Em 15/08/2017 Adolfo, estrangeiro originário de país de lín...

Tema Jurídico: A questão aborda o tema da extraditabilidade de brasileiro naturalizado, conforme a Constituição Federal de 1988. A naturalização e as condições para extradição são tratadas principalmente no artigo 5º, inciso LI, da Constituição.

Legislação Aplicável: O artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal estabelece que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

Explicação do Tema: A questão central é compreender quando um brasileiro naturalizado pode ser extraditado. No caso de Adolfo, por ser um crime comum (homicídio) ocorrido antes da naturalização, ele pode ser extraditado. Isso está de acordo com a exceção prevista na Constituição para brasileiros naturalizados.

Exemplo Prático: Imagine que um estrangeiro cometeu um crime em seu país natal, mudou-se para o Brasil, naturalizou-se, e depois foi descoberto. Se o crime ocorreu antes da naturalização, ele poderá ser extraditado para responder pelo crime em seu país de origem.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque, segundo a Constituição, Adolfo, mesmo sendo naturalizado brasileiro, pode ser extraditado por um crime comum cometido antes da sua naturalização. Isso atende à exceção mencionada no artigo 5º, inciso LI.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A alternativa está incorreta porque o homicídio não é considerado crime hediondo imprescritível pela legislação brasileira. Apenas o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional são imprescritíveis.
• C - Esta alternativa está errada porque limita a extradição apenas a casos de tráfico de drogas, ignorando a possibilidade de extradição por crimes comuns cometidos antes da naturalização, conforme previsto na Constituição.
• D - A alternativa D está incorreta porque, apesar de Adolfo ser originário de um país de língua portuguesa, a Constituição não simplifica os requisitos de naturalização apenas para residir por um ano e não ter condenação penal. Existem outros critérios a serem cumpridos.

Pegadinha da Questão: A questão pode confundir ao mencionar a naturalização e as condições de extradição. É crucial lembrar que a extradição de naturalizados está vinculada aos crimes cometidos antes da naturalização.

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GAB.B

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...................................

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

A) O crime praticado por Adolfo é hediondo e, portanto, imprescritível e insuscetível de graça e anistia. 

• Crimes hediondos, de acordo com a constituição, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Nada se fala sobre imprescritível

C) Adolfo não poderá ser extraditado, salvo se ficar comprovado o seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

• A alternativa só trás uma hipótese de extradição, mas há outra: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

D) por ser originário de país de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira Adolfo teve que comprovar apenas que residiu no país por um ano ininterrupto e que não recebeu condenação penal. 

• A CF estabelece que: ...exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

a) Crimes hediondos -> Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia;

Racismo/grupos armados que ameacem o Estado de Direito -> Inafiançável e imprescritível;

b) Correta. Brasileiro naturalizado poderá ser extraditado desde que esteja envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes ou em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

c) Pode ser extraditado em outra hipótese.

d) Aos que possuam nacionalidade originária de país de língua portuguesa, para adquirir a naturalidade brasileira, basta a residência ininterrupta no Brasil por 1 ano e a idoneidade moral.

nacionalidade brasileira derivada me pegou :(

horrivel se sentir insegura com tudo kkkk

► B. Vale lembrar que entre os direitos e garantias constitucionais, poucos deles são de caráter absoluto, sendo um deles a não extradição de brasileiro nato;

Já ao naturalizado, aquele que obtém a nacionalidade brasileira de forma voluntária ou secundária, poderá ser extraditado na hipótese de cometimento de crime comum, praticado antes da naturalização ou por envolvimento com tráfico de drogas.