Considerando o regime constitucional dos direitos e garant...

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Q4050651
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q4050651 Direito Constitucional
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, é CORRETO afirmar:
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