Questões de Direito Constitucional - Direito à Igualdade para Concurso
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Diante do exposto e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que: