Questões de Concurso
Sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
Foram encontradas 451 questões
Q2538323
Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537065
Direito Constitucional
Caio, Tício e Mévio, analistas do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao examinarem certa demanda judicial, iniciaram um
debate acerca do alcance do direito de intimidade e privacidade conferido pela Constituição da República Federativa de 1988
frente à atuação de determinados órgãos. Caio afirmou que ainda que a Constituição não mencione expressamente que o
Ministério Público tem poder de investigar crimes, tal incumbência decorre de sua atribuição própria e imprescindível de
zelar pelo respeito aos direitos fundamentais, por meio da promoção da ação penal pública. Tício ponderou que embora o
Ministério Público não precise observar as hipóteses de reserva de jurisdição, por gozar de autonomia plena na realização
de investigações criminais, outros órgãos, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), devem observá-las. Por fim,
Mévio afirmou que a quebra de sigilo e a interceptação de comunicações telefônicas pelas CPIs prescindem de autorização
judicial. Analisando os posicionamentos dos três analistas, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |
Q2535350
Direito Constitucional
Tendo em vista a sistemática constitucional vigente e a organização dos Poderes nela expressa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |
Q2535346
Direito Constitucional
Inserta dentre as funções típicas do Poder Legislativo, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é importante
instrumento de fiscalização concebido para a apuração de fatos que tenham repercussão na sociedade. Levando-se em
consideração a previsão da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência correlata ao tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |
Q2515924
Direito Constitucional
Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três
requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O
primeiro requerimento almejava que fosse decretada a
interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo,
a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a
quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e
Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão
devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade
de produção dessas provas para a elucidação de determinado
fato objeto de investigação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três medidas requeridas, que a CPI:
Q2515567
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular, foi instaurada uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos
Deputados, com o objetivo de apurar desvio de recursos públicos
alegadamente praticados pelos dirigentes de uma empresa
pública federal. No próprio ato de constituição, foi informado que
a CPI teria poderes de investigação “próprios das autoridades
judiciais”. Na primeira reunião da CPI, o deputado federal João
propôs que fosse determinada a interceptação das comunicações
telefônicas dos dirigentes da empresa pública federal; a deputada
federal Maria defendeu que, como medida inicial, deveria ser
decretada a quebra do sigilo telefônico desses agentes; e, por
fim, a deputada federal Joana sustentou que o Procurador-Geral
da República deveria ser convocado com o objetivo de explicar as
medidas adotadas para coibir os desvios que a CPI estava
apurando.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513087
Direito Constitucional
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no
âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar os
critérios que têm sido utilizados na aprovação da escolha dos
chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Considerando as circunstâncias afetas ao objeto da investigação,
havendo fundada suspeita da prática de ato ilícito, a CPI
determinou, em decisão sigilosa e devidamente fundamentada, a
interceptação da comunicação telefônica dos agentes públicos
João e Maria. Por fim, decidiu convocar Pedro para depor, o qual
não tinha nenhum vínculo com a Administração Pública.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476513
Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.
II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.
III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.
IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.
II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.
III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.
IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |
Q2473060
Direito Constitucional
As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional são órgãos colegiados que desempenham um papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização das atividades do Poder Executivo. Elas são compostas por parlamentares e
têm como objetivo discutir, analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras matérias que tramitam no Congresso,
além de realizar estudos e investigações sobre temas específicos de interesse nacional. Às comissões, em razão da matéria
de sua competência, cabe
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo II |
Q2471541
Direito Constitucional
É cediço que as CPIs são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado; desse modo, sobre o aludido tema
de acordo com as definições normativas e o entendimento das Cortes superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação, disclosure, das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula.
( ) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
( ) De acordo com o Art. 58, § 3º, da CF/88, as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 2/3 da totalidade de seus membros.
( ) Se a CPI for da Câmara dos Deputados, a Constituição exige o requerimento de ao menos cento e sessenta e cinco Deputados; se do Senado Federal, vinte e três Senadores.
