[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma sér...
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Q2405839
Direito Constitucional
[Questão inédita] A Constituição Federal estabelece uma
série de direitos aplicáveis quando da
efetivação da prisão de uma pessoa.
Entre elas, consta expressamente a
determinação de que haja comunicação
imediata ao juiz competente e à família do
preso ou à pessoa por ele indicada, bem
como que o preso