Tendo em vista as normas constitucionais a respeito das pena...
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Ano: 2015
Banca:
FUNCERN
Órgão:
FUNDAC - RN
Prova:
FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |
Q924730
Direito Constitucional
Tendo em vista as normas constitucionais a respeito das penas a serem ou não aplicadas no
Brasil e as suas características, é correto afirmar que: