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Q1221626
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP
Q1221626 Direito Constitucional
No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue o item que se segue. 
O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte. 
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