Questões de Concurso
Comentadas sobre pessoa jurídica em direito civil
Foram encontradas 1.015 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3627611
Direito Civil
O Código Civil estabelece que as pessoas jurídicas são de direito
público, interno ou externo, e de direito privado, elencando em
seguida as entidades dotadas de personalidade jurídica. De acordo
com esse mesmo diploma legal, os chamados “empreendimentos de
economia solidária”
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593212
Direito Civil
O Banco Solidez S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra
a empresa Alfa Logística Ltda. Após infrutíferas tentativas de
satisfação do crédito, requereu o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa Beta
Operações Portuárias Ltda., sob o argumento de que ambas
integram o "Grupo Empresarial Soluções Integradas", utilizam o
mesmo endereço comercial e possuem objeto social semelhante.
Nos autos, ficou demonstrado que as duas empresas atuam em
setores afins, dividem espaço físico no mesmo prédio comercial e
usam logomarca semelhante. Contudo, não foram apresentadas
provas de confusão patrimonial, nem de desvio de finalidade entre
as empresas.
Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560601
Direito Civil
Maria, uma empresária bem conhecida na cidade
de Barreirinhas (MA), apaixonada pela
preservação dos Lençóis Maranhenses e pela
promoção da educação ambiental, decidiu
instituir uma fundação destinada a financiar
projetos de preservação ambiental e educação
para crianças ribeirinhas. No entanto, após seu
falecimento, verificou-se que os bens deixados
em testamento para a constituição da fundação
eram insuficientes para alcançar os fins
pretendidos. Diante dessa situação, considerando
as disposições do Código Civil brasileiro sobre as
fundações, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532383
Direito Civil
Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do
Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A. firmaram termo de
ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito
privado vocacionada a promover a recuperação da área
degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação
deixou de prestar contas nos prazos assinados.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos.
Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos.
Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520290
Direito Civil
A empresa Delta Comércio de Equipamentos Ltda., atuante no
ramo de energia solar, deixou de cumprir contrato de
fornecimento com a empresa Gama Energia, que obteve
sentença condenatória transitada em julgado no valor de
R$ 780 mil. Após diversas tentativas infrutíferas de penhora, a
Gama obteve acesso a extratos bancários da Delta e comprovou
que os sócios, Cláudio e Regina, realizaram reiteradamente, ao
longo de dois anos, pagamentos de despesas pessoais com os
recursos da empresa, como viagens internacionais, escolas
particulares dos filhos e reformas em imóveis próprios, sem
qualquer previsão contratual de remuneração, distribuição de
lucros ou restituição posterior à sociedade. Diante desses
elementos, a Gama ajuizou incidente processual, requerendo a
extensão da execução aos bens particulares de Cláudio e Regina.
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
Com base nas disposições legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que:
Q3505765
Direito Civil
Em 2023, a sociedade empresária Alfa Serviços Ltda., atuante no
setor de logística, passou a ser acionada judicialmente por diversos
fornecedores, os quais alegavam inadimplemento contratual.
Durante a instrução de uma dessas ações, constatou-se que Alfa
não possui patrimônio suficiente para satisfazer as obrigações
contraídas, tendo inclusive encerrado suas operações físicas sem
formalizar a dissolução societária.
Verificou-se também que o único sócio administrador de Alfa, Sr. Bruno, havia transferido parte expressiva do patrimônio da empresa para uma nova sociedade, chamada Bravo Distribuição Ltda., da qual ele também era sócio majoritário, logo após o ajuizamento da primeira ação judicial. Ademais, Alfa continuava a arcar com as despesas pessoais de Bruno, como o pagamento mensal do aluguel de sua residência.
Diante desses fatos, o Juiz, a pedido do autor da ação, desconsiderou a personalidade jurídica da Alfa para alcançar o patrimônio de Bruno, com base no Art. 50 do Código Civil. Bruno, por sua vez, interpôs recurso sustentando que a medida era indevida, pois não houve prova de fraude e nem Alfa estava inativa formalmente.
Com base na situação narrada e no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.
Verificou-se também que o único sócio administrador de Alfa, Sr. Bruno, havia transferido parte expressiva do patrimônio da empresa para uma nova sociedade, chamada Bravo Distribuição Ltda., da qual ele também era sócio majoritário, logo após o ajuizamento da primeira ação judicial. Ademais, Alfa continuava a arcar com as despesas pessoais de Bruno, como o pagamento mensal do aluguel de sua residência.
