Home Concursos Públicos Questões Q759826 Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e gar... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q759826 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Mandado de Injunção , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos) Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico | Q759826 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Alternativas A A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena. B A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação. C O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção. D O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular. E A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (21) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro