Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei nº ...

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Q3310173
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Noções Fundamentais de Direitos Reais ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310173 Direito Civil
Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, é CORRETO afirmar que:
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