Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN para Concurso - Página 40

Q495272

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495272 Direito Constitucional

Ainda em relação ao controle de constitucionalidade, aponte a alternativa INCORRETA.

A

Proposta ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá sua desistência; porém, haverá perda incidental de seu objeto se houver, durante o curso processual, alteração do parâmetro constitucional invocado por meio de Emenda a Constituição.

B

0 controle difuso de constitucionalidade de leis e atos normativos poderá ser feito por qualquer juiz, mas não poderá ocorrer por meio de pronunciamento do relator, turma ou câmara de Tribunal, ainda que não declare expressamente a inconstitucionalidade, afaste a incidência da norma total ou parcialmente.

C

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a tornar efetiva norma constitucional de eficácia limitada diante da omissão do legislador ou autoridade competente, não se confundindo com o mandado de injunção, em razão da distinção dos efeitos de suas decisões.

D

Poderao atuar como amici curiae em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade os legitimados para a propositura de referidas ações, mas o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir que funcionem como “amigos da corte” outros órgãos ou entidades - a figura do amicus curiae é admitida em ações de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, não existindo previsão legal para outras hipóteses.

E

Esta sujeito à reclamação para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, bem como à garantia da autoridade de suas decisões, o provimento jurisdicional que contrariar as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

Q495271

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495271 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O controle concentrado de constitucionalidade brasileiro foi inspirado no modelo alemão e compreende que urn Tribunal faça o controle da constitucionalidade de leis e atos normativos, que no Brasil se dá, quando exercitado de maneira repressiva, pela propositura de ações como, dentre outras, a ação direta de inconstitucionalidade e, em caráter subsidiario, a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

São legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, sendo que, para estes últimos, e necessária a demonstração de pertinência entre a finalidade institucional da entidade ou associação e o interesse na propositura da ação.

C

A decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, produz efeitos ex tunc e erga omnes, porém, é possível que o Tribunal module esses efeitos para resguardar e prestigiar a segurança jurídica ou outro valor sensível a Constituição - essa modulação pode implicar a mantença do texto legal declarado inconstitucional com seus efeitos válidos até que norma posterior o altere.

D

Não é correto falar em declaração de inconstitucionalidade de lei se esta já estava em vigor anteriormente a promulgação da Constituição Federal, pois estamos a cuidar do fenômeno da recepção ou não da lei; e possível, porém, o uso de ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, impugnando normas anteriores a vigencia da atual Constituição.

E

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q494540

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494540 Direito Constitucional

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF

A

Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

C

A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.

D

Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.

E

Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

Q494539

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494539 Direito Constitucional

A respeito da ADI, assinale a opção correta.

A

Se o pedido da ADI se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal, o STF ficará impedido de examinar a inconstitucionalidade material da lei.

B

A admissão de amicus curiae em ADI independe da demonstração da pertinência temática entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade requerente e o conteúdo material da norma questionada.

C

De acordo com o entendimento do STF, se, no curso de ADI proposta por partido político, este vier a perder sua representação no Congresso Nacional, referida ação deverá ser declarada prejudicada.

D

As súmulas editadas pelo STJ, em razão de sua generalidade e abstração, são passíveis de serem atacadas por meio de ADI

E

A declaração de inconstitucionalidade proferida em ADI vincula o legislador, que fica impedido de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado.

Q494538

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494538 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A

O preâmbulo da CF e o ADCT nela contido servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.

B

É desnecessária a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional pelo STF no exercício de controle difuso, tendo em vista a ocorrência de mutação constitucional.

C

Se, no exercício de controle concentrado, decisão do STF declarar a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, será possível, por meio de reclamação, se questionar lei de idêntico teor editada por outro estado-membro.

D

Diferentemente do STF, que pode declarar a inconstitucionalidade parcial de expressões ou palavras de artigo de lei, o veto parcial do presidente da República com base na inconstitucionalidade da norma deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea

E

No sistema brasileiro, admite-se o exercício, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, do controle material de constitucionalidade de projetos de lei que firam cláusulas pétreas

Q488394

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488394 Direito Constitucional

No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988:

A

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo a todos os entes do artigo 103, incisos I a IX, legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

B

Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

C

Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que, por provocação do Conselho Federal da OAB, de partido político com representação no Congresso Nacional e de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

D

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo ao Conselho Federal da OAB e a partido político com representação no Congresso Nacional legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

E

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito exclusivamente ao Procurador-Geral da República, demandando do Conselho Federal da OAB e de partido político com representação no Congresso Nacional a comprovação de pertinência temática para a propositura da ação, conforme jurisprudência do STF.

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Q485702

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485702 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:

A

o Procurador-Geral de Justiça

B

confederação sindical.

C

o Governador de Estado.

D

a Mesa da Assembleia Legislativa.

E

entidade de classe de âmbito nacional.

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Q485276

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485276 Direito Constitucional

Na medida em que o Supremo Tribunal Federal, consoante o Art. 102, I, a, da Constituição da República, é competente para processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, é correto afirmar que o ato normativo a que se refere o comando constitucional

A

deve ter, necessariamente, natureza infraconstitucional.

B

mesmo que tenha natureza regulamentar, portanto, infralegal, sempre poderá ser objeto de impugnação.

C

abrange a lei de efeitos concretos.

D

deve ter, necessariamente, os atributos da generalidade e da abstração.

E

deve ter sido, necessariamente, editado pelo Poder Legislativo.

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Q484382

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484382 Direito Constitucional

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no modelo constitucional pátrio vigente, aponte a afirmação CORRETA.

A

O ordenamento brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, inequivocamente estendeu ao legislador efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade.

B

A nulidade decorrente do vício da inconstitucionalidade está intrinsecamente vinculada à determinação dos efeitos ex nunc no seu reconhecimento. Em que pese ser essa a doutrina de filiação do direito pá- trio, há sua mitigação tendo em vista valores constitucionais incidentes no caso concreto.

C

O amicus curia e é figura processual peculiar e exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade, servindo para ampliar a participação democrática nos processos de controle concentrado cujo rol de legitimados restrito.

D

As declarações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

E

A concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, por vedação da repristinação.

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Q480511

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480511 Direito Constitucional

Tomando-se por base o que dispõe a Lei nº 9.868/99 e a decisão prolatada pelo Altíssimo Pretório na ADI 2.130, rel. Min. Celso de Mello, no que tange ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tem-se como EQUIVOCADA a seguinte assertiva:

A

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

B

Em tais processos, inexiste prazo recursal em dobro ou diferenciado para contestar.

C

Afigura-se impraticável a dilação probatória com perícia ou audiência pública, tendo em vista que tais ações têm nítida natureza objetiva, na qual não se discute matéria de fato.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q477634

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477634 Direito Constitucional

A pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é exigida, por exemplo, para

A

Governador de Estado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical.

B

Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal.

C

Mesa de Assembléia Legislativa, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional

D

Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembléia Legislativa

E

Presidente da República, Procurador-Geral da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q476171

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476171 Direito Constitucional

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática o

A

Presidente da República e Governador de Estado.

B

Presidente da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

C

Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Governador de Estado ou do Distrito Federal e partido político com representação no Congresso Nacional.

E

Governador de Estado ou do Distrito Federal e confederação sindical.

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Q475798

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475798 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.

Certo

Errado

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Q475797

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475797 Direito Constitucional

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.

Certo

Errado

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Q473709

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473709 Direito Constitucional

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

A

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

D

o Procurador-Geral da República e confederação sindical.

E

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q471647

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471647 Direito Constitucional

Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei

A

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.

B

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.

C

estadual que invada competência legislativa do Município.

D

federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.

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Q467917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467917 Direito Constitucional

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de

A

embargos declaratórios.

B

embargos infringentes.

C

revisão criminal.

D

embargos de divergência.

E

ação rescisória.

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Q467916

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467916 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade brasileiro

A

Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.

B

apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.

C

inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.

D

juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

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Q465977

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465977 Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A

a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;

B

a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;

C

a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;

D

pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;

E

não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

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Q1213105

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco

Q1213105 Direito Constitucional

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) o item subsecutivo.
No sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade concentrado apenas em ações de sua competência originária e por via de ação direta.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional

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