Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 84

Q2350556

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350556 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido

A

com culpa leve em suas decisões ou opiniões técnicas.

B

com culpa levíssima em suas decisões ou opiniões técnicas.

C

com dolo ou erro grosseiro em suas decisões ou opiniões técnicas.

D

independente de culpa ou dolo em suas decisões ou opiniões técnicas, desde que haja prejuízo para o erário público.

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Q2350551

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350551 Direito Constitucional

A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho para o exercício de cargo em comissão, por parte de um servidor público investido em cargo de direção em uma Secretaria da Cidadania, com o fim de trabalhar nessa mesma Secretaria do município, observa-se que a nomeação é

A

lícita, pois o sobrinho é parente de 4º grau, não havendo impedimento legal à sua nomeação.

B

ilícita, pois além de o sobrinho ser um parente de 2º grau, foi desrespeitado o princípio da publicidade.

C

lícita, não havendo impedimento legal de tal nomeação, pois foram respeitados os princípios da honestidade, da imparcialidade e da legalidade.

D

ilícita, pois o sobrinho é parente de 3º grau e tal ato atenta contra princípios da administração pública.

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Q2349806

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2349806 Direito Constitucional

No período recente, a garantia de estabilidade do servidor público está frequentemente em pauta, tanto na política quanto na mídia, estimulando o pronunciamento de diversos especialistas sobre os possíveis efeitos da retirada dessa garantia.

No entanto, observa-se que, apesar das diferenças com o setor privado, servidores públicos podem perder o cargo, tendo a Constituição Federal de 1988 elencado algumas situações permissivas.

Assinale a opção que apresenta uma possibilidade de demissão de servidores públicos estáveis.

A

Extinção, por meio de decreto executivo, de cargo ocupado pelo servidor.

B

Em virtude de sentença judicial, ainda que com possibilidade de interposição de recurso.

C

Pela execução de processo administrativo que faça coisa julgada formal, independentemente de ampla defesa.

D

Em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

E

Por decisão motivada, desde que sejam apresentados detalhadamente os fundamentos, de seu superior hierárquico.

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Q2346675

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346675 Direito Constitucional

Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia decidiu aprofundar-se nos dispositivos que versam sobre a matéria, bem como na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O teto constitucional não é aplicável a eventuais verbas indenizatórias previstas em lei que venham a ser percebidas por procurador do Município.

B

Os eventuais honorários sucumbenciais que venham a integrar a remuneração dos procuradores municipais não se submetem ao aludido patamar.

C

O único limite a ser observado na remuneração de procurador do Município é a integralidade do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Caso não haja disposição local em contrário, o parâmetro a ser usado para o cargo de procurador do Município é o subsídio do prefeito.

E

Apenas o subsídio dos procuradores está submetido ao limite de remuneração em questão, de modo que outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias que estejam previstas em lei e tenham respaldo constitucional, não precisam observar o mencionado patamar.

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Q2345682

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345682 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Certo

Errado

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Q2345680

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345680 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

Certo

Errado

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Q2345679

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345679 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Certo

Errado

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Q2345677

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345677 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Certo

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Q2345676

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345676 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Certo

Errado

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Q2345674

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345674 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo‑se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Certo

Errado

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Q2345673

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345673 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Apenas a União poderá instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Certo

Errado

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Q4326747

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326747 Direito Constitucional

Qual é a principal fonte de normas legais que regulamentam a Administração Pública no Brasil?

A

Constituição Federal.

B

Código de Ética e Conduta.

C

Regulamentos Internos de Órgãos Públicos.

D

Normas de Direito Internacional.

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Q4326743

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326743 Direito Constitucional

O que é a estabilidade no serviço público?

A

Garantia de emprego vitalício para todos os servidores.

B

Proteção contra demissão arbitrária após um período de estágio probatório.

C

Impossibilidade de ser promovido.

D

Afastamento do trabalho por longos períodos.

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Q4302368

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Traumatologia 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista (Odontólogo) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Bucomaxilofacial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Endodontista |

Q4302368 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os servidores estaduais somente serão indicados para participar de cursos de especialização técnica profissional no país, com custos para o Poder Público, quando:

A

Tiverem a companhia de familiares durante a viagem.

B

Houver correlação institucional entre os discentes e os docentes.

C

Tiverem a autorização expressa do cônjuge.

D

Estiverem em gozo de férias durante o período da viagem.

E

Houver correlação entre o conteúdo programático do curso e as atribuições da função exercida.

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Q4273019

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273019 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: fiscalização pela União e controle externo e social.
(__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(__)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA:

A

F - F - V.

B

F - V - F.

C

V - V - V.

D

V - V - F.

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Q4271940

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271940 Direito Constitucional

No exercício de suas funções, um Auditor Fiscal de Tributos municipais deve observar os Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando esses princípios, qual das seguintes ações está mais alinhada com os deveres constitucionais do Auditor Fiscal?

A

Observar o princípio da impessoalidade, assegurando que a fiscalização e aplicação das Leis tributárias sejam realizadas sem favoritismos ou preconceitos.

B

Priorizar a fiscalização de contribuintes de baixa renda, pois representam o maior potencial de evasão fiscal.

C

Aplicar as Leis tributárias de maneira a maximizar a receita do município, independentemente das implicações sociais das medidas adotadas.

D

Interpretar as leis tributárias de forma a beneficiar o maior número possível de contribuintes, mesmo que isso implique em menor rigor na aplicação da Lei.

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Q4266318

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266318 Direito Constitucional

No contexto dos atos administrativos que tratam da situação funcional dos servidores, o servidor público estatutário regido pelo Regime Jurídico Único adquire estabilidade, após ser admitido por concurso público e cumprir o período de efetivo exercício de:

A

4 (quatro) anos.

B

1 (um) ano.

C

2 (dois) anos.

D

3 (três) anos.

E

5 (cinco ) anos.

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Q4266101

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266101 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

C

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q4266048

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Serviços Públicos |

Q4266048 Direito Constitucional

A Administração Pública deve exercer suas funções com transparência e clareza, é sua obrigação ao atender o cidadão e ao executar seu papel na sociedade. Este preceito é claro quando observamos os princípios descritos na Constituição Federal. Analise as alternativas abaixo, todos são princípios relacionados a Administração Pública, EXCETO:

Fonte: Constituição Federal.

A

Princípio da Burocracia.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípios da Legalidade

D

Princípios da Impessoalidade.

E

Princípios da Publicidade.

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Q4265876

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Engenheiro Agrônomo |

Q4265876 Direito Constitucional

De acordo com o que determina a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:

A

Até cinco anos, improrrogáveis.

B

Até dois anos, improrrogáveis.

C

Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Até três anos, improrrogáveis.

E

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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