No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opçã...

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Q494540

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494540 Direito Constitucional

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF

Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.

Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.

Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

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