Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Assinale a alternativa CORRETA sobre o servidor público civil e a associação sindical.
Disponível em https://www.gerarmemes.com.br/meme/1317273-
fraudulenta-imagino-a-pessoa-com-problemas
No âmbito da Administração Pública, a situação retratada no meme é chamada de
A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê os princípios gerais da administração pública. Além disso, determina que todos os entes federativos respeitem alguns preceitos genéricos. (...) Dessa forma, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a alguns preceitos, que, obrigatoriamente, deverão estar presentes na legislação definidora do regime jurídico de seus servidores editada pelo respectivo ente federativo, no exercício de suas respectivas autonomias.
MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
Sobre os preceitos e regras, em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal prevê que
Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
Acerca da Administração Pública, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e se relacionar a
Considerando preenchidos os requisitos de elegibilidade, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
Em relação à disciplina constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, analise as seguintes afirmações com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Constituição Federal proíbe qualquer forma de acumulação de cargos públicos.
( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, considerando a compatibilidade de horários, para dois cargos de professor.
( ) A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas é permitida, desde que o servidor faça a opção por uma das remunerações.
( ) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de até três cargos de professor.
A sequência CORRETA se encontra em:
Agentes públicos são sujeitos que exercem função pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Constituição Federal (1988), a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:
l. a natureza dos cargos componentes de cada carreira;
II. a carga horária de trabalho a ser executada;
III. o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira;
IV. os requisitos para a investidura;
V. o regime de previdência dos cargos componentes de cada carreira;
VI. a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
VII. as peculiaridades dos cargos.
Está correto o que se afirma em:
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