Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 126

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366387 Direito Constitucional

Sobre a possibilidade de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional exercer mandato eletivo, marque a alternativa correta.

A

O servidor público que for investido em mandato de prefeito poderá permanecer no cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

B

O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital não pode se afastar do cargo efetivo.

C

O servidor público investido em mandato eletivo de vereador receberá as vantagens do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

D

O tempo de serviço do servidor público que se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo será contado para fins de promoção por merecimento.

E

O servidor público não pode ser investido nem em mandato eletivo de prefeito, nem em mandato eletivo para vereador.

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Q4366384

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366384 Direito Constitucional

Zé das Flores, servidor público federal da UFRRJ, ocupa cargo de nível superior de Técnico em Assuntos Educacionais, exercendo suas atividades das 8h às 17h. Ele também foi aprovado e nomeado em emprego público de Técnico de Nível Superior em Educação na Empresa Pública XYZ, onde exercerá as suas atividades no período noturno.
Em relação ao referido acúmulo de cargos e empregos públicos, de acordo com artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o acúmulo de dois cargos de técnico de nível superior em educação é possível, desde que haja compatibilidade de horário entre as atividades desenvolvidas.

B

o acúmulo de dois cargos técnicos de nível superior em educação não é possível, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

as regras sobre proibição de acúmulo não se aplicam quando se trata de um cargo público e um emprego público.

D

o acúmulo de dois cargos públicos de nível superior, apenas haverá proibição de acumular se um dos cargos for de professor.

E

o cargo que o servidor Zé das Flores ocupa na instituição não pode ser acumulado com qualquer outro cargo público.

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Q4365405

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Administrativo |

Q4365405 Direito Constitucional

Na redação de um ofício qualquer um dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem manter os princípios conforme o artigo 37 da constituição de:

A

Legalidade.
Pessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
Eficiência.

B

Lealdade.
Impessoalidade.
Imoralidade.
Publicidade.
Eficiência.

C

Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
Eficiência.

D

Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
Eficácia.

E

Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Privacidade .
Eficiência.

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Q4341804

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341804 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, sobre a administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Depende de Lei específica, entre outras, a incorporação de empresa privada à entidade da administração pública ou a fusão delas.
(_) Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento de taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
(_) As instituições da administração indireta do Município terão, nas respectivas diretorias, somente um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

A

C - E - E.

B

C - C - C.

C

E - E - C.

D

E - C - C.

E

E - E - E.

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Q4341002

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Provas: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q4341002 Direito Constitucional

Em relação à Lei Orgânica Municipal, sobre os servidores municipais, analisar os itens abaixo:

I. Um dos direitos do servidor do município é perceber remuneração do trabalho noturno igual ao do diurno.
II. Configura-se como direito do servidor do município, a recusa de execução do trabalho quando não houver redução dos riscos a ele inerentes por meio de normas de saúde, higiene e segurança, ou no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.
III. Constitui direito do servidor do município, perceber adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Nenhum dos itens.

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Q4323516

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil |

Q4323516 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. As nomeações para cargo em comissão são de livre:

( ) Demissão.
( ) Exoneração.
( ) Nomeação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4318932

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318932 Direito Constitucional

A partir da Lei Orgânica Municipal de Bozano, é correto afirmar:

A

São símbolos do Município, a bandeira, o brasão, o hino, as armas e os selos municipais.

B

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, não poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

D

Os atos municipais são legislativos e administrativos, e sua publicação é facultativa, mesmo quando criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos.

E

Poderá haver a ordenação ou a satisfação de despesa, mesmo quando não existir recurso disponível de crédito, a exemplo das despesas decorrentes de contratações diretas, sem licitação.

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Q4318447

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318447 Direito Constitucional

Suponha-se que, em uma universidade pública estadual, todos os professores universitários trabalhem exclusivamente na docência universitária e nunca tenham tido vínculo com outra instituição pública ou privada. Suponha-se, ainda, que lei complementar do respectivo ente federativo reproduza as regras da Constituição Federal para a aposentadoria. Nessa situação,

A

aos 75 anos de idade, os professores de ambos os sexos se aposentarão com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

B

aos 57 anos de idade, as professoras poderão aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

aos 65 anos de idade, os professores de ambos os sexos poderão aposentar-se com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

D

aos 70 anos de idade, os professores de ambos os sexos poderão aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

independentemente da idade, os professores considerados permanentemente incapacitados para o trabalho serão aposentados com proventos integrais, no cargo que estiverem investidos.

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Q4265108

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 2 |

Q4265108 Direito Constitucional

O trabalho do Agente Comunitário de Saúde deverá ser pautado nos princípios constitucionais que regem a administração pública, segundo Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contenha os princípios constitucionais:

A

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: legalidade, extorsão e desigualdade.

B

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: ética, desigualdade e coerência.

C

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: legalidade, moralidade e eficiência.

