Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 288

Q221753

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221753 Direito Constitucional

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

C

O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

D

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

E

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

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Q221331

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221331 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública brasileira:

I. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, ressalvados os casos em que a Constituição da República exige a nacionalidade brasileira originária para esse fim.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. A não observância do prazo de validade de concurso público, conforme previsto na Constituição, acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q221148

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221148 Direito Constitucional

Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,

A

se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo que ocupa na administração direta, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do Poder Executivo, a Constituição exige, como condição de elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato

C

preenche as condições de elegibilidade quanto à nacionalidade e idade mínima e, se investido no mandato, será afastado do cargo que ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

D

pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da idade mínima para tanto requerida, exigindo a Constituição, em qualquer hipótese, afastamento do cargo que ocupa na administração para exercício do mandato eletivo.

E

por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a suspensão de seus direitos políticos e a perda do cargo que ocupa na administração federal.

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Q220052

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220052 Direito Constitucional

Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de

A

Paulo.

B

Armando.

C

José.

D

Pedro.

E

Adalberto.

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Q218189

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q218189 Direito Constitucional

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de

A

nomeação a cargo de comissão e promoção.

B

aposentadoria e de disponibilidade.

C

promoção e de aumento de vencimentos.

D

afastamento e de designação à função de comissão.

E

aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

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Q216392

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216392 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade,

A

receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.

B

não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.

D

ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

E

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

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Q214950

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214950 Direito Constitucional

Afrânio completou três anos de efetivo exercício de cargo público, preenchido em virtude de concurso público, porém, como condição para a aquisição da estabilidade, conforme previsto na Constituição Federal,

A

poderá ser submetido à avaliação psicológica por perito oficial, bimestralmente, na forma de lei ordinária, após prestar a prova objetiva de conhecimentos específicos, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com os demais interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública.

B

prestará prova objetiva de conhecimentos específicos, semestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, pelo chefe da repartição pública, na hipótese de exercer atividade de risco.

C

prestará prova dissertativa de conhecimentos específicos, trimestralmente, nos moldes do concurso público, que será aplicada, em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade, por comissão formada por três integrantes examinadores, na hipótese de exercer atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

D

será submetido, obrigatoriamente, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

poderá passar, a critério da chefia, por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e assegurada ampla defesa, aplicada na repartição pública em conjunto com outros interessados na obtenção da estabilidade.

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Q214448

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214448 Direito Constitucional

Sara, Professora titular de cargo efetivo no Estado de São Paulo, completou simultaneamente cinquenta e um anos de idade, e vinte e três anos de serviço público dedicado às funções de Magistério no ensino médio e fundamental. Permanecendo no cargo, Sara poderá requerer a aposentadoria com proventos integrais quando completar

A

cinquenta e dois anos de idade.

B

cinquenta e três anos de idade.

C

cinquenta e oito anos de idade.

D

cinquenta e nove anos de idade.

E

sessenta anos de idade.

Q213353

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213353 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

A

ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

B

ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

C

ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

D

lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

E

decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

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Q2738241

Ano: 2011 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Educação , Cultura , Esporte e Lazer |

Q2738241 Direito Constitucional

Segundo as Disposições Gerais da Administração Pública artigos 37 e 38 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da

A

ilegalidade, publicidade e eficiência.

B

impessoalidade, ilegalidade e ineficiência.

C

moralidade, impessoalidade e ilegalidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1635864

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q1635864 Direito Constitucional

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública, em qualquer das suas esferas, deve obedecer a certos princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém 03 (três) destes princípios:

A

legalidade, publicidade, impessoalidade.

B

igualdade, soberania, eficácia.

C

moralidade, pessoalidade, publicidade.

D

eficácia, publicidade, igualdade.

E

vinculação, responsabilidade, eficiência.

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Q1635524

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H |

Q1635524 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios constitucionais básicos que regem a administração pública (Art. 37, caput, da Constituição Federal).

