Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso - Página 23

Q88331

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88331 Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal, estadual ou municipal, da apregoada lesão.

B

Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil pública.

C

Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

D

Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz de sanação da lesividade.

E

Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria simples dos Ministros.

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Q875131

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875131 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

É inconstitucional a Lei Estadual, uma vez que o Projeto seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

B

É constitucional a Lei Estadual, pois, ainda que se trate de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, a sanção e a promulgação feitas pelo Governador sanaram o vício formal.

C

É inconstitucional a Lei Estadual por usurpação da competência privativa da União de legislar sobre direito civil.

D

A Lei Estadual é formalmente constitucional, porém materialmente inconstitucional.

E

Eventual inconstitucionalidade dessa Lei só poderia ser discutida no STF via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Q258459

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258459 Direito Constitucional

Em sede de controle da constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental

A

o Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade entre elas, por serem remédios específicos, cada qual se prestando a uma finalidade e se sujeitando a pressupostos específicos.

B

é lícito ao relator conceder liminar, independentemente de submissão ao plenário, desde que seu efeito seja meramente ex nunc.

C

a decisão do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante e eficácia contra todos apenas nos casos de procedência.

D

admite-se intervenção de terceiro, desde que seja por um dos legitimados a propor a ação.

E

é lícito ao relator admitir, de ofício ou a requerimento, a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae.

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Q189786

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189786 Direito Constitucional

Em um processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional uma lei municipal de Macaé/RJ que instituiu determinada restrição às atividades da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
O município de Santos/SP, no qual a Petrobras também atua, possui lei de idêntico teor, e as autoridades locais continuam aplicando a norma, sob a alegação de que a ADPF versou apenas sobre a lei de Macaé/RJ.
Entre as medidas judiciais cabíveis, aquela que atende mais celeremente aos interesses da companhia será propor

A

ADPF, postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

B

Reclamação, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da lei de Santos/SP, sob alegação de não observância da decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

C

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

D

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob os mesmos fundamentos acolhidos na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

E

Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei de Santos/SP, sob alegação de omissão das autoridades locais em dar cumprimento à decisão do STF na ADPF que julgou inconstitucional norma de igual teor.

Q119717

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119717 Direito Constitucional

Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado tributo, de acordo com a Constituição de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada uma emenda constitucional que tornou a lei incompatível com a Constituição.
Para que uma empresa não recolhesse mais o tributo, com base na tese da incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ação o seu advogado deve ajuizar?

A

Mandado de segurança.

B

Mandado de segurança coletivo.

C

Mandado de injunção.

D

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

Ação direta de inconstitucionalidade.

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Q109455

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109455 Direito Constitucional

O controle concentrado protege a supremacia da Constituição Federal independentemente da lesão concreta a direitos subjetivos. Nele, é questionado, de forma direta, o ato normativo. Com relação aos instrumentos de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

A

ADI é a ação para verificação da omissão constitucional.

B

ADC é conhecida como a ação para a verificação da inconstitucionalidade da norma federal.

C

ADI interventiva refere-se à ação para que o município possa intervir na União.

D

ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

ADE é a ação para avocação de causa eleitoral para o Supremo Tribunal Federal.

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Q93456

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93456 Direito Constitucional

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

A

medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e o impeachment de Prefeitos Municipais.

B

leis municipais, portarias federais e o impeachment de Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.

C

medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.

D

leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.

E

atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e o impeachment do Presidente da República.

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Q82395

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82395 Direito Constitucional

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

A

Advogado Geral da União.

B

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Representante do Ministério Público Estadual.

E

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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Q81846

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81846 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

A

possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

B

ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

C

conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

D

gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

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Q79537

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q79537 Direito Constitucional

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

A

recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.

B

passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

irrecorrível.

D

recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.

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Q79226

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79226 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.

A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.

Certo

Errado

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Q78548

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78548 Direito Constitucional

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.

B

A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

C

O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.

D

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

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Q77177

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77177 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

A

está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.

B

pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.

C

não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.

D

pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.

E

não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

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Q77173

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77173 Direito Constitucional

De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,

A

continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.

C

passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.

D

insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.

E

incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.

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Q74602

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74602 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue o próximo item.

O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.

Certo

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Q72535

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

Q72535 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

A

ser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.

B

ser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.

C

ter por objeto atos normativos anteriores à Constituição.

D

ter por objeto norma formalmente revogada.

E

ter por objeto Lei municipal.

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Q60646

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60646 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

Imagem 001.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

III e IV.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q58607

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58607 Direito Constitucional

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

A

irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

B

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

C

recorrível por agravo regimental ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser objeto de ação rescisória.

D

recorrível por recurso ordinário ao Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo ser objeto de ação rescisória.

E

recorrível por agravo interno ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que decidirá monocraticamente, podendo ser objeto de ação rescisória.

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Q56195

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56195 Direito Constitucional

Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:

A

trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF);

B

é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;

C

são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;

D

somente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;

E

somente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.

Q35924

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35924 Direito Constitucional

Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar

A

Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.

C

Concebe-se por "preceitos fundamentais? não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República - artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.

D

Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

E

A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

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Questões de Concurso Sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional

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