Questões de Concurso Sobre direito civil
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Q3345804
Direito Civil
Texto associado
Texto II
No caso em tela, houve a reparação cível do grupo Carrefour em
razão do ato dos seguranças abordando uma importante questão
atemporal e histórica: o racismo estrutural. O racismo estrutural
refere-se às maneiras pelas quais as normas, políticas e práticas
sociais são moldadas de maneira a favorecer certos grupos
raciais em detrimento de outros. Ele está enraizado nas
fundações da sociedade e perpetua disparidades sistemáticas
em acesso a oportunidades, recursos e justiça. Essas
disparidades são incorporadas nas estruturas sociais e muitas
vezes são mantidas inconscientemente, contribuindo para a
manutenção da opressão e da desigualdade racial.
A construção de uma sociedade antirracista é fundamental para
promover a igualdade, a justiça e o respeito mútuo entre todos os
membros da comunidade. Ao combater ativamente o racismo em
todas as suas formas, podemos criar um ambiente onde as
pessoas são valorizadas por sua individualidade,
independentemente de sua raça ou origem étnica. Isso não
apenas fortalece os laços sociais, mas também contribui para a
construção de uma sociedade mais inclusiva e harmoniosa, onde
todos têm a oportunidade de prosperar e alcançar seu pleno
potencial.
O crime de racismo é uma violação grave dos direitos humanos
e da dignidade das pessoas, e é por isso que é considerado
inafiançável perante a lei. Além das consequências criminais, o
racismo pode ter implicações na esfera cível, onde os
responsáveis podem ser obrigados a reparar os danos causados
às vítimas. Essa abordagem não apenas pune os perpetradores,
mas também busca compensar as vítimas e promover a
conscientização e educação antirracista sobre a gravidade do
racismo e suas ramificações na sociedade.
Leia os Textos 1 e 2 para responder à questão.
Texto I
Carrefour terá de pagar mais de 800 bolsas para
estudantes negros
Acordo repara danos pela morte de cliente espancado em loja
do grupo
O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para
o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência
para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo
o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como
consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um
homem negro que foi espancado em um supermercado da rede,
em Porto Alegre, em 2020. João Alberto fazia compras com a
esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças
do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5
minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi
registrado em vídeo por uma câmera de celular. O caso ganhou
repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às
vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi
marcado por protestos em várias cidades do país.
A concessão das bolsas é resultado do termo de
ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os
Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as
Defensorias do estado e da União. O procurador regional dos
Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas,
diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes,
como a reparação por dano moral e a responsabilização da
empresa por violar direitos humanos. "Aquele ato se concretizou
justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem
branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é
emblemático justamente porque se reconheceu, e se
reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de
discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia
de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de
racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra", disse
Freitas.
Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de
graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões,
para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de
especialização. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul
recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por
Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96.
Disponível em:<https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-02/carrefour-tera-de-pagar-mais-de-800-bolsas-para-estudantes-negros>.
Acesso em: 08 mai. 2024.
