Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso

Q4245305

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245305 Direito Civil

O Código Civil, ao disciplinar a responsabilidade civil, prevê situações em que a conduta, embora cause dano a outrem, não é qualificada como ato ilícito, bem como estabelece os efeitos indenizatórios que dela podem decorrer. Considerando as disposições do Código Civil acerca das excludentes do ato ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exercício regular de um direito reconhecido, quando dele resultar dano a terceiro, constitui ato ilícito, sujeitando o seu autor ao dever de indenizar.

B

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

C

No estado de necessidade, a deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, será sempre legítima, ainda que a conduta exceda os limites do indispensável à remoção do perigo.

D

Ainda que o dono da coisa deteriorada não seja culpado do perigo, não lhe assistirá direito à indenização pelo prejuízo sofrido, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

E

Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, é vedado ao autor do dano que houver ressarcido o lesado o direito de ação regressiva contra o terceiro culpado.

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Q4219805

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219805 Direito Civil

Um adulto capaz foi exposto, por conduta ilícita de terceiro, com o qual não mantinha relação contratual, a um agente nocivo à saúde. A enfermidade dela decorrente, contudo, só se manifestou e foi diagnosticada de forma inequívoca anos depois. Assim, uma vez ajuizada a ação de reparação, discutiu‑se, então, o termo inicial do prazo prescricional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O marco inicial da prescrição é a data da conduta ilícita, ou seja, quando ocorreu a exposição ao agente nocivo à saúde.

B

O prazo prescricional não se inicia enquanto a vítima não promover notificação extrajudicial do ofensor, que é a condição legal para o nascimento da pretensão.

C

A pretensão reparatória é imprescritível, por envolver lesão à integridade física da vítima.

D

O marco inicial da prescrição teve início na data da ciência inequívoca da enfermidade.

E

Enquanto não for diagnosticada a enfermidade, o prazo prescricional fluirá normalmente, mas permanecerá interrompido até que a vítima reúna prova pericial apta a demonstrar o nexo causal.

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Q4211434

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211434 Direito Civil

Bernardo, agindo com imprudência, ao realizar manobra de marcha à ré em via pública, atropelou o pedestre Augusto, causando-lhe lesões corporais e sofrimento estrito. Em sede de ação de reparação de danos por ato ilícito, o juízo de primeiro grau condenou o condutor ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, instalou-se debate processual na fase de cumprimento de sentença estritamente acerca dos marcos temporais autônomos de incidência dos encargos legais sobre a condenação. Considerando a matriz fática de responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que a correção monetária e os juros moratórios incidem, respectivamente, a partir da:

A

Data do arbitramento da indenização e data do evento danoso.

B

Data da citação válida do réu, quanto à correção monetária, ao passo que os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso.

C

Data do evento danoso, para ambos os encargos, tendo em vista que a lesão ao direito extrapatrimonial consolida a mora e a defasagem da moeda em um único momento.

D

Data do ajuizamento da petição inicial, quanto à correção monetária, ao passo que os juros moratórios devem ser contados a partir da data da publicação da sentença de arbitramento.

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Q4206676

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206676 Direito Civil

Indique a proposição INCORRETA:

A

Em uma gestão de negócios iniciada contra a vontade presumível do interessado, o gestor responderá por danos que lhe forem causados por casos fortuitos, se não provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido.

B

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, é solidária a obrigação de reparar o dano quando forem dois ou mais os ofensores, podendo a vítima exigir de um deles apenas o ressarcimento integral a que tem direito.

C

Em obrigação garantida por fiança, se for invocado o benefício da excussão, e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

D

Em mandato ad negotia substabelecido a despeito de proibição do mandante, haverá responsabilidade civil do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, mesmo que provenientes de caso fortuito, não provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

E

Entrando em vigor uma lei, ela tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, considerando-se este o direito que já pode ser exercitado pelo seu titular, bem como pelo seu representante, ou que, embora ainda insuscetível de ser exercitado, tem o seu exercício vinculado a uma condição preestabelecida, alterável a arbítrio de alguém.

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Q4203259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203259 Direito Civil

É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.

B

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso.

C

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde o descumprimento da obrigação prevista no contrato.

D

Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Q4185735

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185735 Direito Civil

Na análise de pedido indenizatório decorrente de falha em serviço terceirizado, separar culpa, risco, dano e nexo causal evita parecer frágil. Sobre responsabilidade civil, analise as afirmativas:
I. Responsabilidade civil exige dano e nexo causal e admite modelo subjetivo com culpa e modelo objetivo quando a lei atribui dever de reparar independentemente de culpa. II. Abuso de direito configura ato ilícito quando o titular excede manifestamente limites de finalidade econômica ou social, boa-fé ou bons costumes, gerando dever de indenizar. III. Atividade que, por sua natureza, implica risco para direitos de outrem pode ensejar responsabilidade objetiva, conforme previsão do Código Civil. IV. Dano moral exige prova de prejuízo econômico direto e reparação limitada a reflexos patrimoniais identificáveis. V. Responsabilidade por fato de terceiro exige demonstração de culpa na escolha ou na vigilância, como requisito estrutural para imputação ao responsável indireto.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4180677

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180677 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dano moral não é indenizável.

B

A responsabilidade civil subjetiva exige demonstração de culpa.

C

A responsabilidade civil tem função exclusivamente punitiva.

D

Todo dano gera automaticamente responsabilidade civil.

E

A responsabilidade objetiva exige comprovação de dolo.

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Q4177736

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177736 Direito Civil

Isabela estacionou seu veículo regularmente em via pública do Município de Canoas para ir ao salão de beleza situado nas proximidades. Quando voltou, foi surpreendida com o fato de que seu veículo havia sido atingido por um vaso ornamental que caiu da varanda de um dos apartamentos do Edifício Residencial Palmares, o que causou danos materiais de grande monta no veículo. Isabela buscou informações com testemunhas e com o síndico do prédio, descobrindo que o vaso havia caído da varanda do apartamento de nº 301. Diante disso, Isabela quer saber de quem é a responsabilidade civil pela reparação dos danos em seu veículo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com as regras do Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O Município de Canoas é responsável pela reparação dos danos, porque o evento danoso ocorreu em via pública e foi causado por um objeto.

B

O Edifício Residencial Palmares é responsável pela reparação dos danos, porque o vaso caiu da varanda de um de seus apartamentos.

C

Não há responsável pela reparação dos danos, pois estes foram causados por um objeto e o evento danoso aconteceu em via pública, não sendo possível culpar qualquer pessoa.

D

O proprietário ou morador do apartamento de nº 301 é responsável pela reparação dos danos, porque foi possível identificar de qual das unidades autônomas o vaso caiu.

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Q4175466

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175466 Direito Civil

Uma empresa de transporte de produtos químicos realizava atividade regularmente autorizada pelos órgãos competentes. Durante a execução de suas operações, ocorreu acidente que causou danos materiais e ambientais a terceiros, embora não tenha sido demonstrada atuação culposa de seus prepostos. Na ação indenizatória subsequente, discutiu-se a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. Considerando a teoria da culpa e a teoria do risco, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil exige sempre a comprovação cumulativa de conduta, dano, nexo causal e culpa, independentemente da atividade desenvolvida.

B

A teoria do risco afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal.

C

A teoria do risco aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público.

D

A responsabilidade subjetiva e a objetiva possuem exatamente os mesmos pressupostos jurídicos.

E

A responsabilidade objetiva fundamentada na teoria do risco pode ser aplicada quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

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Q4174537

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174537 Direito Civil

Julgue o seguinte item, com base nas disposições do Código Civil a respeito dos negócios jurídicos, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil.

A indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa para fins econômicos ou comerciais independe da demonstração de prejuízo.

Certo

Errado

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Q4153607

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153607 Direito Civil

Caíque, com 14 anos de idade, reside com seus pais, Eduardo e Renata, sob o poder familiar e em sua companhia. Em um domingo, utilizando bicicleta elétrica adquirida recentemente, o adolescente trafegava em velocidade incompatível com a via residencial quando colidiu com o veículo de Cláudia, causando danos materiais expressivos.

À luz das regras do Código Civil sobre responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

Os pais de Caíque respondem pelos danos causados pelo menor, ainda que não haja culpa de sua parte, desde que o filho estivesse sob sua autoridade e em sua companhia.

B

Eduardo e Renata não respondem pelos atos de Caíque quando o dano decorrer exclusivamente de conduta praticada pelo adolescente, sem participação dos genitores no evento.

C

Os pais de Caíque somente responderão pelos prejuízos causados se Cláudia comprovar culpa direta de ambos na vigilância ou na orientação do filho menor.

D

A responsabilidade civil recairá exclusivamente sobre Caíque, pois o adolescente é dotado de discernimento e responde sozinho pelos prejuízos que causar a terceiros.

E

Os pais de Caíque somente responderão de forma subsidiária, após comprovada a insuficiência patrimonial do filho causador do dano narrado.

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Q4149239

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149239 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A obrigação de indenizar somente surge quando houver dolo do agente causador do dano, sendo a culpa insuficiente para sua configuração.

B

A responsabilidade civil depende, em regra, da comprovação de ação ou omissão voluntária, dano e nexo de causalidade, admitindo-se, excepcionalmente, responsabilidade objetiva nos casos previstos em lei.

C

O dever de indenizar é afastado sempre que o dano decorrer de atividade lícita, ainda que haja risco para terceiros.

D

A responsabilidade civil indireta exige a comprovação de culpa do responsável em relação ao fato de terceiro.

E

A indenização mede-se pela extensão da culpa do agente, podendo ser ampliada conforme sua capacidade econômica.

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Q4146533

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146533 Direito Civil

Texto associado

Uma adolescente com 17 anos de idade completos era estudante e exercia, com habitualidade, atividade remunerada como influenciadora digital, possuindo economia própria e registro comercial.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca do regime da capacidade no Código Civil.

A emancipação da jovem, decorrente do exercício de atividade remunerada com economia própria, não exonera os seus pais de eventual responsabilidade civil por atos ilícitos por ela praticados.

Certo

Errado

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Q4144181

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144181 Direito Civil

No que diz respeito aos deveres, às responsabilidades e aos direitos do corretor de imóveis, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta exigida pela Lei nº 10.406/2002.

A

O corretor deve aguardar a solicitação expressa do cliente para fornecer detalhes sobre os riscos do negócio

B

A responsabilidade do corretor por perdas e danos limita‑se aos casos de dolo.

C

O andamento das negociações deve ser mantido em sigilo pelo corretor, em relação ao contratante, até que o contrato de compra e venda seja assinado.

D

Caso o negócio se conclua com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração deverá ser paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

E

A segurança e o risco do negócio são de inteira responsabilidade das partes, cabendo ao corretor apenas a aproximação para a efetivação do negócio.

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Q4142648

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142648 Direito Civil

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a publicação não autorizada de imagem de pessoa

A

gera dever de indenizar caso a divulgação tenha fins econômicos ou comerciais, ou caso ocorra utilização degradante da imagem, ainda que ausentes os referidos fins.

B

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de dolo do agente para a configuração do dano moral.

C

não enseja indenização caso não tenha finalidade lucrativa, ainda que haja exposição indevida ou uso degradante da imagem.

D

não configura ato ilícito caso a imagem seja captada em local público, independentemente do contexto de sua divulgação.

E

somente gera dever de indenizar caso haja a comprovação de prejuízo material efetivo sofrido pela pessoa retratada na imagem.

