Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições constitucionais no que tange à Administração Pública:

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmações abaixo: I. O agente público no exercício das atribuições do seu cargo pode adotar quaisquer atos que a lei não proíba, tendo em vista que tudo que não é proibido é permitido, sendo este um postulado basilar do princípio da legalidade administrativa. II. São princípios da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988: publicidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e moralidade. III. Um prefeito autorizou contratação de empresa publicitária para campanha de divulgação de notícia em diversos outdoors da cidade e no site oficial da Prefeitura, enumerando e elogiando as obras realizadas durante seu mandato, além de ressaltar a economia praticada no período, afirmando ser o prefeito perfeito para o município. Tal notícia não afronta princípios da Administração Pública, denotando a aplicação dos princípios da publicidade e da eficiência, tendo em vista que o prefeito tornou públicos atos de gestão por ele praticados e comprovou ser econômico. IV. Os atos de improbidade administrativa denotam afronta ao princípio da eficiência. Conforme disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. V. A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.  Estão corretas apenas as afirmativas

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

(  ) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

(  ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, sendo irrelevantes as peculiaridades dos cargos.

(  ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, que trata do teto remuneratório.

(  ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando as normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar que

Em relação aos princípios constitucionais que regem a administração pública(conforme artigo 37 da Constituição Federal vigente), analise as assertivas a seguir:
• O Princípio da __________ exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas. • As ações do administrador público são plenamente vinculadas ao que estabelecem as normas vigentes, ou seja, ele somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente do gestor privado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da __________. • O Princípio da __________ exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

No tocante aos direitos e às garantias do servidor público, previstos na norma constitucional, é correto afirmar que

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo

Ainda considerando a redação contida no artigo 37 da Constituição Federal da República, é correto afirmar que

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal da República, os cargos em comissão da administração pública devem ser preenchidos por

Assinale a única alternativa em que constam apenas Princípios Implícitos da Administração Pública, não positivados no Art. 37 da Constituição Federal. 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público: 

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta. 

Xará B, servidor público efetivo da União, resolve disputar eleição para prefeito do município MM, logrando obter a maioria de votos, sendo eleito. Nos termos da Constituição Federal, afastado do cargo de origem, o servidor será remunerado:

No que se refere a servidor ocupante de cargo público nos termos da Constituição Federal de 1988 avalie as afirmações a seguir.

I – Quando em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II – Responde solidariamente pelos danos que vier a causar a terceiros de forma dolosa quando na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviços públicos. 

III – É passível de responsabilização juntamente com terceiro beneficiário de ato ilícito nos casos de improbidade administrativa.

Está correto apenas o que se afirma em

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se, dentre outras, as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, é possível quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. A exceção ocorre quando se acumula:
I. Dois cargos de professor. II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETO(S):

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.