Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 147

Q619826

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619826 Direito Constitucional

Determinado agente público, que possui a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, é suspeito da prática de um crime doloso contra a vida. Em razão do avanço das investigações, decidiu procurar um advogado para saber perante que órgão jurisdicional deve ser julgado. À luz das informações fornecidas e do teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

esse agente sempre será julgado pelo Tribunal do Júri, garantia fundamental assegurada a brasileiros e estrangeiros e que configura cláusula pétrea.

B

sempre prevalecerá a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, quer esteja prevista na Constituição da República, quer na Constituição Estadual.

C

esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.

D

esse agente poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri caso renuncie à garantia do foro por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual.

E

esse agente poderá ser julgado pelo tribunal em que tem prerrogativa de foro assegurada na Constituição da República, desde que renuncie ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

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Q618653

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |

Q618653 Direito Constitucional

Sobre a tutela constitucional das liberdades ou direitos fundamentais, indique a alternativa CORRETA:

A

O Mandado de segurança é destinado à defesa de interesse de natureza coletiva, visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, podendo ser proposta por qualquer cidadão.

B

O Habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção do indivíduo, que alberga o direito de ir, vir e permanecer do indivíduo.

C

O Habeas data é utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

D

A Ação popular é ação judicial utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica de direito privado que esteja no exercício de atribuição do Poder Público.

E

O Mandado de Injunção é utilizado para que o indivíduo tenha acesso, retifique ou justifique registros de sua pessoa, constantes de banco de dados de caráter público.

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Q616994

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Almoxarife |

Q616994 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal de 1988, quais estão corretas?

A

I e II;

B

II e III;

C

I, III e IV;

D

todas.

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Q616139

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616139 Direito Constitucional

Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:

A

tornar desnecessário o requerimento prévio

B

a petição não necessitar de instrução probatória

C

o indicado como coator prestar informações em cinco dias

D

o Ministério Público não atuar no processo

E

em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça

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Q614768

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614768 Direito Constitucional

O habeas corpus

A

pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor.

B

pode ser preventivo.

C

não pode ser concedido de ofício.

D

não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir.

E

pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

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Q612031

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612031 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5º LXXII, a, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data:

A

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.

C

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q611635

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |

Q611635 Direito Constitucional

Qual é a ação constitucional usada em um caso concreto, individual ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania?

A

Mandado de injunção

B

Mandado de segurança

C

Habeas corpus

D

Habeas data

E

Ação popular

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Q608241

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608241 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal e que são, por sua vez, garantidos por instrumentos que asseguram o seu exercício; é a partir dessa visão que se define o conceito de “direitos e garantias fundamentais". Uma das garantias constitucionais aos direitos fundamentais é o respeito ao devido processo legal; assinale a alternativa correta a respeito do tema, considerando o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal:

A

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é constitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é inconstitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário; todavia, o mesmo posicionamento não se deu em relação aos recursos administrativos, para os quais é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens.

C

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de não ser garantido o contraditório e ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União, ainda que da decisão possa ocorrer anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado, por se tratar de uma atividade referente ao exercício do poder de polícia.

D

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que não ofende a Constituição a falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar.

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Q608230

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608230 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e esta deverá atender a sua função social.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados ao juiz competente e à família do preso

D

Conceder-se-á habeas data quando a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

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Q605514

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |

Q605514 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como garantia, que o direito fundamental para ter plena realização no mundo jurídico deve sofrer definição legal.
Nesse caso, deve-se obediência ao princípio da(o)

A

promessa legal

B

escolha legal

C

reserva legal

D

estabelecimento legal

E

reconhecimento legal

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Q601513

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |

Q601513 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, após o pagamento das devidas taxas.

B

Serão extraditados os cidadãos brasileiros e estrangeiros que cometerem crime político ou de opinião.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, sendo dependente de licença a atividade científica e de comunicação.

D

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q598196

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q598196 Direito Constitucional

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - O Controle Jurisdicional é um tipo de sistema de controle de constitucionalidade que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo no Brasil exercido através do controle difuso e controle concentrado.

II - O objeto do Mandado de Injução será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo, de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

III - Os Municípios não possuem o Poder Judiciário, apenas o Legislativo e o Executivo.

A

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

B

Apenas a afirmativa II é falsa.

C

Apenas a afirmativa III é falsa.

D

Todas as afirmativas são falsas.

