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Q3992787 Direito Constitucional
Marque a assertiva INCORRETA no tocante ao que se refere o art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 144, § 4º: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." Como a alternativa D atribui às polícias civis direção por "oficiais de polícia" e funções de polícia ostensiva e preventiva, ela contraria a literalidade constitucional e, por isso, é a incorreta.

Tema central: Segurança pública constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
B
Errada
C
Errada
D
Certa
A alternativa D está errada porque viola diretamente o art. 144, § 4º, da CF/88 em dois pontos decisivos: a Constituição estabelece que as polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, e não por "oficiais de polícia"; além disso, sua atribuição constitucional é exercer funções de polícia judiciária e apurar infrações penais, exceto as militares, não lhes cabendo polícia ostensiva e preventiva. Essa última função é reservada às polícias militares pelo art. 144, § 5º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as funções da polícia civil e da polícia militar e ainda trocou a expressão constitucional "delegados de polícia de carreira" por "oficiais de polícia". Quem lê apenas o trecho final sobre apuração de infrações penais pode deixar passar os dois erros centrais.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 144, se aparecer polícia civil, confira dois pontos: quem dirige e qual é a função constitucional.
  • Associe polícia ostensiva e preservação da ordem pública às polícias militares, não às polícias civis.
  • Em alternativas sobre segurança pública, compare a redação com a literalidade dos §§ 4º, 5º, 6º e 8º do art. 144.
  • Desconfie de expressões que não estão no texto constitucional, como "oficiais de polícia", quando a CF usa formulação específica.

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Comentários

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Na alternativa "D" afirma que a Polícia Civil é dirigida por oficiais de polícia, porém está incorreto. O correto é que são dirigidas por delegados de polícia de carreira.

Não cabe à Polícia Civil a "polícia ostensiva e preventiva", a função é de polícia judiciária e a apuração de infrações criminais. Quem faz o policiamento ostensivo e preventivo é a Polícia Militar.

Fonte: Gemini

Às polícias civis cabe:

  • funções de polícia judiciária;
  • apuração de infrações penais, exceto as militares.

DELEGADOS

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