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Q4142134

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142134 Direito Civil

Carlos adquiriu, da Incorporadora Sol Nascente, um lote no loteamento Jardim do Sol, na cidade de Rio Claro, descrito e marcado como o de número nove da Quadra B, pagou integralmente pelo preço acordado e entrou na posse do bem indicado, agindo de boa-fé. Após a aquisição, Carlos encomendou materiais para a construção de sua casa e iniciou a obra com a ajuda de um pedreiro. Quando a construção estava bem adiantada, Carlos recebeu um comunicado da Incorporadora Sol Nascente, informando que houve um erro na marcação dos lotes, sendo que o verdadeiro lote nove da Quadra B estava ao lado, e o terreno em que Carlos estava construindo era, na verdade, o lote dez, comprado por Rafael, que já havia, inclusive, registrado corretamente seu título no cartório de Registro de Imóveis.

Com base nas normas do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Caso não haja solução amigável entre os envolvidos, com a permuta dos terrenos entre Carlos e Rafael às custas da Incorporadora Sol Nascente, Carlos deverá devolver o terreno a Rafael, mas terá direito à indenização pela construção, ou, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, Carlos adquirirá, mesmo contra a vontade de Rafael, a propriedade do solo, pagando indenização fixada judicialmente. Em qualquer caso, a Incorporadora responde a ambos por perdas e danos.

B

Carlos, mesmo tendo adquirido a posse do lote de boa-fé, a perdeu automaticamente ao receber o comunicado da Incorporadora Sol Nascente. Como o lote foi identificado erroneamente, Carlos não tem direito a indenização por parte de Rafael, legítimo proprietário do terreno, que o recebe com a construção realizada, sem ônus. Carlos, porém, pode pleitear indenização por danos materiais e morais em face da Incorporadora Sol Nascente.

C

Carlos adquiriu a posse de boa-fé, mas passou a ser possuidor de má-fé quando recebeu o comunicado da Incorporadora Sol Nascente. Ao não devolver imediatamente o terreno a Rafael, ele perde todo o direito à indenização, tanto por parte de Rafael quanto pela Incorporadora, uma vez que a posse passou a ser injusta.

D

Caso não haja uma solução amigável entre as partes, com a permuta dos terrenos entre Carlos e Rafael, às custas da Incorporadora Sol Nascente, Carlos deverá devolver o terreno a Rafael, sem direito a indenização por parte deste. Além disso, Carlos deverá indenizar Rafael, legítimo proprietário do terreno, pelos danos causados à propriedade devido à obra. No entanto, Carlos poderá pleitear indenização por danos materiais e morais contra a Incorporadora Sol Nascente.

E

A única solução possível no caso em questão é a permuta dos terrenos entre Carlos e Rafael, de modo que Carlos passa a ser o proprietário do lote 10 e Rafael do lote 9, sem qualquer responsabilidade da Incorporadora Sol Nascente, considerando haver uma cláusula no contrato que a isenta de toda responsabilidade pela falha na marcação dos lotes.

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Q4142133

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142133 Direito Civil

Durante um passeio em via pública, Marcelo conduzia seu cão de grande porte sem o uso de focinheira, embora estivesse com coleira. Em determinado momento, o animal escapou do controle de Marcelo, correu até uma praça próxima e atacou um grupo de 13 pessoas, causando lesões físicas em mais de uma delas. Algumas das vítimas ingressaram com ações indenizatórias no Juizado Especial Cível.

À luz das disposições do Código Civil sobre responsabilidade por fato de animal, é correto afirmar:

A

A responsabilidade pelos danos é do Município, que deveria fiscalizar o uso de focinheira em cães perigosos.

B

Os danos não são indenizáveis, pois foram causados por animal irracional, sem intervenção humana direta.

C

Marcelo só poderá ser responsabilizado se for comprovado que agiu com dolo ou culpa na condução do animal.

D

Marcelo responde pelos danos causados a todas as vítimas, salvo se provar força maior ou culpa exclusiva das vítimas.

