Questões de Direito Constitucional - Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para Concurso - Página 17

Q372298

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372298 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.

B

A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

D

As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Q370000

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q370000 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um sexto de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, em que haja a solicitação de urgência, compelem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, do contrário, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

O controle externo das entidades da administração indireta, a cargo do Tribunal de Contas da União, visa, dentre outros objetivos, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E

Caso o Presidente da República considere projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto

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Q369026

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369026 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados mediante requerimento de 181 de seus 513 membros, instala Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com vistas a apurar, em determinado prazo, supostas irregularidades na execução de contratos de fornecimento de refeições para presídios mantidos pelo Governo federal. Para dar início a suas atividades, a CPI pretende convocar o Ministro de Estado da pasta responsável pelos estabelecimentos prisionais, para que preste esclarecimentos, bem como determinar a quebra de sigilo bancário de um servidor do primeiro escalão do Ministério, que figura como indiciado, diante da existência de fortes elementos de que teria se apropriado irregularmente de parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento das refeições. Nessa hipótese, a CPI

A

atende aos requisitos constitucionais quanto ao requerimento para instalação e objeto, bem como dispõe de poderes investigatórios para a prática dos atos pretendidos.

B

não poderia ter sido instalada, uma vez que não foi observado o quorum mínimo estabelecido pela Constituição da República para seu requerimento.

C

não poderia ter sido instalada, uma vez que seu objeto não atende aos requisitos estabelecidos na Constituição da República, para investigação parlamentar.

D

não poderá convocar o Ministro de Estado para prestar esclarecimentos, por não se incluir esta faculdade entre seus poderes de investigação.

E

não poderá determinar quebra de sigilo bancário do servidor indiciado, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.

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Q368494

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368494 Direito Constitucional

O Senado Federal instaurou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, para apurar fato certo e determinado. No curso dos trabalhos, diante da necessidade da diligência, a Comissão realizou quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como interceptação telefônica de um dos investigados. Sobre as medidas adotadas, é correto afirmar que :

A

a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos.

B

a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas e legislativas, razão pela qual não ocorreu qualquer vício, desde que tenha havido a devida fundamentação para cada ato e que as diligências tenham sido imprescindíveis à elucidação dos fatos.

C

apesar de a CPI ter poderes de realizar investigação, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica deveriam ter sido precedidas de autorização judicial, observados os requisitos legais.

D

apesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, podendo inclusive realizar quebra de sigilo fiscal e bancário, houve vício porque a interceptação telefônica necessariamente deve ser precedida de decisão judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

apesar de a CPI ter poderes próprios de autoridades judiciais, houve vício porque a quebra de sigilo fiscal e bancário, bem como a interceptação telefônica, necessariamente devem ser precedidas de decisão judicial, observados os requisitos legais, de natureza cautelar.

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Q367168

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado |

Q367168 Direito Constitucional

Nos termos da Consttuição Federal quando a Comissão Parlamentar de Inquérito determina o comparecimento de uma testemunha ela está atuando com poderes inerentes aos de:

A

autoridade judicial

B

autoridade ministerial

C

autoridade governamental

D

autoridade de contas

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Q361753

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361753 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A

É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.

B

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.

C

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.

D

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

E

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

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Q360516

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360516 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.

A

Após a edição de determinada medida provisória, o presidente da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional.

B

O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no que se refere à proporção que deve ser observada entre as carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos conselheiros.

C

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

D

Embora a imunidade material dos deputados e senadores exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de renúncia pelo congressista.

E

No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva do presidente da República —, não são admitidas emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas.

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Q359878

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359878 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.

Certo

Errado

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Q856212

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856212 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito

A

são constituídas por requerimento de 1/3 dos membros da respectiva Casa, desde que aprovada por maioria simples do plenário.

B

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo operar a quebra de sigilo de dados bancários e realizar interceptações telefônicas.

C

apuram fato determinado por prazo certo, que poderá ser prorrogado, respeitado o limite da legislatura.

D

terão suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Poder Judiciário, por sua instância competente, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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Q826867

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826867 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal prevê o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, no artigo 29, inciso X; entretanto, tal interpretação restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

B

Há previsão constitucional de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, podendo inclusive determinar busca domiciliar e outras medidas sujeitas à cláusula de reserva jurisdicional.

D

No sistema constitucional brasileiro, a função de apurar as infrações penais foi expressamente atribuída à polícia federal e às polícias civis.

E

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ao Ministério Público a competência para promover investigações de natureza penal, de forma subsidiária e em casos específicos, segundo a teoria dos poderes implícitos.

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Q570494

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570494 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

A

Somente poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal , separadamente.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito somente será instaurada para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

C

Para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, em uma das casas do parlamento, exige-se o requerimento de dois quintos de seus membros.

D

As conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito deverão ser encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

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Q470075

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470075 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

A instituição de comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar denúncias de corrupção no âmbito de uma agência reguladora violaria o princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q447953

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447953 Direito Constitucional

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar que

A

a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado em Comissão Parlamentar de Inquérito viola a intimidade e a privacidade do depoente.

B

as Comissões Parlamentares de Inquérito podem requerer quebra de sigilo de dados bancários, desde que presente a indicação concreta de causa provável, não podendo haver recusa de seu cumprimento pelo Banco Central do Brasil.

C

o privilégio contra a autoincriminação traduz direito assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos públicos, o que não é, no entanto, invocável perante as CPIs.

