Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.574 questões
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168319
Direito Constitucional
Texto associado
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.
Q102264
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.
Q101472
Direito Constitucional
Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor convidado na universidade pública federal. Jean Pierre fez graves acusações contra autoridades locais e, por isso, encontra-se processado criminalmente por difamação. Além disso, Jean Pierre integra uma associação de jornalistas, da qual foi afastado sumariamente por não apoiar a candidatura da chapa vencedora que concorreu à direção da citada associação, decisão essa que foi impugnada judicialmente pelo jornalista francês.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99903
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de
segurança.
segurança.
Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99902
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de
segurança.
segurança.
No mandado de segurança, integram a relação processual o sujeito ativo ou impetrante, que é o titular do direito líquido e certo; o sujeito passivo, que é o ente de direito público ao qual pertence a autoridade coatora, que se manifesta em nome da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Como regra, tem legitimidade para recorrer o órgão público, e não o impetrado, que age como substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q99420
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes no referente a aplicação,
vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle
de constitucionalidade.
vigência e eficácia das normas constitucionais e do controle
de constitucionalidade.
Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto, de forma a viabilizar o exercício do direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as conseqüências da inércia do legislador.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84490
Direito Constitucional
Considere as hipóteses que:
1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.
2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,
1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.
2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q84489
Direito Constitucional
Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:
Q84191
Direito Constitucional
Com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, assinale a alternativa correta:
Q57493
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
Q35483
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido
Ano: 2007
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q31460
Direito Constitucional
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
Q29563
Direito Constitucional
Texto associado
Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama
Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990
incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de
serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar
novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que
foram originalmente pactuados no contrato.
Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de
interpretação constitucional que se devem aplicar quando se
discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.
Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990
incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de
serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar
novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que
foram originalmente pactuados no contrato.
Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de
interpretação constitucional que se devem aplicar quando se
discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.
Na hipótese considerada, tem-se um exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância em que se pretende aplicar de imediato uma lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados. Nesse caso, está-se diante da retroatividade mínima.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q26650
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere à experiência do chamado orçamento
participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue
os itens subseqüentes.
participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue
os itens subseqüentes.
A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q22892
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias
fundamentais.
fundamentais.
O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q9029
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PA
Provas:
CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |
Q8650
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q5159
Direito Constitucional
Conceder-se-á habeas data para
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q4946
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q4196
Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
Conheça nossos planos