Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso - Página 6

Q2458425

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458425 Direito Constitucional

João, Ministro da Justiça e Segurança Pública, palestrou, no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Findo o encontro, o convidado foi aplaudido exaustivamente pelos presentes, em razão da densidade da abordagem, apta a enriquecer o debate.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do prejuízo suportado pela vítima.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra formalmente declarada.

E

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, o banimento.

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Q2457362

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457362 Direito Constitucional

Em uma pequena cidade brasileira, foi praticada uma conduta de grande lesividade social, que rapidamente tomou o noticiário nacional. Para surpresa dos órgãos de segurança pública, essa conduta não era tipificada como crime, o que levou um Deputado Federal a iniciar estudos visando a aprovar uma lei que criminalize esse tipo de prática e ainda punisse o autor da referida conduta, tida como altamente abjeta.
Ao fim de suas reflexões, o Deputado Federal concluiu corretamente que a retroação da futura lei

A

somente seria permitida em relação à alteração da pena, quer para agravá-la, quer para atenuá-la, o que não seria o caso, já que a conduta não era penalmente tipificada.

B

somente poderia retroagir, quer para prejudicar, quer para beneficiar o autor do ilícito, se fosse aprovada pela maioria de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

C

irá retroagir, salvo em relação às situações que já tenham sido julgadas, com sentença transitada em julgado.

D

não pode retroagir em hipótese alguma, quer para prejudicar, quer para beneficiar o autor do ilícito.

E

somente poderia retroagir para beneficiar o autor do ilícito, jamais para prejudicá-lo.

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Q2456182

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456182 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que prevê corretamente o princípio da legalidade, previsto pela Constituição Federal:

A

A propriedade atenderá a sua função social.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2454592

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2454592 Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição Federal diz que a pena de crime ambiental será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, e não haverá pena de:

A

banimento

B

perda de bens

C

prestação social alternativa

D

suspensão ou interdição de direitos

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Q2449449

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449449 Direito Constitucional

Analise as assertivas, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:

I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
II - Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.

III - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2442291

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442291 Direito Constitucional

João, professor de direito constitucional, descreveu aos seus alunos a situação de uma pessoa, presa em flagrante delito, que compareceu perante a autoridade competente e atribuiu a si próprio uma identidade que não era a sua. Ato contínuo, questionou seus alunos a respeito da juridicidade, ou não, dessa conduta na perspectiva constitucional.

Os alunos responderam, corretamente, que:

A

o direito fundamental à autodefesa não confere juridicidade à conduta da pessoa presa em flagrante delito;

B

a conduta da pessoa presa em flagrante delito somente será considerada lícita caso seja demonstrada, em momento posterior, a ilicitude da prisão;

C

os direitos fundamentais sempre preponderam, in abstrato, sobre o interesse punitivo do Estado, logo, a conduta de João está amparada pela juridicidade;

D

o direito fundamental à autodefesa expressamente contempla o direito de faltar com a verdade, qualquer que seja o objetivo almejado pelo preso;

E

o privilégio da não autoincriminação permite que a pessoa presa em flagrante delito adote todas as medidas necessárias à salvaguarda de sua liberdade, o que aponta para a licitude de sua conduta.

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Q2416411

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2416411 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a prática:

A

da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

da tortura.

C

do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

do terrorismo.

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Q2405839

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405839 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma série de direitos aplicáveis quando da efetivação da prisão de uma pessoa. Entre elas, consta expressamente a determinação de que haja comunicação imediata ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, bem como que o preso

A

será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado;

B

terá assegurada a assistência de amigo de sua escolha e de advogado;

C

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente;

D

terá direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, somente;

E

terá direito à comunicação imediata do Ministério Público.

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Q2405766

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405766 Direito Constitucional

[Questão inédita] O Supremo Tribunal Federal determinou que atos de homofobia e transfobia contra indivíduos sejam enquadrados como crime de injúria racial. Na prática, quem for responsável por atos dessa natureza:

A

Não terá direito a fiança ou perdão por meio de graça ou anistia.

B

Terá direito a fiança e haverá limite de tempo para responder judicialmente.

C

Não terá direito a fiança, nem limite de tempo para responder judicialmente.

D

Terá direito a fiança, porém não haverá limite de tempo para responder judicialmente.

E

Não perdão por meio de graça ou anistia, nem limite de tempo para responder judicialmente.

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Q2386906

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386906 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

A

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

B

São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

C

Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.

D

No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.

E

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Q2377327

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377327 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q2362813

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362813 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é crime inafiançável

A

a lesão corporal dolosa.

B

a extorsão.

C

o homicídio.

D

o roubo.

E

o tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q2352768

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352768 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, XXXVIII, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
I – A plenitude de defesa, exceto quanto a crimes relacionados a prática de tortura.
II – A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que considerados hediondos.
III – A soberania dos veredictos.
IV – O sigilo das votações.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2351227

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351227 Direito Constitucional

João, ainda na juventude, foi preso em flagrante delito por praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. No entanto, ao fim do processo criminal, foi absolvido por ausência de provas. Cerca de vinte anos depois, ao participar de uma entrevista de emprego, foi preterido por um candidato menos qualificado e com menor experiência.
Embora não tenha recebido qualquer comunicação formal nesse sentido, percebeu que não só os demais candidatos como os colaboradores da empresa tinham conhecimento de sua prisão no passado, que ainda era veiculada em diversos portais de notícias da internet, o que certamente maculara sua imagem.
Irresignado com o dano que sofrera, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, na situação descrita,

A

o direito à honra tem peso maior que o direito à informação, de modo que a divulgação de sua prisão, vinte anos depois, é ilícita.

