Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de ...
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Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |
Q758120
Direito Constitucional
Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a
obtenção de autorização judicial para realização de
aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente
o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio
constitucional para evitar o cometimento de crime.
Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte
instrumento: