À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegura o direito à indenização exclusivamente pelo dano moral decorrente de sua violação, desde que devidamente comprovado.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, com ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, somente em caso de flagrante delito ou desastre.

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa específica, o direito de obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue o item seguinte.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.  

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional. 

Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada. 

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.  

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.