A

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, publicidade, dignidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, publicidade, improbidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, pessoalidade, moralidade, seguridade e eficiência.

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Q1331903

Ano: 2011 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2011 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1331903 Direito Constitucional

São estáveis:

A

os servidores nomeados através de seleção em concurso público para cargo de provimento efetivo

B

após três anos de exercício, os servidores nomeados através de seleção em concurso público para cargo de provimento efetivo

C

após três anos de exercício, os servidores nomeados através de seleção em concurso público para cargo de provimento efetivo e/ou temporário

D

após quatro anos de exercício, os servidores nomeados para cargo em comissão

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Q1325577

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: MULTIRIO Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |

Q1325577 Direito Constitucional

Considere que o encarregado de pessoal de um órgão público, usando de seu poder discricionário para selecionar um novo servidor, fez o edital exigindo a titulação do candidato de maneira que somente um conhecido seu poderia atender. Esta atitude afronta o seguinte princípio Constitucional de natureza ética:

A

legalidade

B

C

economicidade

D

impessoalidade

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Q1317955

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317955 Direito Constitucional

O princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é aplicável:

A

à Administração Direta e às Entidades Públicas, excluídas de sua abrangência as Entidades Privadas da Administração Indireta

B

à Administração Direta e Indireta, salvo, no tocante a esta última, as Entidades Privadas que exercem atividade econômica

C

à Administração Direta como regra e, excepcionalmente, à Administração Indireta

D

à Administração Direta, excluída de sua abrangência a Administração Indireta

E

à Administração Direta e Indireta em geral

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Q1218882

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218882 Direito Constitucional

Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos de públicos, sendo excepcionalmente admitida

A

a de dois cargos de professor, posto que não haja compatibilidade de horários.

B

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, posto que haja ultrapassado o teto-limite fixado no art. 37, IX da CF.

C

a de um cargo de professor com outro de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

D

a de dois cargos de professor com outro de profissional de saúde, posto que haja compatibilidade de horários.

E

a de um cargo de professor com dois outros de técnico-científico, posto que haja compatibilidade de horários.

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Q1218881

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218881 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

B

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

C

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

E

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

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Q1212067

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC

Q1212067 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o princípio da Impessoalidade previsto no artigo 37 da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil).

A

O princípio da impessoalidade, que tem como objetivo principal o interesse público, visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político.

B

O princípio da impessoalidade parte da premissa que, sendo o empregador detentor do poder econômico, fica em uma situação privilegiada. Ao empregado será conferida uma vantagem jurídica que buscará equalizar esta diferença.

C

O princípio da impessoalidade prega que, nos casos de dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado.

D

Quando existir uma obscuridade no texto legal, a lei deverá ser aplicada de forma que melhor acomode os interesses do cidadão.

E

Este princípio determina que, salvo em prova em contrário, o trabalho terá validade por tempo indeterminado.

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Q1202246

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PRODABEL - MG

Q1202246 Direito Constitucional

Alexandre de Moraes ensina em sua obra “Direito Constitucional” (2010), que “A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”, desta forma, a Administração Pública somente pode realizar suas tarefas cumprindo algum mandamento legal explícito ou implícito. Marque a opção que demonstra CORRETAMENTE os princípios constitucionais explícitos que devem orientar a Administração Pública:

A

razoabilidade, proporcionalidade, publicidade e eficiência.

B

motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

C

moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e motivação.

D

eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.

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Q948410

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948410 Direito Constitucional

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, observará

A

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

os requisitos para a investidura, podendo o servidor receber adicional por exercer cargo fora da administração direta ou indireta.

C

as peculiaridades dos cargos, levando-se em conta o grau de escolaridade, com direito à isonomia com carreira similar.

D

a realização de horas extras, estipuladas previamente na lei orgânica da carreira exercida.

E

a exigência de curso profissionalizante, cursado previamente à investidura do cargo público.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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