Home Concursos Públicos Questões Q494540 No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opçã... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q494540 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos) Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto | Q494540 Direito Constitucional No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF Alternativas A Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. B A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante. C A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante. D Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la. E Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão. Gabarito Comentado (1) Aulas (18) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro