Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 6.437 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048174
Direito Constitucional
No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a
jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.
III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.
Assinale a opção correta.
I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.
III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042733
Direito Constitucional
Em relação às disposições constitucionais sobre a
Administração Pública é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042031
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039140
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança
devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039138
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de que
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039137
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públicos, sendo a participação nesses cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAN-RR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q2039136
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor
público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive
para a promoção por merecimento.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035757
Direito Constitucional
Antônio e Maria tomaram posse nos cargos de provimento
efetivo X e Y, ambos enquadrados na carreira alfa dos servidores
públicos do Município Teta.
Poucos anos depois, Antônio passou a ocupar o cargo W, em razão de promoção para a classe imediatamente superior àquela que ocupava, enquanto Maria foi promovida para o cargo Z, que corresponde ao segundo nível da carreira beta, também do Município Teta. Acresça-se que ambas as promoções observaram os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
Sobre a hipótese apresentada, compatibilizando a legislação municipal com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Poucos anos depois, Antônio passou a ocupar o cargo W, em razão de promoção para a classe imediatamente superior àquela que ocupava, enquanto Maria foi promovida para o cargo Z, que corresponde ao segundo nível da carreira beta, também do Município Teta. Acresça-se que ambas as promoções observaram os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
Sobre a hipótese apresentada, compatibilizando a legislação municipal com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035746
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais
deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada
legislação é
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422413
Direito Constitucional
Analise o trecho abaixo extraído do artigo 41 da
Constituição Federal do Brasil.
“Como condição para a aquisição da estabilidade, é .................................. a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
“Como condição para a aquisição da estabilidade, é .................................. a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422405
Direito Constitucional
Analise o trecho abaixo extraído do artigo 41 da
Constituição Federal do Brasil:
“São estáveis após ........................ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
“São estáveis após ........................ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422402
Direito Constitucional
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) que tratam do conteúdo do artigo 38
da Constituição Federal do Brasil.
( ) Servidor público da administração direta ficará afastado de seu cargo para exercício de mandato eletivo federal.
( ) Servidor público da administração direta não poderá afastar-se de seu cargo para exercício de mandato eletivo estadual.
( ) Servidor público da administração direta não poderá afastar-se de seu cargo para exercício de mandato eletivo distrital.
( ) Servidor público da administração indireta ficará afastado de seu cargo para exercício de mandato eletivo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Servidor público da administração direta ficará afastado de seu cargo para exercício de mandato eletivo federal.
( ) Servidor público da administração direta não poderá afastar-se de seu cargo para exercício de mandato eletivo estadual.
( ) Servidor público da administração direta não poderá afastar-se de seu cargo para exercício de mandato eletivo distrital.
( ) Servidor público da administração indireta ficará afastado de seu cargo para exercício de mandato eletivo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422399
Direito Constitucional
Analise o trecho abaixo extraído do artigo 39 da
Constituição Federal do Brasil.
“É ......................................... a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
“É ......................................... a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422398
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil
garante ao servidor público civil o direito à:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422397
Direito Constitucional
O prazo de validade de concursos públicos, o
qual pode ser prorrogável uma vez, por igual período,
e que está explicitado no artigo 37 da Constituição
Federal do Brasil, é de até:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422396
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que lista corretamente os
princípios da administração descritos no artigo 37 da
Constituição Federal do Brasil.
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |
Q4415016
Direito Constitucional
São estáveis após três anos de
efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público. O servidor
público estável só perderá o cargo:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente em Manutenção, Conservação e Transporte - Tratorista |
Q4406185
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Construção Civil/Infraestrutura - Topógrafo |
Q4406130
Direito Constitucional
Segundo traz a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dessas disposições, existem outras garantias constitucionais previstas
para o bom funcionamento do Estado, entre elas as regras estabelecidas para ingresso
aos quadros. Sobre as regras constitucionais sobre concurso público, é INCORRETO
afirmar:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Enfermeiro do Trabalho |
Q4372712
Direito Constitucional
As novas regras e alterações do sistema
previdenciário foram estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É previsto tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. No âmbito dos Estados e Municípios são preconizados a aposentadoria aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e mediante o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei.
III. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei fixadas pela União.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: definição de equilíbrio financeiro e atuarial e mecanismos de equacionamento do déficit atuarial.
I. É previsto tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. No âmbito dos Estados e Municípios são preconizados a aposentadoria aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e mediante o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei.
III. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei fixadas pela União.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: definição de equilíbrio financeiro e atuarial e mecanismos de equacionamento do déficit atuarial.
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