D

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: avareza, coesão e ineficiência.

E

Os princípios constitucionais que o Agente Comunitário de saúde desse seguir são: lentidão, ineficiência e desigualdade.

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Q4264632

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Administrativo |

Q4264632 Direito Constitucional

Quanto aos Atos Administrativos, a Constituição Federal de 1988, em vigor, no seu artigo 37, define princípios a serem obedecidos por todos os níveis da administração púbica direta e indireta. Escolha a alternativa que cita dois desses princípios:

A

Seguridade e Indivisibilidade.

B

Previsibilidade e Legitimidade.

C

Complexidade e Eficácia.

D

Impessoalidade e Moralidade.

E

Especificidade e inalterabilidade.

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Q4251438

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251438 Direito Constitucional

Assinale a opção CORRETA no que diz respeito aos servidores públicos:

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, as peculiaridades dos cargos.

B

É facultativa a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter exclusivamente contributivo.

D

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

O servidor público estável nunca perderá o cargo.

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Q4239786

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239786 Direito Constitucional

Conforme os dispositivos constitucionais definidos para a administração pública e servidores públicos, marque a opção CORRETA:

A

São princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.

B

Serão exercidas as funções de confiança e os cargos em comissão, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que o somatório das vantagens não ultrapasse o limite remuneratório previsto na Constituição.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público, estável ou não, será remanejado para outro cargo equivalente ao que antes ocupava, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, adequada às suas novas atribuições.

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Q4239280

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |

Q4239280 Direito Constitucional

O Art. 38 da Constituição Federal vigente estabelece que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições. Sendo assim, com base no referido artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

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Q4201650

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Assistente de Suporte Técnico Administrativo |

Q4201650 Direito Constitucional

Na esfera pública, nos deparamos com diversas premissas que representam importantes princípios reguladores. A ideia de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” representa o princípio da:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q4201628

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Tecnólogo em Gestão De Recursos Humanos |

Q4201628 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 41º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, contudo poderá perder seu cargo em algumas situações. Assinale a alternativa que representa uma destas condições.

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

Em virtude do interesse do gestor imediato.

C

Em virtude da falta ao expediente sem justificativa.

D

Em virtude de apoio político a qualquer partido.

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Q4200003

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200003 Direito Constitucional

Consoante estabelecido pela redação do art. 41, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

após decisão interlocutória condenatória.

C

por intermédio de decisão administrativa, independentemente de ampla defesa.

D

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme determinado por sua chefia imediata.

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Q4185261

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185261 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 (CR/88) estabelece que os servidores públicos possuem direito à greve e que este será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. No que diz respeito ao tema, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

A

Em razão de não ter sido editada a lei específica a regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, o STF tem entendimento pacificado no sentido de que, havendo deflagração de greve por parte dos servidores públicos, devem ser aplicadas as mesmas regras a que se sujeitam os trabalhadores da iniciativa privada, sendo, portanto, em regra, proibido o desconto dos dias de paralisação.

B

A justiça comum, em regra, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade do direito de greve dos servidores públicos, excetuando-se o caso de a greve ser deflagrada por servidores púbicos celetistas, hipótese em que compete à Justiça do Trabalho decidir.

C

Apesar de o direito de greve ter envergadura constitucional, o seu exercício é absolutamente vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem, de forma direta, na área de segurança pública.

D

A administração pública poderá proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ainda que a greve, por si só, não suspenda o vínculo funcional.

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Q4168363

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |

Q4168363 Direito Constitucional

Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Aplica-se o teto remuneratório às empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que não receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

B

Aplica-se o teto remuneratório exclusivamente aos servidores submetidos ao regime de subsídio.

C

Aplica-se o teto remuneratório aos proventos dos aposentados e à pensão devida aos dependentes do servidor falecido.

D

Aplica-se aos procuradores municipais, como paradigma para aplicação do teto remuneratório, o subsídio do Prefeito municipal.

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Q4167865

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Administrativo e Almoxarife |

Q4167865 Direito Constitucional

A principal ideia ligada ao Princípio Constitucional da Legalidade é a de que o servidor deve

A

agir conforme a necessidade de seu gestor de maior nível.

B

agir de qualquer forma, desde que não seja expressamente proibida por lei.

C

agir de qualquer forma que seja prevista na lei.

D

usar o bom senso e agir em cada caso particularmente.

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Q4166992

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Provas: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Administrador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Biomédico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cirurgião-Dentista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Coordenação Pedagógica - Zona Rural e Urbana | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Enfermeiro | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro de Pesca | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Farmacêutico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Médico | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Nutricionista | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Psicólogo | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Tecnólogo em Alimentos | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Veterinário | FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Terapeuta Ocupacional |

Q4166992 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mocajuba,

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

mesmo que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos de professor.

C

a vedação da acumulação de empregos públicos não abrange empregos em fundações e autarquias.

D

é vedada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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