Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afi...

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Q802690

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802690 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

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