Questões de Concurso Sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional

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Q4447872 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI).
Alternativas
Q4429504 Direito Constitucional
Uma comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal, regularmente constituída para apurar fato determinado e por prazo certo, considera necessária a adoção de medida invasiva durante suas investigações. Segundo a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual providência pode ser determinada diretamente pela CPI, sem prévia autorização judicial? 
Alternativas
Q4428882 Direito Constitucional
Considerando os requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim para a constituição das Comissões Especiais de Inquérito, assinale a alternativa que reproduz corretamente a disciplina regimental:
Alternativas
Q4428876 Direito Constitucional
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Joaquim, acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4420571 Direito Constitucional
As alternativas a seguir apresentam informações que estão dispostas na Lei Orgânica. A partir disso, analise o que está sendo afirmado em cada uma delas e assinale a que apresenta conteúdo que pode ser considerado como INCORRETO.
Alternativas
Q4395469 Direito Constitucional
Em relação aos limites constitucionais dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta: 
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Q4343171 Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), de seus poderes investigatórios e do controle jurisdicional de seus atos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4338757 Direito Constitucional
Em respeito ao princípio da simetria, quanto às Assembleias Legislativas, considere:

I. Terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação.
II. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Assembleia Legislativa.
III. Constituirão comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei estadual, mediante requerimento de dois terços dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
IV. Suas comissões poderão convocar Secretários e demais autoridades estaduais e municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Está correto o que se afirma em
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Q4335568 Direito Constitucional
A atuação do Poder Legislativo municipal é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam sua organização, seu funcionamento e o exercício de suas funções institucionais, estabelecendo diretrizes gerais e parâmetros jurídicos aplicáveis à atividade parlamentar. Considerando esse contexto normativo, analise os cenários hipotéticos a seguir.]

• Caso 1: A Mesa da Câmara Municipal encaminhou pedidos de informações distintos, por escrito, a dois secretários municipais diferentes, sendo que o primeiro não atendeu ao pedido no prazo de trinta dias e o segundo prestou informações que foram consideradas insuficientes.
• Caso 2: O prefeito municipal solicitou urgência para apreciação de projeto de lei complementar de sua iniciativa.
• Caso 3: Determinado projeto de resolução recebeu parecer contrário de todas as comissões competentes.
• Caso 4: Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, foi apresentada emenda indicando, como fonte de recursos, a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
• Caso 5: Um grupo de vereadores requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades em licitações.

Com base na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4302583 Direito Constitucional
As comissões da Câmara Municipal são classificadas como:
Alternativas
Q4302407 Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
Alternativas
Q4290568 Direito Constitucional
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é certo afirmar o que se encontra em:
Alternativas
Q4286745 Direito Constitucional
Qual é o prazo máximo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sem contar prorrogação:
Alternativas
Q4279857 Direito Constitucional
Em virtude do elevado nível de endividamento dos municípios situados no território do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa desse ente federativo instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas desse endividamento, na perspectiva das medidas de governança interna e da economicidade da despesa pública. A CPI, em sua primeira reunião, deliberou pela convocação dos Prefeitos dos Municípios que apresentavam endividamento considerado excessivo, sendo igualmente deliberada a quebra do sigilo bancário de alguns agentes públicos, considerando o expressivo crescimento do seu patrimônio durante o exercício da função, ultrapassando a remuneração recebida.

Ao se analisar os distintos aspectos da narrativa de forma segmentada, de modo que a juridicidade ou a injuridicidade de um deles não se projete sobre os demais, é correto afirmar que a narrativa
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Q4278573 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Em relação ao funcionamento das comissões do Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo:

I. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
II. As comissões podem convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
III. Durante o recesso parlamentar, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, cuja composição deverá reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
IV. As comissões permanentes e temporárias possuem competência exclusivamente consultiva, sendo vedado a elas discutir e votar projetos de lei.

Quais estão corretas?
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Q4256963 Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4250753 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente. 


As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.

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Q4247217 Direito Constitucional
À luz dos arts. 25 a 51 da Lei Orgânica de Jardim, analise as assertivas.
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS
Alternativas
Q4246390 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4246354 Direito Constitucional
Durante os trabalhos de uma CPI municipal, foram solicitados documentos do Poder Executivo, alguns contendo dados pessoais de terceiros.
Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: D
4: D
5: A
6: C
7: B
8: D
9: A
10: C
11: D
12: D
13: D
14: D
15: C
16: A
17: C
18: C
19: C
20: D