Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta quanto às normas previstas na Constituição Federal sobre a ação popular.
Segundo reza o inciso LXX, do artigo 5º, da CF/88, o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:
Segundo reza o inciso LXIX, do artigo 5º, da CF/88, conceder-se-á Mandado de Segurança:
I - Somente os brasileiros natos possuem legitimidade ativa, desde que maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II - O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, sem contudo configurar-se em ultima ratio, ou seja, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
III - A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.
IV - A finalidade da ação popular é a defesa de interesses difusos.
Estão CORRETOS:
Marque a alternativa CORRETA quando se trata de Ação Civil Pública e Ação Popular:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. A legitimidade ativa da ação civil pública é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, bastando apresentar o documento eleitoral para sua comprovação.
III. No tocante à ação popular os legitimados são o Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. Na defesa do patrimônio público, em ação popular, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
V. O polo passivo da ação popular será composto pelo agente que praticou o ato, a entidade lesada e os beneficiários do ato ou do contrato lesivo ao patrimônio público.
Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:
I. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público ou pessoal.
II. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e a prática do racismo constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei
III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, nem a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
IV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
V. As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
I - Flagrante delito ou desastre;
II - Para prestar socorro;
III - Por determinação judicial, tanto de dia quanto de noite.
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