Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 128

Q1873380

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873380 Direito Constitucional

Sobre a Emenda Constitucional n.º 41, assinale a alternativa correta.

A

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e previstos em lei.

C

A concessão do benefício de pensão por morte, que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite mínimo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, será acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

D

O reajustamento dos benefícios será preservado, desde que, em caráter permanente, conforme critérios estabelecidos em lei.

Q1873006

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873006 Direito Constitucional

Quanto ao direito de sindicalização dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos civis gozam de direito de sindicalização; quanto aos militares, há expressa proibição.

B

Os servidores, sejam eles civis ou militares, indistintamente, gozam do direito de sindicalização.

C

Há expressa vedação do direito de sindicalização para aqueles que ostentam a condição de servidor público.

D

O direito de sindicalização dos servidores públicos não está previsto na Constituição Federal.

E

Os servidores públicos militares gozam de direito de sindicalização; quanto aos civis, não há previsão constitucional.

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Q1872999

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872999 Direito Constitucional

Ao tratar dos servidores públicos, a Constituição Federal determina que

A

poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe médica instituída para esse fim.

B

ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

C

serão aposentados, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo Estado.

D

a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, pode ensejar a realização de avaliações semestrais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei complementar federal para todos os entes federativos.

E

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social, exceto aqueles com mandato eletivo.

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Q1871006

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871006 Direito Constitucional

João, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, atualmente exerce o cargo de Secretário Municipal de Fazenda. Sua principal assessora, Maria, é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão. Ocorre que, no próximo mês, Maria completará 75 anos de idade. João está preocupado em perder sua melhor e mais experiente assessora caso ela tenha que se aposentar compulsoriamente. Ao consultar o Procurador-Geral do Município, João foi informado de que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria:

A

não precisará se aposentar aos 75 anos, pois os servidores, ainda que ocupantes de cargo efetivo, que exercem função de assessoramento a agentes políticos, como Secretários Municipais, não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional.

B

será aposentada compulsoriamente aos 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos e de cargos exclusivamente em comissão, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional.

C

será aposentada compulsoriamente aos 75 anos, pois todos os servidores públicos se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional e, caso João, na qualidade de chefe imediato da servidora, não noticiar tal fato ao setor de recursos humanos, será responsabilizado administrativamente.

D

será aposentada compulsoriamente aos 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos e cargos exclusivamente em comissão, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, exceto os servidores contratados temporariamente.

E

não precisará se aposentar aos 75 anos, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo.

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Q1868371

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868371 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Não se incluem, porém, na vedação, as verbas de natureza indenizatória.

B

As agências reguladoras federais, que são autarquias da União, possuem em seus quadros pessoal cuja relação jurídica com o Poder Público é caracterizada pelo regime de emprego público.

C

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público poderão adotar o regime estatutário para os ocupantes dos seus cargos públicos e, também assim as entidades estatais exploradoras de atividades econômicas.

D

No que concerne aos delegados de função ou ofício público, tem-se que a extinção da delegação implica a extinção da serventia, necessariamente.

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Q1868370

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868370 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.

B

Acerca do sistema remuneratório dos servidores públicos, a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.

C

A Administração Pública não pode simplesmente anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais se deles se originarem direitos; mas pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em certos casos, a apreciação judicial.

D

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e ainda que importe na criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q1866658

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |

Q1866658 Direito Constitucional

Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.

C

É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.

D

É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.

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Q1864431

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo |

Q1864431 Direito Constitucional

Considerando as estipulações da Constituição Federal de 1988 acerca dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

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Q1864430

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo |

Q1864430 Direito Constitucional

De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, cuja remuneração servirá de parâmetro ao servidor readaptado.

B

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados preferencialmente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

E

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1861782

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861782 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.

A

É facultada a realização de avaliações para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente, quando comprovada a impossibilidade de sua readaptação ao serviço público.

B

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária do respectivo ente federativo.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

E

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço correspondente serão contados para fins de aposentadoria e disponibilidade.

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Q1861345

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861345 Direito Constitucional

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Alfa com o objetivo de verificar a possibilidade de se utilizar a sistemática de subsídios na remuneração dos servidores públicos.

Ao final das discussões, concluiu-se, corretamente, que essa sistemática pode ser aplicada:

A

apenas ao prefeito, aos detentores de mandato eletivo e aos secretários municipais, e não aos servidores públicos;

B

indistintamente a todos os servidores públicos, desde que haja autorização expressa na Constituição Estadual;

C

aos servidores públicos organizados em carreira, no momento de ser fixada a sua remuneração;

D

apenas aos ocupantes de cargos em comissão, que devem ser remunerados em parcela única;

E

apenas aos membros da Câmara Municipal, que são detentores de mandato eletivo.

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Q1861166

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861166 Direito Constitucional

Rafaela, servidora pública ocupante do cargo efetivo de analista legislativo da Câmara Municipal de determinado Município do Estado de Sergipe, acaba de ser eleita deputada estadual.
De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:

A

ficará afastada de seu cargo efetivo e a contagem de seu tempo de serviço no cargo originário será suspensa para todos os efeitos legais;

B

ficará afastada de seu cargo efetivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

C

poderá acumular ambos os cargos, se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

D

poderá acumular ambos os cargos, se houver compatibilidade de horários, percebendo o subsídio de deputado estadual acrescido de 50% dos vencimentos de seu cargo efetivo;

E

deverá requerer exoneração do seu cargo efetivo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa por acumulação ilegal de cargos públicos.

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Q1860605

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860605 Direito Constitucional

Acerca das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

B

Considera-se como servidor público apenas a pessoa legalmente investida em cargo público na administração direta.

C

Aquele que está legalmente investido em emprego público nas fundações públicas não é servidor público.

D

Servidores públicos são somente aqueles que estão investidos em cargos públicos na administração indireta.

E

Aquele que está legalmente investido em cargo público nas autarquias não é servidor público.

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Q1858554

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q1858554 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece algumas hipóteses em que os servidores públicos estáveis poderão perder o cargo.

Assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese em que o servidor público estável perderá o cargo.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

C

Quando declarada a desnecessidade do cargo público

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

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Q1857616

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1857616 Direito Constitucional

Quanto à organização e estrutura operacional da Polícia Rodoviária Federal e às competências, julgue o item que se segue.

Considere que determinado servidor da PRF tenha sido nomeado para função de confiança a ser exercida em uma coordenação. Nessa situação, o servidor poderá ser dispensado da função a qualquer tempo, independentemente de processo administrativo.

Certo

Errado

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Q1856404

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1856404 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta o conjunto de normas mais notáveis do Direito brasileiro. Em relação às normas constantes da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato. IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1855597

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1855597 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Olívia pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência social da União.

Certo

Errado

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Q1855596

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1855596 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

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Q1855595

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1855595 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Certo

Errado

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Q1855059

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855059 Direito Constitucional

José, que não era servidor público, foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, a nomeação para o referido cargo:

A

pressupunha a prévia aprovação de José em concurso público destinado ao seu provimento;

B

exigia que José fosse ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta;

C

somente podia ser realizada se José desempenhasse uma função de confiança no âmbito do Município;

D

podia ser realizada, observado o percentual mínimo de cargos em comissão destinados a servidores de carreira;

E

exige que José seja submetido a concurso público nos seis meses subsequentes, sob pena de nulidade da nomeação.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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