Elaborado pelo(a) autor(a)
Um grupo econômico é uma associação de empresas
interligadas por participações societárias, controle acionário,
interesses comuns ou coordenação de atividades
econômicas, mas cada empresa dentro do grupo mantém sua
própria personalidade jurídica distinta. De acordo com o artigo
45 do Código Civil de 2002, a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato
constitutivo no registro correspondente, previamente
autorizada ou aprovada pelo Poder Executivo, quando
necessário. Todas as alterações ocorridas no ato constitutivo
devem ser devidamente averbadas no registro. O registro
refere-se ao ato formal de inscrever um documento ou ato
jurídico em um órgão competente, como o cartório de registro
civil, cartório de registro de imóveis, junta comercial, entre
outros, conforme a natureza do ato. Esse registro tem o
propósito de conferir publicidade, autenticidade e eficácia
jurídica ao documento ou ato, garantindo sua validade
perante terceiros e permitindo sua consulta e verificação por
interessados. Os registros das pessoas jurídicas do grupo
econômico da notícia podem ter declarado a
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |
Q3341519
Direito Civil
A respeito dos efeitos da solidariedade, salvo disposição
de lei em contrário, avaliar se as afirmativas são certas (C)
ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
( ) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, inexistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
( ) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
( ) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
( ) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, inexistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
( ) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Tributário, Obras e Postura |
Q3328233
Direito Civil
A respeito das árvores limítrofes, conforme a Lei nº 10.406/2002 −Código Civil, a árvore cujo tronco estiver na linha divisória presume-se pertencer:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |
Q3328042
Direito Civil
No que se refere à propriedade, conforme disposto no
Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322676
Direito Civil
Uma empresa de pequeno porte foi condenada ao
pagamento de verbas trabalhistas, mas não possuía
bens suficientes para saldar a dívida. O trabalhador, então, solicitou a desconsideração da personalidade
jurídica para atingir os bens pessoais dos sócios. Essa
desconsideração pode ocorrer:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322656
Direito Civil
Carlos celebrou um contrato de compra de um veículo
acreditando, por erro substancial, que o carro era novo,
quando, na verdade, era seminovo. Nesse caso, o
negócio jurídico:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322655
Direito Civil
Marcelo foi atingido por um objeto que caiu da varanda
do apartamento de João, sofrendo danos físicos. Para
pleitear a indenização pelos danos sofridos, Marcelo
precisa comprovar:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322652
Direito Civil
Luís, com 17 anos, foi emancipado por seus pais e
deseja realizar um contrato de compra e venda de um
imóvel. Sobre a capacidade civil de Luís, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317736
Direito Civil
No âmbito do direito civil, os direitos reais são aqueles
que conferem ao titular o poder direto e imediato sobre a
coisa, independentemente de qualquer relação pessoal.
Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem um direito real, ou como falsas (F) se não o fizerem:
(__)A habitação.
(__)A laje.
(__)O direito do compromissário comprador da coisa móvel.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se corretamente indicarem um direito real, ou como falsas (F) se não o fizerem:
(__)A habitação.
(__)A laje.
(__)O direito do compromissário comprador da coisa móvel.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317733
Direito Civil
Assinale a alternativa que apresenta a hipótese de
absoluta incapacidade, nos termos do Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317729
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, considera-se possuidor todo
aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de
algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |
Q3317127
Direito Civil
O domicílio civil é o lugar onde a pessoa
estabelece a sua residência com ânimo
definitivo. O domicílio é importante para
determinar a competência jurisdicional e os
efeitos dos atos civis. As regras sobre
domicílio são fundamentais para a aplicação
do direito civil e para a organização da vida
jurídica dos indivíduos. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316687
Direito Civil
Os defeitos do negócio jurídico atingem a vontade ou o consentimento, maculando o ato celebrado, o que pode ocasionar a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Tendo como base as disposições do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |
Q3316686
Direito Civil
As pessoas jurídicas, conforme preconiza o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Além disso, determina o referido regramento, que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Sobre o registro, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Pires Ferreira - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Assistente Social |
Q3315642
Direito Civil
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da
pessoa, inclusive para:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313679
Direito Civil
Considera-se anulável o negócio jurídico
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310173
Direito Civil
Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei
nº 10.406/2002 - Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308475
Direito Civil
Sobre os considerados absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil, analisar os itens.
I. Os menores de 16 (dezesseis) anos. II. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. III. Os pródigos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os menores de 16 (dezesseis) anos. II. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. III. Os pródigos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308474
Direito Civil
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), analisar os itens.
I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.
II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.
II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307689
Direito Civil
A invalidade de um negócio jurídico pode ser declarada
por nulidade ou anulabilidade, e a distinção entre atos
lícitos e ilícitos é fundamental para a sua validade. A
prescrição e a decadência são institutos que limitam o
tempo para exercer direitos relacionados a esses atos.
Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:
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