Questões de Direito Civil para Concurso - Página 104

Q3469474

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469474 Direito Civil

Passagem de cabos e tubulações, árvores limítrofes e águas são situações que são tratadas no Código Civil, em capítulo próprio, intitulado Dos Direitos de Vizinhança. Quanto à passagem de cabos e tubulações, assinale a alternativa correta.

A

A construção de tubulação de aqueduto impede que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, em razão de se manter o livre acesso à área para manutenções e verificações de segurança.

B

Pessoa que não possui acesso à via pública poderá constranger vizinho a lhe dar passagem visando à circulação e à instalação de tubos e canalizações, e sofrerá constrangimento qualquer confrontante diante da livre escolha daquele que se encontra com o terreno encravado.

C

Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

D

Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão efetivar a passagem de cabos e tubulações para receber as águas que passam pelos terrenos vizinhos, não sendo permitido o pleito de indenização de qualquer importância, pois já estão se beneficiando do fornecimento das águas para o prédio dominante.

E

É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, sem qualquer limitação e/ou obrigação de indenização.

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Q3469473

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469473 Direito Civil

Com base nas disposições civis, uma transação de compra e venda é considerada pura, obrigatória e perfeita quando as partes estabelecem os termos quanto ao objeto e ao preço, e é considerada impura quando a compra e a venda estiverem pendentes de condição, termo ou encargo, devendo as partes fazerem acordo em relação à coisa, ao preço e às demais condições.

Sobre condição, termo e encargo, assinale a alternativa correta.

A

Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo, podendo ela ser suspensiva ou resolutiva.

B

Condição suspensiva é a que suspende os efeitos do negócio durante um prazo certo para seu cumprimento, ou seja, há um prazo definido para produzir ou não efeitos e um limite temporal: termo inicial e termo final.

C

Condição resolutiva é a que extingue o negócio assim que ocorrer o evento futuro, podendo ser expressa ou tácita, sendo que ambas se operam de pleno direito.

D

Termo significa o acontecimento futuro e incerto que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial. Logo, uma obrigação a termo é aquela em que se estabelece um prazo certo para seu cumprimento, ou seja, há um prazo definido para produzir ou não efeitos e um limite temporal: termo inicial e termo final.

E

Encargo ou modo é a forma como uma obrigação se fará cumprida, um ônus ou dever estabelecido a uma parte do negócio; portanto, a obrigação modal é aquela que se sujeita a um encargo estipulado, vinculando ou restringindo a liberdade de uma das partes.

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Q3469468

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469468 Direito Civil

A Lei nº 13.777/2018 efetivou alterações na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e no Código Civil de 2002, inserindo novo capítulo entre as regras e dispondo sobre uma modalidade especial de condomínio: a multipropriedade. Em relação a essa nova modalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, a qual corresponde à faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
II. Multipropriedade é a relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e apenas pelo período de tempo contratado, sem titularizar a propriedade do bem imóvel.
III. A multipropriedade é uma modalidade especial de condomínio, em que os coproprietários adquirem uma fração de uma unidade imobiliária por determinado tempo, incluindo o uso das partes comuns, das instalações, dos equipamentos e dos mobiliários que a integram.
IV. Na multipropriedade, todos os adquirentes são coproprietários de fração ideal, o que cria um direito pessoal personalíssimo de usar, gozar e dispor da propriedade, cuja limitação não é apenas condominial mas também temporal.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

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Q3469458

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469458 Direito Civil

Determinada empresa pública necessita utilizar parte de uma área particular para passagem de uma tubulação, o que acarreta a limitação de parcela da propriedade pelo titular do imóvel. Tal poder de limitação imposta ao particular para atender a tal utilidade se constitui como uma

A

doação.

B

permuta.

C

dação em pagamento.

D

desapropriação.

E

servidão.

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Q3464832

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464832 Direito Civil

A respeito do direito de superfície, indique a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Civil:

A

Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

B

O direito de superfície não pode ser transmitido a terceiros, podendo, no entanto, ser transferido aos herdeiros em caso de falecimento do superficiário.

C

Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida, devendo ser indenizado pelo proprietário, que passará a ter a propriedade plena sobre o bem, salvo se as partes houverem estipulado o contrário.

D

O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

E

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo disposição em contrário.

Q3464831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464831 Direito Civil

No tocante aos elementos acidentais do negócio jurídico, é CORRETO o que se afirma em:

A

São lícitas as condições que sujeitarem o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.

B

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

C

Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

D

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

E

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

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Q3464830

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464830 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

A

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

B

Quando for outorgado mandato por instrumento público, o substabelecimento dar-seá da mesma forma.

C

Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela por arbitramento ou, na falta deste, pelos usos do lugar.

D

O poder de transigir importa o de firmar compromisso.

E

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

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Q3451682

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451682 Direito Civil

Em um financiamento imobiliário com garantia de hipoteca, o devedor restou inadimplente. O banco alega que pode tomar o imóvel sem judicialização. De acordo com o Código Civil, qual procedimento é válido?

A

O banco pode apropriar-se do imóvel após 180 dias de inadimplência.

B

A hipoteca permite leilão extrajudicial, como na alienação fiduciária.

C

O devedor perde automaticamente a posse após 90 dias de atraso.

D

É necessária ação judicial para executar a garantia e vender o imóvel.

E

O banco assume a propriedade, mas deve indenizar o devedor.

Q3451681

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451681 Direito Civil

Determinado cliente de instituição financeira intenta adquirir um imóvel financiado. O gerente de tal instituição financeira sugere a adoção do contrato de alienação fiduciária em garantia. O cliente fica em dúvida em relação à sugestão do gerente, pois detém a informação de que a alienação fiduciária em garantia não se aplica a bens imóveis. Sobre a alienação fiduciária, é correto afirmar que:

A

É permitida para bens móveis e imóveis, conforme a Lei 9.514/1997.

B

Restringe-se a bens móveis, como máquinas e equipamentos.

C

Aplica-se apenas a bens imóveis de luxo, como mansões.

D

Requer a transferência definitiva da propriedade ao credor.

E

Substitui a hipoteca em operações de crédito rural.

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Q3451350

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social |

Q3451350 Direito Civil

As mudanças sociais historicamente rápidas e profundas na sociedade tiveram impacto direto na formação da família. Devido a isso, o direito das famílias vem passando por profundas discussões. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A família pós-moderna se pauta na desbiologização, na despatrimonialização, no afeto, sendo um meio para o pleno desenvolvimento de seus membros, mas a legislação recente não rompeu em definitivo com as características da família tradicional.

B

A família é um instituto de disputa entre conservadores e progressistas, pois nela se afloram diversas questões ligadas a temas como pleno exercício da sexualidade e respeito à dignidade humana.

C

A família é essencialmente uma unidade de conservação, tanto no sentido de proteção dos seres humanos, especialmente os mais vulneráveis, como no sentido de preservação de padrões e valores estabelecidos.

D

A mais relevante contribuição legislativa para o avanço do direito das famílias brasileiras no século XX foi a Constituição de 1988, porém há uma ausência de conceitos constitucionais definitivos sobre família.

E

As legislações atuais trazem um conceito atualizado e inclusivo de família, além de se mostrar modernas e atuais ao tratar de forma inovadora os filhos havidos fora do casamento.

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Q3450427

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450427 Direito Civil

Considere que um particular tenha ocasionado danos para um terceiro, que ingressou com ação visando à reparação de danos decorrentes de uma relação extracontratual. Nesse contexto, a relação de causalidade é um dos pressupostos para a verificação da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Dessa forma, sobre o nexo causal, assinale a alternativa correta.

A

O nexo causal pode ser concebido apenas como relação de causa e efeito.

B

Nosso sistema jurídico adotou a teoria da interrupção do nexo causal.

C

A doutrina é unânime em afastar a possibilidade de flexibilização do nexo causal na responsabilidade civil.

D

Na responsabilidade civil objetiva, o nexo causal pode ser afastado integralmente para fins de aferição de culpa e dever de indenizar.

E

Apenas os elementos jurídicos são suficientes para a definição do nexo causal na responsabilidade civil.

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Q3450425

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450425 Direito Civil

Quanto à aquisição da propriedade, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se avulsão os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes.

B

Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, independentemente de indenizar o dono do primeiro, ainda que este faça solicitação de indenização logo após ocorrido o acréscimo.

C

Aquele que semeia ou planta em terreno próprio com sementes ou plantas alheias adquire a propriedade destas, no entanto fica obrigado a pagar-lhes o valor e responder por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.

D

Na avulsão, o dono do prédio a que se juntou a porção de terras, caso não concorde com o pagamento da indenização, deverá aquiescer que se remova a parte acrescida.

E

Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, tendo direito de indenização, ainda que comprovada má-fé, em razão da vedação do enriquecimento ilícito.

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Q3448061

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448061 Direito Civil

Sobre a extinção do contrato, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

A

O distrato é uma das espécies de resolução contratual.

B

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato e os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

C

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, sendo incabível, em ambas as hipóteses, eventuais indenizações por perdas e danos

D

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente a permita, opera independentemente de denúncia notificada à outra parte.

E

Nos contratos por adesão, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Q3448059

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448059 Direito Civil

Sobre a prova no Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

B

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para terem efeitos legais no País.

C

Não dependem de prova os fatos notórios, incontroversos e aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

D

Nos termos da atual jurisprudência do STJ, em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA constitui presunção absoluta da sua paternidade.

E

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor.

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Q3448058

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448058 Direito Civil

De acordo com a as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

C

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

D

Em razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.

E

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

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Q3448056

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448056 Direito Civil

Acerca do contrato de empreitada, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

Em hipótese alguma o empreiteiro poderá suspender a obra.

B

Não responde por perdas e danos o empreiteiro que suspende a execução da empreitada sem justa causa.

C

O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

D

Presume-se a obrigação do empreiteiro em fornecer os materiais.

E

O empreiteiro não é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

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Q3448055

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448055 Direito Civil

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre, nos termos do Código Civil:

A

O estado de perigo.

B

O dolo.

C

A lesão.

D

A fraude a credores.

E

O erro ou ignorância.

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Q3446941

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446941 Direito Civil

A atividade jurídica requer o entendimento de diversas terminologias processuais. Assinale a alternativa correspondente ao termo jurídico caracterizado por um pressuposto da responsabilidade civil sendo o elo entre o dano e o agente com relação entre causa e efeito entre o ato praticado e sua consequência.

A

Jurisprudência.

B

Causa efeito.

C

Nexo de causalidade.

D

Nulidade.

E

Obrigatoriedade causal.

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Q3446940

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446940 Direito Civil

Assinale a alternativa correspondente a tipologia de extinção de obrigações de pagamento quando ocorre a substituição na obrigação de uma pessoa por outra tendo como principal consequência a transferência ao novo credor de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (Art. 349).

A

Pagamento com descreditação.

B

Transferência de editoração de imóveis.

C

Transferência de bens móveis sob tutela do estado.

D

Aquisição de bens públicos no período aquisitivo.

E

Pagamento com sub-rogação.

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Q3446939

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446939 Direito Civil

A extinção de pagamento é estabelecida segundo a legislação sob formas diferentes. Assinale a alternativa do tipo de extinção que cabe em situações de consignação em pagamento, pagamento em sub-rogação ou imputação do pagamento.

A

Extinção indireta.

B

Extinção satisfatória.

C

Extinção não satisfatória.

D

Extinção causal.

E

Extinção direta.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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