O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.

É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares. 

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio. 

É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando compatível com a natureza dos cargos.

A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.