Assinale a opção correta.

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q439019
Direito Constitucional Poder Legislativo , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Conselho Nacional de Justiça , Poder Executivo , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário , Congresso Nacional , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |
Q439019 Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 103-B, § 4º, III, na redação dada pela EC nº 103/2019, prevê: “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso”. O art. 103-B, § 4º, V, dispõe: “V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;”. Como a alternativa E trata da superioridade em questões disciplinares, esses poderes constitucionais dão suporte ao gabarito.

Tema central: Preeminência disciplinar do CNJ
Análise das alternativas
A
Errada
A inexistência de monopólio policial da investigação não autoriza o magistrado a assumir pessoalmente a função de investigador criminal. Na ADI 1.570, o STF considerou que a realização pessoal de diligências investigatórias pelo juiz, no regime examinado, compromete sua imparcialidade e viola o devido processo legal. O impedimento decorre da preservação da imparcialidade do julgador, não da afirmação de exclusividade investigatória da polícia.
B
Errada
Os poderes investigatórios das CPIs não afastam a reserva de jurisdição. Conforme o entendimento do STF nos MS 23.452 e MS 33.663 MC, elas não podem decretar prisões preventivas ou temporárias nem determinar buscas domiciliares; a prisão em flagrante é ressalvada, e buscas não domiciliares são possíveis mediante fundamentação idônea. Quanto à testemunha que falta sem justificativa, a Lei nº 1.579/1952, art. 3º, § 1º, prevê solicitação ao juiz criminal, com remissão aos arts. 218 e 219 do CPP. Portanto, a alternativa atribui à CPI poderes cautelares que ela não possui.
C
Errada
A gestão do transporte municipal pertence à esfera local, e a do intermunicipal, em regra, à estadual. A Constituição Federal, art. 30, V, dispõe: “V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”. O art. 25, § 1º, estabelece: “São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Essa repartição de competências impede que a condição de Chefe de Estado autorize o Presidente a substituir Municípios e Estados na gestão tarifária desses serviços.
D
Errada
A competência questionada é expressamente atribuída pela própria Constituição Federal, art. 49, caput e inciso VII, nos seguintes trechos: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores”. Logo, atribuir ao Congresso essa competência exclusiva cumpre a Constituição, em vez de afrontá-la.
E
Certa
Os poderes de avocar processos em curso e rever processos disciplinares já julgados permitem ao CNJ exercer controle sem eliminar a competência dos tribunais. No MS 26.110 MC, em decisão cautelar monocrática, o STF reconheceu superioridade hierárquica nesse âmbito e afastou a exigência de esgotamento das instâncias administrativas dos tribunais. Na ADI 4.638 MC-Ref, o julgamento colegiado reconheceu competência disciplinar originária e concorrente, não apenas subsidiária. Assim, a expressão usada em E é correta como interpretação da preeminência administrativo-disciplinar. Não significa hierarquia jurisdicional: conforme a ADI 3.367, o CNJ é órgão administrativo, não exerce jurisdição nem controla o STF e seus ministros.
Pegadinha da questão
Confundir a preeminência administrativo-disciplinar do CNJ com superioridade jurisdicional. Em B, também é preciso distinguir poderes investigatórios de poderes para decretar prisões cautelares, sem afirmar que toda busca e apreensão é vedada à CPI.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o CNJ, verifique se a atuação é disciplinar ou jurisdicional: avocação e revisão disciplinar não autorizam revisão do mérito de decisões judiciais.
  • Não condicione a atuação disciplinar do CNJ à omissão do tribunal ou ao esgotamento de suas instâncias administrativas: sua competência é originária e concorrente.
  • Ao avaliar poderes de CPI, aplique a reserva de jurisdição: diferencie busca domiciliar de não domiciliar e prisão cautelar de flagrante.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: E


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual1 . Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.

De acordo com a Constituição Federal2 , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.3

Não possui superioridade hierárquica em face do STF, somente. Ou seja, não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros (para consulta mais aprofundada: pg 745 do Livro Aulas de Direito Constitucional para concursos, do Vicente de Paulo, M. Alexandrino e Frederico Dias. 2ª Ed.

Em relação à CPI:

 

O que pode fazer

a.  Quebra sigilo bancário, fiscal e dados

b.  Requisitar informações se aprovadas no plenário CD, SF ou CPI

c.  Ouvir testemunhas coercitivamente

 

NÃO pode fazer:

a.  Determinar indisponibilidade

b.  Prisão preventiva

c.  Escuta telefônica

d.  Afastar de cargo

e.  Busca e apreensão

 

Abraço.

A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros – matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo (...). O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a ‘meia passagem’ aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de ‘meia passagem’ aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais.” (ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.)



Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. (...) A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito." (ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005, Plenário,DJ de 14-10-2005.) No mesmo sentido:ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008; RE 549.549-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.

CF: 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 


Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas