Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.891 questões
A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.
II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Estão corretas as afirmativas
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Os direitos constitucionais de contraditório e ampla
defesa não são assegurados durante o processo
administrativo, sendo de observância obrigatória nos
processos judiciais.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.
Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de
certidões ou informações de interesse de terceiros, o
remédio próprio constitucional a ser utilizado será o
habeas data.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
É assegurado a todos, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado
por partido político, desde que tenha representação no
Congresso Nacional.
Francisco e Clara, juridicamente responsáveis pelo Lar dos Bichos, instituição sem finalidade lucrativa que dá acolhida a animais abandonados, decidiram ajuizar ação popular em face do Presidente da República diante da liberação de verba pública para propaganda de consumo de carne de cavalo pela população. Ao final, quando da confecção da peça processual, depararam-se com questões técnicas relacionadas à referida medida judicial, as quais estão retratadas nas assertivas abaixo. Sobre elas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) De acordo com entendimento do STF, faz-se necessária a menção na Petição Inicial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos.
( ) Da mesma forma que o Mandado de Segurança, a competência para julgar ação popular contra ato proveniente do Presidente da República é do STF.
( ) A decisão proferida em sede de ação popular é desprovida de força vinculante, em sentido técnico, não se estendendo, portanto, de forma automática, a outros processos de matéria similar.
Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso em tela, trata-se de uma ação de
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos
públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas
de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de
vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm
personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa
de ser parte em mandado de segurança para defender suas
atribuições constitucionais e legais.
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.
Conheça nossos planos