D

a Comissão Parlamentar de Inquérito pode expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, desde que essa medida de instrução seja necessária aos trabalhos

E

se revela legítimo opor ao advogado restrições que, ao impedirem, justa e motivadamente, o regular exercício de sua atividade profissional, no âmbito das Comissões.

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Q439019

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439019 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

É lícito aos magistrados a realização pessoal de atividades investigatórias, por inexistir monopólio da polícia judiciária nas investigações.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.

C

O Presidente da República, na função de Chefe de Estado, possui competência constitucional para reduzir tarifas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

D

A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.

E

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.

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Q415950

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415950 Direito Constitucional

O Deputado Fábio, após várias articulações políticas, consegue reunir as assinaturas necessárias para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito que vem a ser presidida pelo seu colega de mandato, Virgílio. Após a instalação, os membros da referida comissão convocaram o cidadão Antero para prestar informações de interesse das investigações que estão sendo efetuadas.

Após ser regularmente intimado, Antero realiza consulta jurídica aventando a possibilidade de não comparecer à Comissão, tendo em vista que as perguntas formuladas poderiam gerar processos judiciais em seu prejuízo.

Observados tais lineamentos, assinale a afirmativa correta.

A

Qualquer pessoa pode escusar-se a comparecer às Comissões Parlamentares de Inquérito

B

Os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito são de natureza jurisdicional.

C

Os depoimentos prestados nas Comissões Parlamentares de inquérito são a elas circunscritos.

D

O dever de comparecer perante Comissão Parlamentar de Inquérito surge naturalmente do seu poder investigativo.

E

O direito ao silêncio do depoente não se aplica perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Q413323

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413323 Direito Constitucional

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.

A

É válido preceito de Constituição de estado membro que submete ao plenário de Assembleia Legislativa, a título de recurso, o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

B

É possível a convocação de magistrado para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.

C

A locução "prazo certo" impede a prorrogação dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, eis que caracteriza constrangimento ilegal aos investigados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D

A quebra do sigilo bancário depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa.

E

O sigilo bancário, o fiscal e o telefônico não são oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais também detêm o poder de determinar a busca e apreensão de pessoas e coisas, assim como a indisponibilidade de bens do investigado.

Q410500

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410500 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A

Uma lei estadual de iniciativa parlamentar que dispuser sobre provimento de cargos integrantes do Poder Executivo estadual será válida por obedecer ao princípio da simetria entre matéria e iniciativa legislativa.

B

Embora qualquer CPI tenha poderes próprios da autoridade judicial, a lei proíbe a esse tipo de colegiado o uso de condução coercitiva para a oitiva de indiciados.

C

No exercício de sua competência constitucional, uma CPI pode decidir por invasão domiciliar para a obtenção de provas ou coibição de ato criminoso, independentemente de autorização judicial, desde que a invasão seja realizada durante o dia.

D

Por estar limitado ao exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o TCU não pode aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa sem autorização prévia do Poder Judiciário.

E

As opiniões, as palavras e os votos de um parlamentar não o sujeitam a responsabilização criminal, civil ou disciplinar.

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Q388774

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388774 Direito Constitucional

Questões afetas às Comissões Parlamentares de Inquérito, não raras vezes, suscitam profundas polêmicas. Assim, aponte o item incorreto:

A

a Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo a Constituição Federal, tem por objeto um fato determinado, o que impede o alargamento da investigação para outros a ele intimamente ligados ou indiretamente referidos, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B

embora a Constituição Federal traga a competência originária do STF para apreciar mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara ou do Senado, não reconheceu, expressamente, a mesma competencia para os atos de comissões dessas casas legislativas. Ainda assim, a Suprema Corte assentou sua competência originária para analisar os mandados de segurança impetrados em face de Comissões Parlamentares de inquérito inseridas no Congresso Nacional, pois as considera verdadeiras longa manus da respectiva Casa Legislativa.

C

o STF reconhece a Comissão Parlamentar de Inquérito como verdadeiro instrumento de ação das minorias parlamentares, e essa compreensão vem embasando o reconhecimento da inconstitucionalidade, nos Estados-membros, da submissão da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito à deliberação do plenário do Poder Legislativo.

D

o Supremo Tribunal Federal entende que o depoente não é obrigado a responder a perguntas que não guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q371226

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371226 Direito Constitucional

O regime democrático tem como fundamento ontológico a dignidade da pessoa humana e, no âmbito teleológico, o bem comum, no sentido do bem de todos naquilo que temos em comum, sem nenhuma forma de discriminação. Neste contexto, torna-se fundamental o princípio da igualdade. Considerando a arquitetura constitucional brasileira sobre os direitos fundamentais individuais, é correto afirmar:

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo determinar a violação de domicílio ou a interceptação de correspondência.

B

Em suas relações internacionais, aplica-se o princípio de repúdio ao racismo, de modo que, a liberdade de expressão, prevista como direito fundamental, pode sofrer limitações de caráter moral e jurídico.

C

As comunicações telemáticas podem ser interceptadas, sem ordem prévia judicial.

D

A liberdade religiosa inclui a liberdade de crença e do exercício do respectivo culto, motivo pelo qual há imunidade de impostos sobre os templos, alcançando o comércio de artigos religiosos e, na esfera educacional, o ensino religioso tem matrícula facultativa

E

Para evitar possíveis constrangimentos, a pessoa civilmente identificada, não será submetida a identificação criminal, salvo se for analfabeto. A identificação civil poder ser atestada pela apresentação da carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação do indiciado.

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Q370609

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370609 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.

B

Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.

C

Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.

D

Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.

E

A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.

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Questões de Concurso Sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional

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