Questões de Concurso
Sobre direito à igualdade em direito constitucional
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I. A vedação constitucional à submissão a tratamento degradante admite mitigação excepcional em nome da supremacia do interesse público, permitindo ao supervisor o uso de coerção física para resguardar dados sensíveis da fundação.
II. O ato de racismo praticado contra a pesquisadora no exercício de suas funções é considerado crime inafiançável e imprescritível pela norma constitucional, sujeitando o infrator à pena de reclusão, nos termos da lei.
III. A Constituição assegura à pesquisadora o resguardo do sigilo da fonte, protegendo a relação de confiança entre ela e seus informantes quando esse sigilo for considerado necessário ao seu exercício profissional.
Estão CORRETAS:
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
A fiscalização profissional, ainda que seja exercida por autarquia federal, não se submete aos princípios dos direitos humanos.
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas.
É correto afirmar que essa medida:
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
I. Um cidadão teve um direito violado, mas uma lei recente estabeleceu que determinadas matérias não poderiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário.
II. Um réu condenado por crime doloso contra a vida recorreu, alegando que o tribunal de segunda instância poderia rever o mérito do julgamento popular, inclusive substituir o veredicto dos jurados.
III. Uma nova lei penal foi editada, estabelecendo tipos mais gravosos e prevendo que se aplicariam retroativamente aos crimes cometidos anteriormente.
IV. Um processo criminal por racismo foi arquivado por decisão judicial sob fundamento de prescrição da pretensão punitiva estatal.
À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Segundo Peter Häberle, os direitos fundamentais constituem, na atualidade, conceito que engloba os direitos humanos universais e os direitos nacionais dos cidadãos garantidos pela Constituição, contra os abusos que possam ser cometidos pelo Estado ou pelos particulares, e integram a cultura jurídica de todo Estado Constitucional. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional limitar a porcentagem de mulheres aprovadas nos concursos, ainda que o concurso seja para carreiras policiais.
Tomando como referência os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros assegurados pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, classifique as afirmativas abaixo como certas (C) ou erradas (E):
( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido em alguns casos o anonimato.
( ) Com exceção da tortura, qualquer tratamento desumano ou degradante é expressamente facultado.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Está correta a sequência indicada em:
A Constituição de 1988, também conhecida como a "Constituição Cidadã", trouxe importantes avanços em relação à cidadania no Brasil. Isto posto, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A Carta Republicana incluiu dispositivos que proíbem discriminação e garantem igualdade de oportunidades aos cidadãos brasileiros;
II - Os mecanismos de participação popular direta como plebiscitos e referendos, previstos na Constituição Federal de 1988, impactam o exercício de direito à cidadania;
III - Na Constituição Cidadã foram reconhecidas garantias específicas para grupos como indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e outros.
IV - A Constituição de 1988 estabelece a igualdade de direitos entre os cidadãos. O dispositivo constitucional que garante direitos e liberdades fundamentais, como a igualdade, a liberdade, a vida, a segurança e a propriedade aos cidadãos brasileiros é o artigo 3º do texto constitucional.
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