Tema central: Organização do Poder Judiciário e competências do CNJ, considerando o controle disciplinar sobre a magistratura de acordo com a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
CF/88, art. 103-B, §4º, III: “Compete ao Conselho [...] o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário [...] podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.”

Jurisprudência Relevante:
O STF, na ADI 3.367/DF, declarou ser constitucional a criação, composição e competência do CNJ, inclusive sobre o poder de avocar processos que tramitam nos próprios tribunais.

Comentário: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle externo sobre a atuação administrativa e financeira do Judiciário e dos deveres funcionais dos juízes, inclusive podendo avocar procedimentos e rever decisões disciplinares dos próprios tribunais. Isso demonstra uma superioridade hierárquica em temas disciplinares, sem que isso afronte a independência do Judiciário. Saber distinguir controle disciplinar do controle jurisdicional é fundamental para não confundir com competências típicas dos tribunais.

Exemplo prático: Se um tribunal arquiva processo disciplinar contra um magistrado, o CNJ pode reabrir e, após nova apreciação, impor sanção. Aqui, o CNJ atua como órgão revisor final em matéria disciplinar.

Justificativa alternativa E (correta): Funda-se na literalidade da Constituição. O CNJ pode avocar, revisar e aplicar penalidades em procedimentos disciplinares, independentemente do entendimento do tribunal de origem.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Juiz não pode realizar investigação policial; atividade investigatória cabe à polícia judiciária, salvo exceções inexistentes no âmbito da magistratura.

B) Incorreta: CPIs não possuem poder para decretar prisões preventivas/temporárias, apenas prisões em flagrante durante sessões, condução coercitiva de testemunha e busca e apreensão com autorização judicial.

C) Incorreta: Competência para tarifas de transporte coletivo municipal/intermunicipal pertence ao prefeito e aos municípios ou Estados.

D) Incorreta: O Congresso Nacional tem competência exclusiva para fixar subsídio dos deputados/senadores (CF/88, art. 49, VII), conforme a própria Constituição, sem afrontá-la.

Pegadinhas: Cuidado com enunciados que sugerem superpoderes das CPIs e ignoram o controle do CNJ (frequente em provas).

Conclusão: Foque na literalidade do art. 103-B, §4º, III CF/88 e nos julgados do STF a respeito do controle disciplinar do CNJ.

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GABARITO: E

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual¹ . Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.

De acordo com a Constituição Federal² , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.3

Não possui superioridade hierárquica em face do STF, somente. Ou seja, não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros (para consulta mais aprofundada: pg 745 do Livro Aulas de Direito Constitucional para concursos, do Vicente de Paulo, M. Alexandrino e Frederico Dias. 2ª Ed.

Em relação à CPI:

 

O que pode fazer

a.  Quebra sigilo bancário, fiscal e dados

b.  Requisitar informações se aprovadas no plenário CD, SF ou CPI

c.  Ouvir testemunhas coercitivamente

 

NÃO pode fazer:

a.  Determinar indisponibilidade

b.  Prisão preventiva

c.  Escuta telefônica

d.  Afastar de cargo

e.  Busca e apreensão

 

Abraço.

A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros – matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo (...). O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a ‘meia passagem’ aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de ‘meia passagem’ aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais.” (ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.)

Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. (...) A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito." (ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005, Plenário,DJ de 14-10-2005.) No mesmo sentido:ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008; RE 549.549-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.

CF: 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;