Acerca da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência d...

Pelo princípio da concordância prática ou da harmonização, tem-se consagrada a natureza relativa dos direitos fundamentais, os quais encontram limites em outros direitos igualmente fundamentais.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político inclusive para tratar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, de direitos individuais disponíveis como, por exemplo, a impugnação a um tributo considerado inconstitucional.

Os tratados internacionais, quando tratam de matéria relativa aos direitos humanos, são incorporados como normas constitucionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Para o Supremo Tribunal Federal, há direito fundamental ao duplo grau de jurisdição administrativa, de forma que qualquer limitação a este direito viola inclusive o direito de petição aos poderes públicos.

Os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não sejam detentoras de diploma de nível superior, bastando apenas que sejam pessoas de confiança da autoridade competente para nomeá-las.