B

como João não é uma pessoa pública, a divulgação de informações afetas à sua esfera jurídica individual é atentatória à sua honra.

C

como as informações divulgadas são verídicas, a passagem de longo lapso temporal não torna a sua divulgação ilícita, ainda que gerem desconforto em João.

D

o direito de informar apresenta como contraponto o direito ao recebimento da informação completa, logo, a divulgação da prisão não poderia estar desacompanhada da informação sobre a posterior absolvição.

E

em ambientes democráticos, como o brasileiro, os direitos de informar e de ser informado ocupam uma posição preferente em relação aos direitos à honra e à imagem, logo, a divulgação da prisão é lícita.

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Q2349431

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349431 Direito Constitucional

Em 15/08/2017 Adolfo, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, praticou um crime de homicídio no seu país de origem. Adolfo conseguiu passar despercebido pelas autoridades locais e não houve contra ele qualquer acusação. Em 15/12/2017, Adolfo decidiu mudar-se para o Brasil e aqui se estabelecer de forma definitiva. Após cumprir o prazo e os requisitos legais, ele solicitou ao Estado brasileiro a sua naturalização, que foi concedida. Adolfo só foi identificado e processado pela autoria do homicídio seis anos após a data do crime, quando já havia adquirido a nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal,

A

o crime praticado por Adolfo é hediondo e, portanto, imprescritível e insuscetível de graça e anistia.

B

caso solicitado, Adolfo poderá ser extraditado ao país de origem, ainda que já tenha adquirido a nacionalidade brasileira derivada.

C

Adolfo não poderá ser extraditado, salvo se ficar comprovado o seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

por ser originário de país de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira Adolfo teve que comprovar apenas que residiu no país por um ano ininterrupto e que não recebeu condenação penal.

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Q4050651

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050651 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, é CORRETO afirmar:

A

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e facultada a representação por advogado.

C

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, com as exceções da lei para as hipóteses de urgência e relevante interesse público.

D

ninguém será considerado culpado até a apresentação da denúncia pelo órgão competente.

E

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q3618243

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618243 Direito Constitucional

A prática do racismo, segundo a Constituição Federal de 1988, constitui:

A

Contravenção federal.

B

Contravenção penal, sujeita à pena de reclusão, conforme previsto em lei.

C

Delito grave, que admite fiança, a ser definida pela autoridade.

D

Delito, sujeito à pena de detenção e multa administrativa.

E

Crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q3545062

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado |

Q3545062 Direito Constitucional

Considere que Mário é policial militar e, durante uma patrulha de rotina, identificou um tumulto em um estabelecimento comercial. No local, os presentes relataram que uma das partes envolvidas na discussão teria praticado o crime de racismo, o que levou Mário a intervir para, inicialmente, acalmar os ânimos e, em seguida, apurar a prática do crime.
Passado algum tempo, Mário notou que, na esquina da mesma rua, havia um indivíduo nervoso, portando recipientes normalmente utilizados para o armazenamento de drogas. Observou que esse mesmo indivíduo fazia o movimento de entregar pacotes a carros que paravam na esquina, recebendo dinheiro dos motoristas.
Para averiguar a possível prática do crime de tráfico de drogas, Mário entrou em contato com a central de atendimento, que enviou ao local uma equipe de policiais liderada por Marta. Ao ver a proximidade da viatura, o suspeito de venda de entorpecentes se evadiu e entrou em uma sala comercial fechada, no período noturno. Com base na situação hipotética, nos crimes investigados por Mário (crime de racismo) e por Marta (tráfico ilícito de entorpecentes) e na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Marta poderá entrar na sala comercial, independentemente da existência ou não de indício de flagrante, pois a inviolabilidade de domicílio é reservada aos imóveis que podem ser utilizados como residência.

B

a autoridade policial poderia entrar na sala comercial sem prévia autorização judicial, ainda que não houvesse evidência de flagrante delito, pois nos dois casos os crimes são insuscetíveis de graça e anistia.

C

o crime a ser apurado por Mário é inafiançável, prescritível e insuscetível de graça e anistia.

D

as penas potencialmente aplicáveis aos suspeitos, se condenados, não poderão alcançar os seus sucessores, que também não responderão pela reparação de danos e decretação de bens eventualmente transferidos em herança.

E

o crime apurado por Mário é imprescritível e Marta poderá entrar na sala comercial, ainda que à noite, sem autorização judicial.

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Q2705949

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Procurador |

Q2705949 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional.

A

A lei penal nunca retroagirá.

B

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A pena restritiva de direitos é vedada.

D

Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q2647434

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2647434 Direito Constitucional

Considerando o Direito do particular de acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas, é CORRETO afirmar:

A

A publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.

B

A instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém.

C

A disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias.

D

O direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades.

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Questões de Concurso Sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional

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