Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Q291129
Direito Constitucional
A Constituição Federal autoriza os estados a legislarem concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis. Quanto aos princípios gerais que regem a atividade policial civil, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |
Q151095
Direito Constitucional
Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Q149963
Direito Constitucional
Relativamente à estabilidade do servidor público, prevista no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasi, assinale a alternativa incorreta.
Q149962
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao dispor sobre a Administração Pública, estabeleceu o respeito a determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta todos os princípios mencionados no art. 37, da Constituição.
Q141386
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício demandato eletivo”, é correto afirmar que:
Q141382
Direito Constitucional
À luz do texto constitucional vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2009
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q140754
Direito Constitucional
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o “aproveitamento” de servidores de cargos extintos em novo cargo, sem concurso público específico para a nova investidura, nas hipóteses em que as atribuições do recém-criado sejam similares àquelas do cargo extinto.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a incorporação, como direito adquirido, de vencimentos de cargo superior que o servidor haja desempenhado por desvio de função.
III. O direito de investidura em cargos públicos para os brasileiros decorre de norma constitucional de eficácia contida e efeito imediato, enquanto que para os estrangeiros o direito de acesso aos cargos públicos é previsto por norma de eficácia limitada, ainda não exercitável, à míngua de lei regulamentadora, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.
IV. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), apesar de sua especialidade, constitui serviço público e autarquia especial, de tal sorte que seus servidores devem ser selecionados por meio de concurso, em atendimento aos princípios norteadores da administração pública.
I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o “aproveitamento” de servidores de cargos extintos em novo cargo, sem concurso público específico para a nova investidura, nas hipóteses em que as atribuições do recém-criado sejam similares àquelas do cargo extinto.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a incorporação, como direito adquirido, de vencimentos de cargo superior que o servidor haja desempenhado por desvio de função.
III. O direito de investidura em cargos públicos para os brasileiros decorre de norma constitucional de eficácia contida e efeito imediato, enquanto que para os estrangeiros o direito de acesso aos cargos públicos é previsto por norma de eficácia limitada, ainda não exercitável, à míngua de lei regulamentadora, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.
IV. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), apesar de sua especialidade, constitui serviço público e autarquia especial, de tal sorte que seus servidores devem ser selecionados por meio de concurso, em atendimento aos princípios norteadores da administração pública.
Ano: 2009
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q140751
Direito Constitucional
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A norma legal que verse sobre regime dos servidores públicos, de iniciativa privativa do Poder Executivo, aprovada com emenda parlamentar, mesmo que com afinidade lógica e que não acresça despesa ao erário, é formalmente inconstitucional.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula da separação de poderes, a regra legal que imponha ao Poder Executivo prazo para regulamentação de lei.
III. As matérias reguladas por lei ordinária cuja discussão legislativa dependa de iniciativa privativa do Governador do Estado podem ser dispostas pelos parlamentos estaduais no exercício do Poder Constituinte Derivado.
IV. É exclusiva do Procurador-Geral da República a iniciativa de lei de organização do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios.
I. A norma legal que verse sobre regime dos servidores públicos, de iniciativa privativa do Poder Executivo, aprovada com emenda parlamentar, mesmo que com afinidade lógica e que não acresça despesa ao erário, é formalmente inconstitucional.
II. É inconstitucional, por violação à cláusula da separação de poderes, a regra legal que imponha ao Poder Executivo prazo para regulamentação de lei.
III. As matérias reguladas por lei ordinária cuja discussão legislativa dependa de iniciativa privativa do Governador do Estado podem ser dispostas pelos parlamentos estaduais no exercício do Poder Constituinte Derivado.
IV. É exclusiva do Procurador-Geral da República a iniciativa de lei de organização do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios.
Q133995
Direito Constitucional
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 2005 a quebra de patente de oito medicamentos que compõem o coquetel antiAIDS, distribuído pelo Ministério da Saúde. Considerando esse assunto e a legislação que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, julgue o item que se segue.
A exploração por terceiros da patente compulsoriamente licenciada será feita com atenção aos princípios do art. 37 da Constituição Federal brasileira, observadas as demais normas legais pertinentes.
A exploração por terceiros da patente compulsoriamente licenciada será feita com atenção aos princípios do art. 37 da Constituição Federal brasileira, observadas as demais normas legais pertinentes.
Ano: 2009
Banca:
EJEF
Órgão:
TJ-MG
Prova:
EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q126959
Direito Constitucional
Assinale a assertiva CORRETA.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q126659
Direito Constitucional
Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que
Q123049
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2009
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-MS
Prova:
VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122422
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que
Ano: 2009
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FHEMIG
Provas:
FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Profissional de Enfermagem - Técnico em Enfermagem
|
FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Técnico Operacional de Saúde - Segurança do Trabalho |
Q121854
Direito Constitucional
Analise, conforme o disposto na CF, as seguintes afirmativas relacionadas aos servidores civis e às despesas com pessoal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É permitida, quando houver disponibilidade de horário, a acumulação remunerada de empregos e funções nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, bem como a acumulação remunerada de cargos públicos nas autarquias e fundações.
( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, por comissão instituída para essa finalidade.
( ) As despesas relacionadas com os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias não podem exceder os limites de despesas com pessoal estabelecidos em lei complementar.
( ) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária para realizá-las.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
( ) É permitida, quando houver disponibilidade de horário, a acumulação remunerada de empregos e funções nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, bem como a acumulação remunerada de cargos públicos nas autarquias e fundações.
( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, por comissão instituída para essa finalidade.
( ) As despesas relacionadas com os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias não podem exceder os limites de despesas com pessoal estabelecidos em lei complementar.
( ) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária para realizá-las.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |
Q94988
Direito Constitucional
Quanto aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração pública e de seus agentes, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FHEMIG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2009 - FHEMIG - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
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FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Fisioterapia |
Q94382
Direito Constitucional
Os artigos 39 a 41 da CF dispõem sobre os servidores públicos civis.
Em relação a essa questão, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação a essa questão, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2009
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FHEMIG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2009 - FHEMIG - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
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FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis |
FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Fisioterapia |
FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Administração de Rede |
Q94381
Direito Constitucional
Em relação ao Capítulo da CF que trata da Organização do Estado e das Disposições Gerais da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos termos da lei.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nas forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.
( ) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
( ) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos termos da lei.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nas forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.
( ) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Q80788
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue o seguinte item.
Na CF vigente, servidor público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.
Q80787
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue o seguinte item.
Para que uma servidora pública federal, que exerça o magistério no ensino superior possa reduzir em cinco anos os requisitos de idade para aposentadoria, ela deverá comprovar tempo de serviço exclusivo nessa função.
Q80786
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue o seguinte item.
Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
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