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Q597321

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597321 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética. Presidente do Conselho Federal de Odontologia edita resolução em que é negada validade acadêmica a cursos de especialização ministrados por entidades de classe. Tendo em vista as garantias existentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, no caso em tela, que

A

embora haja previsão constitucional do mandado de segurança coletivo, nenhuma entidade de classe de cirurgiões-dentistas possuiria legitimidade para impetração do mandamus, em favor de seus membros ou associados, considerando que essa legitimidade é deferida para partido político com representação no Congresso Nacional ou associação beneficente sem fins lucrativos.

B

o mandado de segurança é instrumento processual de jurisdição contenciosa, que pode ser utilizado para invalidar atos de autoridade, todavia, o Presidente do Conselho Federal de Odontologia não pode ser considerado autoridade coatora, pela impossibilidade de equiparação dele às autoridades da Administração indireta para fins do mandamus.

C

o direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, razão pela qual, apesar de o Presidente do Conselho Federal de Odontologia poder ser considerado autoridade coatora para fins de mandamus, não há como se delimitar a ilegalidade apontada, fazendo com que não seja cabível mandado de segurança.

D

o ato do Presidente do Conselho Federal de Odontologia é ilegal e merece reparo, via mandado de segurança, a ser impetrado pelo Ministério da Educação, em razão de preservação de suas atribuições, cabendo ao indivíduo interessado, que se considerar prejudicado pela resolução, apenas aguardar o desfecho do mandamus.

E

o mandado de segurança seria o instrumento adequado para questionamento da legalidade da resolução, por entidade de classe dos cirurgiões dentistas, pois apesar de não caber mandado de segurança contra lei em tese, essa proibição não atinge norma que veicula autênticos atos administrativos, os quais estejam produzindo efeitos concretos individualizados.

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Q593423

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593423 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

B

A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

C

A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

D

A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.

E

Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

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Q593249

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593249 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

O habeas data visa proteger a privacidade do indivíduo contra o abuso no registro de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo, por isso, o meio apto para a obtenção de vista de processo administrativo.

Certo

Errado

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Q593248

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593248 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.

Certo

Errado

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Q593247

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593247 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

Certo

Errado

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Q593104

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593104 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, do controle de constitucionalidade e do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Conforme posicionamento do STF, não se admite a fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ADPF.

B

O mandado de injunção não pode ser impetrado na hipótese de inconstitucionalidade por omissão relativa (discriminação arbitrária) ou omissão parcial (insuficiência propriamente dita), porquanto o cabimento dessa impetração pressupõe falta de norma regulamentadora.

C

O Presidente da República poderá solicitar a aplicação do regime de urgência constitucional quando, tratando-se de projeto de lei de iniciativa de parlamentar pertencente ou não à base do governo, entender que o interesse nacional exige a apreciação célere do projeto.

D

No julgamento de ADI, faculta-se ao amicus curiae fazer sustentação oral em plenário e, desde que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, dispõe ele de legitimidade para opor embargos de declaração contra o acórdão proferido em sede de ADI.

E

O STF sufragou tese segundo a qual se admite, excepcionalmente, que normas constitucionais originárias sejam consideradas inconstitucionais.

Q592706

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592706 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante em seu artigo 5°, inciso III que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. No entanto, o sistema carcerário brasileiro é degradante, com celas superlotadas e insalubres. Sobre essa reflexão, assinale a opção correta.

A

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em 09 de setembro de 2015, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 347, o estado do Sistema Penitenciário Brasileiro é calamitoso e certamente decorre de problemas estruturais e sistêmicos de grande complexidade e magnitude. Contudo, o próprio STF diz que não pode intervir no assunto determinando a atuação eficiente do Executivo, sob pena de infringir no princípio constitucional da separação dos poderes.

B

Prevalece o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o respeito à integridade física e moral do detento, conforme previsto no artigo 5o, inciso XLIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não é extensiva a presos condenados por crimes hediondos.

C

O Supremo Tribunal Federal, em 09 de setembro de 2015, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 347 reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do Sistema Carcerário Brasileiro e determinou a realização de audiências de custódia, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e o descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional.

D

Em observância aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, penas de trabalho forçado e de caráter perpétuo são proscritas, admitindo-se as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de multa e de banimento.

E

De acordo com a interpretação do artigo 5°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a tortura é admitida nos seguintes casos: estado de guerra, instabilidade política interna e prática de crimes hediondos.

Q592452

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592452 Direito Constitucional

A respeito de mandado de segurança, julgue o item que se segue.

A formulação de pedido administrativo de reconsideração não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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