Tema central: A questão trata do regime constitucional das penas no Brasil, tema essencial para os concursos que exigem conhecimentos de Direitos Individuais e Garantias Fundamentais.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, Art. 5º:

• XLVII – não haverá penas: de morte (salvo guerra declarada), de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento ou cruéis;
• XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Código Penal, Art. 32: “As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.”

Jurisprudência: O STF reafirma que não há pena de morte, exceto em guerra declarada (Informativo 888 do STF).

Explicação e exemplo:

A Constituição prima pela dignidade da pessoa humana e pela individualização da pena. Imagine um adolescente e uma mulher condenados por crimes distintos: eles não poderão cumprir pena juntos nem em ambiente misto com adultos do sexo masculino. Tal separação atende ao mandamento constitucional e visa à ressocialização.

Alternativa correta:

A) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Correta, conforme CF, art. 5º, XLVIII, e doutrina (Nucci).

Por que as demais estão erradas?

B) ERRADA. O rol do art. 32 do CP inclui também penas restritivas de direitos, além de não limitar apenas a privação de liberdade e multa.

C) ERRADA. “Prestação social alternativa” não existe como nomenclatura penal; além disso, ignora as restritivas de direitos previstas em lei.

D) ERRADA. O texto ignora a exceção da pena de morte só em guerra declarada, criando grave erro conceitual.

Pegadinha: A alternativa D testa se o candidato sabe da exceção constitucional sobre a pena de morte, jamais aplicável “a todo e qualquer tempo”.

Esse conteúdo é recorrente e bastante cobrado, pois reforça valores de humanização e individualização das penas (Bitencourt).

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Art. 5

XLVI–a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII–não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis; XLVIII–a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Penas na CF

VEDADAS -> ROL Taxativo

AS QUE PODE -> ROL Exemplificativo

A  dispõe, em seu art5. , inciso XLVIII , que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. 

GABARITO A

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