta Magna. Com base nos conhecimentos
acerca da ação popular, é correto afirmar que:
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