Acerca dos princípios constitucionais da Administração Púb...

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Q235361

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235361 Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

o princípio da legalidade estabelece que o administrador possa fazer tudo o que a lei não proíba;

o princípio da moralidade administrativa não alarga o espectro de controle decorrente do princípio da legalidade, dele sendo decorrência necessária;

o princípio da publicidade só pode ser afastado pelo direito à intimidade, como nos casos de direito de família

o princípio da impessoalidade prevê que as funções administrativas devem ser executadas por qualquer cidadão, sem limitações de ordem pessoal;

o princípio da efciência se relaciona com a busca da qualidade na atividade pública e na prestação dos serviços públicos.

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