A sequência está correta em
( ) O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação, disclosure, das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula.
( ) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
( ) De acordo com o Art. 58, § 3º, da CF/88, as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 2/3 da totalidade de seus membros.
( ) Se a CPI for da Câmara dos Deputados, a Constituição exige o requerimento de ao menos cento e sessenta e cinco Deputados; se do Senado Federal, vinte e três Senadores.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471079
Direito Constitucional
O Congresso Nacional e cada uma de suas Casas Legislativas terão comissões que serão constituídas de acordo com o seu
regimento interno ou ato de que resultar a sua criação. Em relação às comissões instituídas no âmbito do Poder Legislativo
Federal, assinale a afirmativa correta.
Q2457273
Direito Constitucional
Um requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito foi protocolizado e conta com assinatura de metade dos
parlamentares da Casa. O presidente da Mesa Diretora, contrário
à abertura, afirmou que a instauração da Comissão é ato
discricionário seu.
Sobre o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito e seu manejo são considerados prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares.
( ) Não é possível lei ordinária criar prioridade no tramite de procedimentos e processos derivados de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito, porque seria uma ingerência na atividade do Ministério Público e do Poder Judiciário.
( ) Não é constitucionalmente legítima a convocação, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito em âmbito federal, de Governador de Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito e seu manejo são considerados prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares.
( ) Não é possível lei ordinária criar prioridade no tramite de procedimentos e processos derivados de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito, porque seria uma ingerência na atividade do Ministério Público e do Poder Judiciário.
( ) Não é constitucionalmente legítima a convocação, por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito em âmbito federal, de Governador de Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |
Q2442333
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados instaura uma determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em observância às formalidades constitucionais e legais, com o objetivo de apurar um fato certo, por prazo determinado. João, deputado federal e integrante da CPI, busca, junto aos seus assessores, informações sobre as medidas que a Comissão poderá adotar, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, poderá decretar a:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Fotografia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Eletricidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações |
Q2393926
Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige
a formulação de requerimento por um terço dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a
deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Pedagogia
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração e Segurança de Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Arquitetura e Urbanismo |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Jornalismo |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Letras |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Medicina |
Q2393557
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a
quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa
medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387719
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Gama apurou irregularidades em
contrato administrativo realizado entre o Município Alfa,
localizado no Estado Gama, e determinada empresa prestadora
de serviços de engenharia. A Assembleia Legislativa do referido
Estado Gama instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),
mediante requerimento de dois terços de seus membros, para
apurar as irregularidades encontradas.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371812
Direito Constitucional
De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às
comissões parlamentares de inquérito (CPI).
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351237
Direito Constitucional
Um terço dos vereadores da Câmara Municipal de Beta requereu
a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o
objetivo de analisar a baixa qualidade do serviço de radiodifusão
no território municipal, o que vinha causando embaraços à
população. Ao tomar conhecimento da existência desse
requerimento, o Partido Político Alfa, cujos correligionários não o
subscreveram, requereu à Mesa que, na criação da CPI, fosse
observada a representação proporcional dos partidos, bem como
que a CPI funcionasse por prazo determinado.
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que
Q4230987
Direito Constitucional
Texto associado
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais e
poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |
Q3105842
Direito Constitucional
Marlene e José estavam discutindo sobre uma reportagem que foi divulgada em um jornal de circulação nacional sobre a inviolabilidade
de sigilos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desta conversa foram extraídas três conclusões; Marlene
concluiu que (I) pode a administração penitenciária, por motivos de segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem
jurídica, proceder à leitura das correspondências remetidas pelos sentenciados; e que (II) Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs
podem determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário, de dados e podem determinar interceptação telefônica (escuta, grampo). José
concluiu que (I) o afastamento parcial do sigilo telefônico em casos de “trotes telefônicos”, ainda que na prestação dos serviços de
emergência, constitui medida desarrazoada e desproporcional, uma vez que o Poder Executivo não está autorizado a monitorar os
dados pessoais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta quem está correto.
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