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Questões de Concurso Sobre direito à igualdade em direito constitucional

Questões Discursivas

Foram encontradas 555 questões

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Q4243742
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243742 Direito Constitucional
STF invalida lei do Espírito Santo que limita ensino sobre gênero nas escolas


       O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Espírito Santo que autorizava pais, mães e responsáveis legais a impedir a participação de filhas e filhos em atividades escolares relacionadas a gênero, sexualidade e diversidade sexual. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, na sessão plenária virtual encerrada no último dia 11.

     Com o julgamento, o STF invalidou a Lei estadual 12.479/2025. A norma foi questionada pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social — Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).

   De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, o Legislativo capixaba extrapolou sua competência constitucional ao tratar de diretrizes e bases da educação, matéria reservada à União. Na avaliação da ministra, a norma interfere indevidamente no currículo pedagógico, cujas regras são disciplinadas pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

     Cármen Lúcia também afirmou que a norma afronta princípios constitucionais como a promoção da igualdade, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, além de contrariar o objetivo de garantir o bem de todos, sem preconceitos ou discriminações, e o compromisso constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Nunes Marques.


Linguagem neutra


     Na mesma sessão, o STF também declarou inconstitucional a Lei 7.015/2022 do município de Betim (MG), que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. O caso foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1153.

     Relator da ação, o ministro Luiz Fux afirmou que o Tribunal tem jurisdição consolidada segundo a qual estados e municípios não podem proibir o uso de linguagem neutra em instituições públicas ou privadas de ensino, por se tratar de matéria vinculada às diretrizes educacionais, cuja competência é da União.

       O relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Divergiram os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, para quem a lei municipal se limitava a garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas oficiais no sistema educacional.


ANDES-SN em luta


    Desde 2014, o ANDES-SN tem se posicionado contra o movimento Escola sem Partido, que, apesar de existir desde 2004, iniciou, a partir de 2014, discussões em nível nacional sobre o que chama de “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino. O Sindicato Nacional entende que esse movimento representa uma tentativa de censura, colocando em risco a liberdade de ensino e a pluralidade de ideias nas escolas e universidades, pilares fundamentais da educação crítica e democrática.

      Desde 2016, o Sindicato Nacional participa da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.


Fonte: STF, com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN.
Publicado em 18 de Maio de 2026 às 14h22.
Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.
Alternativas
Q4224127
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |
Q4224127 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4178188
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |
Q4178188 Direito Constitucional
Durante um patrulhamento preventivo, guardas municipais foram acionados para verificar uma ocorrência envolvendo suposta discriminação racial praticada em estabelecimento comercial. Ao analisar o caso, discutiu-se o tratamento conferido pela Constituição Federal às condutas racistas. Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4173593
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173593 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 


É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.

Alternativas
Q4167402
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167402 Direito Constitucional
Considere que, hipoteticamente, com a preocupação sobre vazamentos de informações e com a integridade da segurança institucional do CAU/CE, houve a edição de uma Portaria Normativa interna com duas regras primordiais: I) Fica estabelecido que qualquer arquiteto que esteja respondendo a processo ético-disciplinar na autarquia terá o acesso aos autos do processo negado caso a diretoria apure que o profissional possui um “comportamento não cooperativo”; e, II) Fica proibido que estrangeiros residentes no Brasil assumam cargo público efetivo na estrutura administrativa do CAU/CE, sob a justificativa constitucional de proteção à soberania nacional. Considerando os ditames do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sobre a validade constitucional da Portaria, pode-se afirmar corretamente que:
Alternativas
Q4164249
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |
Q4164249 Direito Constitucional
Uma das características dos direitos humanos é impedir que determinados grupos sejam excluídos da proteção jurídica em razão de origem, religião, sexo, condição econômica ou qualquer outra característica pessoal. Essa característica é denominada: 
Alternativas
Q4145501
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |
Q4145501 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Convenção Americana a respeito dos Direitos Humanos e das disposições do art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


O princípio da igualdade não impede que a lei estabeleça tratamentos diferenciados entre pessoas ou grupos, desde que a distinção adotada não seja arbitrária e se fundamente em critério objetivo, razoável e proporcional, que seja compatível com a finalidade constitucionalmente legítima.

Alternativas
Q4091532
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091532 Direito Constitucional
Ainda sobre direitos e garantias fundamentais previstas na CF/88, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4075233
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |
Q4075233 Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no referido antigo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4070663
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |
Q4070663 Direito Constitucional
Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas:
Alternativas
Q4063374
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |
Q4063374 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição Federal do Brasil, de 1988. 
Nos termos dispostos na Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A descrição apresentada refere-se ao princípio da:
Alternativas
Q3952272
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952272 Direito Constitucional

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.


A fiscalização profissional, ainda que seja exercida por autarquia federal, não se submete aos princípios dos direitos humanos.

Alternativas
Q3952271
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952271 Direito Constitucional

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.


O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas.

Alternativas
Q3951810
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |
Q3951810 Direito Constitucional
Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:
Alternativas
Q3924537
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Educação Infantil – 25h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor Anos Iniciais – 25h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Português – 25h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Ciências – 25h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Geografia – 25h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de História – 25h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Educação Física – 25h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Educação, Jovens e Adultos – 25h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Educação Especial da Sala do AEE | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Inglês – 25h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Professor de Matemática – 25h |
Q3924537 Direito Constitucional
O princípio da igualdade material, preconizado pelas políticas de inclusão, exige que o Estado adote medidas diferenciadas para equiparar as condições de grupos socialmente vulnerabilizados, indo além da mera isonomia formal, de modo a neutralizar desvantagens históricas e promover a equidade, mas essas ações, por serem mitigatórias, não precisam ser constitucionalmente justificadas como discriminação positiva para serem válidas.
Alternativas
Q3859142
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Vigia | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Merendeiro(a) | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Monitor de Transporte Escolar | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Motorista Escolar |
Q3859142 Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil assegura que todos os cidadãos são iguais perante a lei, independentemente de sua origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, garantindo assim os direitos humanos universais, mas permite que algumas leis criem distinções para grupos específicos, como os mais ricos.
Alternativas
Q3812443
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-GO - Técnico Administrativo |
Q3812443 Direito Constitucional

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.


A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Alternativas
Q3642486
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |
Q3642486 Direito Constitucional
Em uma aula de Direito Constitucional, o professor apresentou alguns casos hipotéticos para discussão:

I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.

II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.

III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.

IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.


À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3641360
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641360 Direito Constitucional
O Congresso Nacional editou a Lei nº X, a qual reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. De acordo com a atual jurisprudência do STF acerca das chamadas ações afirmativas, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3606460
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606460 Direito Constitucional

Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.


A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional limitar a porcentagem de mulheres aprovadas nos concursos, ainda que o concurso seja para carreiras policiais.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: E
5: D
6: B
7: C
8: D
9: B
10: B
11: A
12: E
13: E
14: C
15: E
16: E
17: C
18: B
19: A
20: C
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