A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Fed...

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Q213218

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno | FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor - Municipal |

Q213218 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

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A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Fed...

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