Diante desses fatos, o Juiz, a pedido do autor da ação, desconsiderou a personalidade jurídica da Alfa para alcançar o patrimônio de Bruno, com base no Art. 50 do Código Civil. Bruno, por sua vez, interpôs recurso sustentando que a medida era indevida, pois não houve prova de fraude e nem Alfa estava inativa formalmente.
Com base na situação narrada e no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502269
Direito Civil
Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |
Q3444216
Direito Civil
Uma sociedade empresária atuante no setor imobiliário
encontra dificuldades para honrar suas obrigações. Em um
processo de execução movido em seu desfavor, foi requerida a
instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica da referida sociedade, para que os créditos fossem
satisfeitos pelo patrimônio dos seus sócios.
De acordo com a previsão legal e a jurisprudência majoritária acerca da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, entre seus requisitos, está a constatação de
De acordo com a previsão legal e a jurisprudência majoritária acerca da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, entre seus requisitos, está a constatação de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420700
Direito Civil
Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.
Fica caracterizada a confusão patrimonial quando ausente a separação de fato entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio do sócio.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420699
Direito Civil
Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.
A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407499
Direito Civil
Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos.
O prazo decadencial para a anulação da constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, inicia-se da publicação de sua inscrição no registro.
Q3395860
Direito Civil
A Associação "Vida Plena" é uma entidade sem fins lucrativos
voltada à promoção de atividades culturais e sociais.
Regularmente constituída, a associação possui personalidade
jurídica própria e rege-se por seu estatuto. No documento, há uma
cláusula que prevê a possibilidade de exclusão de associados por
justa causa, mediante decisão fundamentada da diretoria, sem
necessidade de notificação prévia ou oportunidade de defesa do
associado.
Carlos, membro ativo da associação há cinco anos, recebeu uma notificação informando sua exclusão sob a justificativa de “comportamento incompatível com os valores institucionais”. A decisão foi tomada em reunião da diretoria, com base na previsão estatutária, sem que Carlos fosse previamente informado ou tivesse a chance de apresentar defesa.
Diante desse cenário e com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:
Carlos, membro ativo da associação há cinco anos, recebeu uma notificação informando sua exclusão sob a justificativa de “comportamento incompatível com os valores institucionais”. A decisão foi tomada em reunião da diretoria, com base na previsão estatutária, sem que Carlos fosse previamente informado ou tivesse a chance de apresentar defesa.
Diante desse cenário e com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384790
Direito Civil
Caio foi uma pessoa que dedicou boa parte da
sua vida às atividades de pesquisa científica,
desenvolvimento de tecnologias alternativas,
modernização de sistemas de gestão, produção e
divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos. Por isso decidiu manifestar
sua vontade, em testamento, de criar uma
fundação. Para tanto, fez a dotação especial de
bens livres e especificou que a fundação terá
como finalidade o desenvolvimento daquelas
atividades para as quais ele dedicou boa parte da
sua vida, cometendo ao seu irmão a aplicação do
patrimônio e a formulação do estatuto da
fundação, não especificando prazo para tal
encargo. Com base nessa situação hipotética e
nos termos do Código Civil, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384789
Direito Civil
De acordo com o disposto no Código Civil, são
pessoas jurídicas de direito público interno:
Q3375681
Direito Civil
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
Os partidos políticos são organizados e funcionam conforme o disposto no Código Civil e são equiparados pela lei às fundações.
Q3364128
Direito Civil
Com base no Código Civil de 2002, assinale alternativa
correta referente às Fundações.
Q3345804
Direito Civil
Texto associado
Texto II
No caso em tela, houve a reparação cível do grupo Carrefour em
razão do ato dos seguranças abordando uma importante questão
atemporal e histórica: o racismo estrutural. O racismo estrutural
refere-se às maneiras pelas quais as normas, políticas e práticas
sociais são moldadas de maneira a favorecer certos grupos
raciais em detrimento de outros. Ele está enraizado nas
fundações da sociedade e perpetua disparidades sistemáticas
em acesso a oportunidades, recursos e justiça. Essas
disparidades são incorporadas nas estruturas sociais e muitas
vezes são mantidas inconscientemente, contribuindo para a
manutenção da opressão e da desigualdade racial.
A construção de uma sociedade antirracista é fundamental para
promover a igualdade, a justiça e o respeito mútuo entre todos os
membros da comunidade. Ao combater ativamente o racismo em
todas as suas formas, podemos criar um ambiente onde as
pessoas são valorizadas por sua individualidade,
independentemente de sua raça ou origem étnica. Isso não
apenas fortalece os laços sociais, mas também contribui para a
construção de uma sociedade mais inclusiva e harmoniosa, onde
todos têm a oportunidade de prosperar e alcançar seu pleno
potencial.
O crime de racismo é uma violação grave dos direitos humanos
e da dignidade das pessoas, e é por isso que é considerado
inafiançável perante a lei. Além das consequências criminais, o
racismo pode ter implicações na esfera cível, onde os
responsáveis podem ser obrigados a reparar os danos causados
às vítimas. Essa abordagem não apenas pune os perpetradores,
mas também busca compensar as vítimas e promover a
conscientização e educação antirracista sobre a gravidade do
racismo e suas ramificações na sociedade.
Leia os Textos 1 e 2 para responder à questão.
Texto I
Carrefour terá de pagar mais de 800 bolsas para
estudantes negros
Acordo repara danos pela morte de cliente espancado em loja
do grupo
O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para
o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência
para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo
o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como
consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um
homem negro que foi espancado em um supermercado da rede,
em Porto Alegre, em 2020. João Alberto fazia compras com a
esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças
do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5
minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi
registrado em vídeo por uma câmera de celular. O caso ganhou
repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às
vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi
marcado por protestos em várias cidades do país.
A concessão das bolsas é resultado do termo de
ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os
Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as
Defensorias do estado e da União. O procurador regional dos
Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas,
diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes,
como a reparação por dano moral e a responsabilização da
empresa por violar direitos humanos. "Aquele ato se concretizou
justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem
branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é
emblemático justamente porque se reconheceu, e se
reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de
discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia
de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de
racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra", disse
Freitas.
Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de
graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões,
para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de
especialização. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul
recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por
Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96.
Disponível em:<https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-02/carrefour-tera-de-pagar-mais-de-800-bolsas-para-estudantes-negros>.
Acesso em: 08 mai. 2024.
Elaborado pelo(a) autor(a)
Um grupo econômico é uma associação de empresas
interligadas por participações societárias, controle acionário,
interesses comuns ou coordenação de atividades
econômicas, mas cada empresa dentro do grupo mantém sua
própria personalidade jurídica distinta. De acordo com o artigo
45 do Código Civil de 2002, a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato
constitutivo no registro correspondente, previamente
autorizada ou aprovada pelo Poder Executivo, quando
necessário. Todas as alterações ocorridas no ato constitutivo
devem ser devidamente averbadas no registro. O registro
refere-se ao ato formal de inscrever um documento ou ato
jurídico em um órgão competente, como o cartório de registro
civil, cartório de registro de imóveis, junta comercial, entre
outros, conforme a natureza do ato. Esse registro tem o
propósito de conferir publicidade, autenticidade e eficácia
jurídica ao documento ou ato, garantindo sua validade
perante terceiros e permitindo sua consulta e verificação por
interessados. Os registros das pessoas jurídicas do grupo
econômico da notícia podem ter declarado a
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303795
Direito Civil
Pessoas jurídicas são entidades formadas por um
conjunto de pessoas ou bens, reconhecidas pela lei
como sujeitos de direitos e obrigações. É correto afirmar
que são pessoas jurídicas de direito público externo, nos
termos do art. 42, do Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298496
Direito Civil
As pessoas jurídicas de direito privado são entidades
criadas pela vontade humana e regulamentadas pelo
Código Civil, sendo fundamentais para o exercício de
atividades econômicas e sociais. Sobre as espécies de
pessoas jurídicas de direito privado previstas no Código
Civil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras
(V) ou falsas (F):
(__)Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298355
Direito Civil
Leia o caso a seguir.
Uma associação sediada no município X está em processo de dissolução. O estatuto é omisso acerca da entidade sem fins econômicos para a qual será destinado o patrimônio líquido remanescente.
No caso em tela, o patrimônio da associação será destinado a entidade
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