E

A indenização será devida apenas às vítimas que comprovarem lesões permanentes ou invalidez temporária.

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Q4141688

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141688 Direito Civil

Considerando que a imagem de uma pessoa adulta seja usada, sem sua autorização, em publicação para fins comerciais, assinale a opção correta com base no disposto no Código Civil e na jurisprudência sumulada do STJ em relação à matéria.

A

Se a pessoa em questão for declarada ausente, ela perderá o direito à indenização por dano moral.

B

Caso a pessoa em questão faleça, serão legítimos para requerer indenização por dano moral seu cônjuge, seus ascendentes, seus descendentes e os colaterais somente até o terceiro grau.

C

Na ponderação entre o direito individual à imagem e o direito à informação e à livre iniciativa, prevalece a livre iniciativa, razão por que a pessoa em questão não tem direito à indenização por dano moral, ainda que comprove prejuízo.

D

O direito à imagem foi relativizado nos últimos anos, em razão da ampla utilização de redes sociais, por isso, caso a imagem utilizada tenha sido retirada das redes sociais da pessoa em questão, ela não terá direito a indenização, a não ser que comprove a ocorrência de dano.

E

Caso a pessoa em questão seja vencedora em demanda na qual se discuta indenização por dano moral, a correção monetária do valor da indenização incidirá desde a data do arbitramento.

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Q4132979

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132979 Direito Civil

No que tange à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos dos seus agentes independe de comprovação de dolo ou culpa.

B

A cláusula de não indenizar é nula de pleno direito em qualquer hipótese, por violar a ordem pública.

C

A responsabilidade por fato de terceiro configura hipótese de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa do terceiro.

D

A indenização por dano moral deve ser fixada proporcionalmente ao dano material comprovado.

E

A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto independe de culpa, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal.

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Q4119276

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119276 Direito Civil

Imagine as seguintes situações ocorridas em um condomínio:

Situação A: X, síndica do prédio, exerce seu direito de cobrar as taxas condominiais em atraso enviando notificações formais. No entanto, para "acelerar" o pagamento, ela decide afixar a lista completa dos nomes dos moradores inadimplentes, com seus respectivos valores e CPFs, no espelho do elevador social e no grupo de WhatsApp do bairro.

Situação B: Durante um incêndio no apartamento 101, o morador do 102, Y , percebe que as chamas estão prestes a atingir a tubulação de gás. Para evitar uma explosão iminente que destruiria o prédio, Y arromba a porta do apartamento 103 (que estava vazio) para acessar a válvula de corte externa que só era alcançável por ali, destruindo a fechadura e parte do batente de madeira no processo.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na situação A, X comete ato ilícito por abuso de direito, pois, embora o exercício da cobrança seja legítimo, a forma de execução excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais, ao passo que na Situação B, a conduta de Y não constitui ato ilícito por configurar remoção de perigo iminente.

B

A conduta de X só seria considerada ato ilícito se ficasse provado que ela agiu com negligência ou imperícia na digitação dos dados, pois o abuso de direito exige a intenção deliberada de prejudicar (dolo), não bastando o excesso nos limites da boa-fé.

C

Ambas as situações descrevem exercícios regulares de direito reconhecido, não constituindo ato ilícito em nenhum dos casos, uma vez que a finalidade de X era a saúde financeira do condomínio e a de Y era a preservação da vida dos moradores.

D

Na situação B, o ato de Y só seria legítimo se ele tivesse obtido autorização judicial prévia para o arrombamento, visto que a invasão de domicílio e a destruição de propriedade privada são atos ilícitos absolutos que não admitem excludentes na esfera cível.

E

Y cometeu ato ilícito por dano material ao patrimônio alheio (apartamento 103), pois o Código Civil estabelece que a proteção de bens coletivos não justifica a deterioração de coisa alheia, salvo se o proprietário do bem destruído for o causador do perigo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil em direito civil

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