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Q729759
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Cláudio - MG - Guarda Municipal |
Q729759 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a adoção de determinados tipos de pena.

São tipos de penas proibidas no Brasil, EXCETO:

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