Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 148

Q1396805

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q1396805 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a instituição do júri e lhe assegura algumas prerrogativas, EXCETO:

A

a plenitude de defesa.

B

o direito do réu ser julgado na comarca de sua escolha.

C

o sigilo das votações.

D

a soberania dos veredictos.

E

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q1394720

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |

Q1394720 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Em hipótese alguma, pode-se privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

( ) Em caso de flagrante delito ou desastre, é permitido penetrar em casa alheia, mesmo sem o consentimento do morador.

( ) Não há restrições ou regras para entrar, permanecer ou sair do território nacional, desde que em tempo de paz.

( ) Ainda que exista lei mais favorável regulando a matéria no país do “de cujus”, sempre se aplicará a lei brasileira em se tratando de sucessão de bens de estrangeiro.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – V – V.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

V – F – F – V.

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Q1369170

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369170 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança Coletivo poderá ser impetrado

A

pelo Ministério Público Estadual.

B

pelo Ministério Público Federal.

C

pela Defensoria Pública.

D

por qualquer cidadão.

E

por partido político, com representação no Congresso Nacional.

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Q1366494

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366494 Direito Constitucional

O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,

A

não impedirá a utilização do mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.

B

impedirá a utilização do mandado de segurança individual, mesmo que presentes os requisitos constitucionais.

C

terá sua decisão de mérito prevalecendo sobre a decisão do mandado de segurança individual sobre o mesmo fato

D

deverá conter, obrigatoriamente, na petição inicial, os nomes de todos os interessados ou associados.

E

não exige a existência de um direito subjetivo comum aos integrantes da categoria.

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Q1366487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366487 Direito Constitucional

Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto que

A

a propositura da ação popular é uma das garantias que visa a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

B

aquele que explorar recursos minerais, deverá comunicar ao município para que este promova a recuperação.

C

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitam as pessoas jurídicas a sanções penais.

D

são facultadas as ações que prejudiquem a fauna e a flora, conforme leis específicas a serem regulamentadas.

E

as usinas que operam com reatores nucleares poderão ser instaladas em qualquer parte do território nacional, independentemente de autorização legal.

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Q1335612

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ Provas: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Contador | FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Economista |

Q1335612 Direito Constitucional

Considere que uma empresa de ônibus seja concessionária legítima do serviço de transporte urbano. O prefeito da cidade, porém, ilegalmente, ordena a imediata suspensão de suas atividades. Neste caso, o remédio constitucional adequado para atacar a decisão ilegal e resguardar o direito da empresa é o:

A

habeas corpus.

B

mandado de injunção.

C

ação de improbidade.

D

mandado de segurança.

E

ação popular.

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Q1332637

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332637 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo NÃO poderá ser impetrado por:

A

partido político com representação no Congresso Nacional

B

entidade de classe de âmbito nacional

C

associação paramilitar

D

organização sindical

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Q1330918

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330918 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição de 1988:

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por legalidade ou abuso de poder.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Conceder-se-á habeas corpus somente quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1330917

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330917 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança:

A

Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Será concedido para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Não será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela legalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

De acordo com a Constituição de 1988, somente é admissível na forma individual.

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Q1330916

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330916 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

B

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

É inadmissível, no processo, a prova obtida por meios ilícitos, ainda que seja a única maneira de comprovar a inocência do réu.

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Q1330915

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330915 Direito Constitucional

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição de 1988.

B

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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Q1326305

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326305 Direito Constitucional

Segundo os ditames da Constituição Federal de 1988, as associações:

A

só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

B

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

C

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em nenhum dos casos, o trânsito em julgado.

E

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, no caso de decisões judiciais, o trânsito em julgado.

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Q1326301

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326301 Direito Constitucional

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Conceder-se-á ________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

habeas data

B

habeas corpus

C

mandado de injunção

D

mandado de segurança coletivo

E

mandado de segurança individual

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Q1249636

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249636 Direito Constitucional

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Trata-se do conceito de:

A

Mandado de Segurança.

B

Ação popular.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de injunção.

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Q1215653

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215653 Direito Constitucional

A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

Qualquer cidadão é legitimado para propor a ação civil pública contra ato lesivo ao patrimônio público, tais como os atos que gerem a degradação do meio ambiente, devendo o proponente, no momento da propositura, apresentar o título de eleitor e comprovante de cumprimento das obrigações eleitorais.

B

Cabe a declaração de nulidade, via ação popular, do ato lesivo ao patrimônio público consistente na aquisição, pela administração pública direta, de bens móveis ou imóveis em valor superior ao corrente no mercado, apurado conforme a época da operação, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa.

C

Nas ações civis públicas cuja lide decorra de discriminação ética, havendo condenação em dinheiro, o valor será rateado proporcionalmente para cada uma das pessoas físicas que sofreram diretamente o dano moral.

D

Não poderá ser intentada nova ação, com o mesmo fundamento, quando a ação civil pública for julgada improcedente, ainda que por insuficiência de provas, em razão da eficácia erga omnes da sentença.

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Q924730

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924730 Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais a respeito das penas a serem ou não aplicadas no Brasil e as suas características, é correto afirmar que:

A

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

B

é possível tão somente aplicar penas de privação ou restrição de liberdade e multa.

C

é possível tão somente aplicar penas de privação de liberdade, multa e prestação social alternativa.

D

haverá pena de morte a todo e qualquer tempo, de acordo com o crime.

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Q924729

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC-RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924729 Direito Constitucional

A instituição do júri é constitucionalmente reconhecida, com a organização que a lei lhe der, sendo assegurada a seguinte previsão:

A

a plenitude de defesa, garantindo ao réu o amplo contraditório.

B

a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

C

o sigilo das votações, quando determinado pelo juiz.

D

o caráter soberano dos vereditos, dependendo da aprovação do juiz.

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Q838397

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838397 Direito Constitucional

Para anular ato administrativo lesivo à moralidade administrativa, qualquer cidadão dispõe do remédio constitucional denominado:

A

mandado de segurança

B

Habeas data

C

ação de improbidade administrativa

D

ação popular

E

mandado de injunção

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Q838390

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838390 Direito Constitucional

É uma característica do mandado de segurança:

A

apresentar um prazo prescricional de 180 dias

B

ser cabível contra dispositivo de lei em tese

C

ser admitido, em determinadas hipóteses, contra atos de particular

D

poder ser impetrado para defesa da liberdade de locomoção

E

não admitir associações de quaisquer naturezas no polo ativo

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Q778516

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778516 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da CF/88 assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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