Questões de Concurso
Comentadas sobre pessoa jurídica em direito civil
Foram encontradas 1.016 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |
Q3208070
Direito Civil
Julgue o item a seguir, referente às pessoas naturais e jurídicas, aos direitos da personalidade e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Embora, segundo o ordenamento jurídico pátrio, as organizações religiosas não tenham personalidade jurídica, a elas é assegurada legitimidade processual, de modo que, assim como o condomínio e a massa falida, as referidas organizações podem ir a juízo em nome próprio para tutelar seus direitos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184586
Direito Civil
Determinada fundação foi criada com o objetivo de promover a educação em comunidades carentes em uma cidade específica. Passados alguns anos da sua instituição e início de funcionamento, um de seus instituidores, Pedro Arthur, resolveu impugnar a sua criação, alegando que o patrimônio inicial destinado a sua constituição seria insuficiente para cumprir suas finalidades. Caracterizada a situação pelo fato de o patrimônio estar se extinguindo com o funcionamento e que a fundação não teria condições, em breve, de permanecer funcionando. O Ministério Público, responsável pela fiscalização, manifestou-se concordando com o fato de o patrimônio de instituição da fundação não ser suficiente. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
Q3171394
Direito Civil
Confira o trecho do voto do Ministro Gilson Dipp, no REsp
nº 564.960/SC julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, ao tratar da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...)
A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.
A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades.
Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.
A responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais surge, assim, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas como forma mesmo de prevenção da prática de tais crimes, função essencial da política ambiental, que clama por preservação. (...)
A responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo decorrente de uma opção eminentemente política, conforme referido, depende, logicamente, de uma modificação da dogmática penal clássica para sua implementação e aplicação.
A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras, assim, na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades.
Assinale a opção que indica a abordagem que remete à teoria explicativa da pessoa jurídica.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169053
Direito Civil
Julgue o item que se segue, relativo a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.
Embora a legislação civil permita que as assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado sejam realizadas por meio eletrônico, a alteração do estatuto social de associação civil deve, impreterivelmente, ser realizada em assembleia presencial, sob pena de nulidade absoluta.
Q3345804
Direito Civil
Texto associado
Texto II
No caso em tela, houve a reparação cível do grupo Carrefour em
razão do ato dos seguranças abordando uma importante questão
atemporal e histórica: o racismo estrutural. O racismo estrutural
refere-se às maneiras pelas quais as normas, políticas e práticas
sociais são moldadas de maneira a favorecer certos grupos
raciais em detrimento de outros. Ele está enraizado nas
fundações da sociedade e perpetua disparidades sistemáticas
em acesso a oportunidades, recursos e justiça. Essas
disparidades são incorporadas nas estruturas sociais e muitas
vezes são mantidas inconscientemente, contribuindo para a
manutenção da opressão e da desigualdade racial.
A construção de uma sociedade antirracista é fundamental para
promover a igualdade, a justiça e o respeito mútuo entre todos os
membros da comunidade. Ao combater ativamente o racismo em
todas as suas formas, podemos criar um ambiente onde as
pessoas são valorizadas por sua individualidade,
independentemente de sua raça ou origem étnica. Isso não
apenas fortalece os laços sociais, mas também contribui para a
construção de uma sociedade mais inclusiva e harmoniosa, onde
todos têm a oportunidade de prosperar e alcançar seu pleno
potencial.
O crime de racismo é uma violação grave dos direitos humanos
e da dignidade das pessoas, e é por isso que é considerado
inafiançável perante a lei. Além das consequências criminais, o
racismo pode ter implicações na esfera cível, onde os
responsáveis podem ser obrigados a reparar os danos causados
às vítimas. Essa abordagem não apenas pune os perpetradores,
mas também busca compensar as vítimas e promover a
conscientização e educação antirracista sobre a gravidade do
racismo e suas ramificações na sociedade.
Leia os Textos 1 e 2 para responder à questão.
Texto I
Carrefour terá de pagar mais de 800 bolsas para
estudantes negros
Acordo repara danos pela morte de cliente espancado em loja
do grupo
O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para
o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência
para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo
o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como
consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um
homem negro que foi espancado em um supermercado da rede,
em Porto Alegre, em 2020. João Alberto fazia compras com a
esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças
do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5
minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi
registrado em vídeo por uma câmera de celular. O caso ganhou
repercussão nacional, principalmente, porque ocorreu às
vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, e foi
marcado por protestos em várias cidades do país.
A concessão das bolsas é resultado do termo de
ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os
Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as
Defensorias do estado e da União. O procurador regional dos
Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas,
diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes,
como a reparação por dano moral e a responsabilização da
empresa por violar direitos humanos. "Aquele ato se concretizou
justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem
branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é
emblemático justamente porque se reconheceu, e se
reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de
discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia
de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de
racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra", disse
Freitas.
Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de
graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões,
para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de
especialização. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul
recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por
Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96.
Disponível em:<https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-02/carrefour-tera-de-pagar-mais-de-800-bolsas-para-estudantes-negros>.
Acesso em: 08 mai. 2024.
Elaborado pelo(a) autor(a)
Um grupo econômico é uma associação de empresas
interligadas por participações societárias, controle acionário,
interesses comuns ou coordenação de atividades
econômicas, mas cada empresa dentro do grupo mantém sua
própria personalidade jurídica distinta. De acordo com o artigo
45 do Código Civil de 2002, a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato
constitutivo no registro correspondente, previamente
autorizada ou aprovada pelo Poder Executivo, quando
necessário. Todas as alterações ocorridas no ato constitutivo
devem ser devidamente averbadas no registro. O registro
refere-se ao ato formal de inscrever um documento ou ato
jurídico em um órgão competente, como o cartório de registro
civil, cartório de registro de imóveis, junta comercial, entre
outros, conforme a natureza do ato. Esse registro tem o
propósito de conferir publicidade, autenticidade e eficácia
jurídica ao documento ou ato, garantindo sua validade
perante terceiros e permitindo sua consulta e verificação por
interessados. Os registros das pessoas jurídicas do grupo
econômico da notícia podem ter declarado a
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322676
Direito Civil
Uma empresa de pequeno porte foi condenada ao
pagamento de verbas trabalhistas, mas não possuía
bens suficientes para saldar a dívida. O trabalhador, então, solicitou a desconsideração da personalidade
jurídica para atingir os bens pessoais dos sócios. Essa
desconsideração pode ocorrer:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303795
Direito Civil
Pessoas jurídicas são entidades formadas por um
conjunto de pessoas ou bens, reconhecidas pela lei
como sujeitos de direitos e obrigações. É correto afirmar
que são pessoas jurídicas de direito público externo, nos
termos do art. 42, do Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283940
Direito Civil
As pessoas jurídicas, denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas, podem ser
conceituadas, em regra, como conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade
jurídica própria por uma ficção legal. Considerando o disposto no Código Civil sobre tal tema, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |
Q3157914
Direito Civil
A sociedade Mercado Varejo Zeta Ltda., constituída pelas irmãs
Isaura e Laura, encerrou suas atividades irregularmente, devido às
extensas dívidas com fornecedores e locadores dos imóveis
utilizados pela empresa. Gertrudes, acionista principal de uma das
corporações fornecedoras, descobre que dias antes do
encerramento irregular, as irmãs estabeleceram uma nova
organização, utilizando ativos do Mercado Varejo Zeta Ltda.
indignada, procura famoso escritório de advocacia do Mato Grosso
na busca da solução jurídica adequada. Com base na situação
hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153859
Direito Civil
Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do
STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade
jurídica de associação civil
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151547
Direito Civil
Com base no disposto no Código Civil e no entendimento do
STJ, assinale a opção em que é apresentada a condição para a
instauração do procedimento que objetiva a desconsideração da
pessoa jurídica.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116664
Direito Civil
Acerca da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a
opção correta:
Q3114456
Direito Civil
A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins
lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades
culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que
qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade
exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No
entanto, alguns membros da associação desejam alterar o
estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada
à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados,
com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem
retorno financeiro direto aos membros.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113374
Direito Civil
Acerca das sociedades nacional e estrangeira, bem como da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.
A ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade pode ser caracterizada pelo cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, hipótese na qual se configura o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113283
Direito Civil
A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue o item subsequente, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Uma vez que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não é possível o ajuizamento de ação no local de suas filiais se a obrigação não tiver sido contraída em nenhuma delas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110317
Direito Civil
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir.
Considere que determinada pessoa jurídica altere a finalidade original de sua atividade econômica. Nesse caso, tal alteração constitui desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da respectiva personalidade jurídica.
Considere que determinada pessoa jurídica altere a finalidade original de sua atividade econômica. Nesse caso, tal alteração constitui desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da respectiva personalidade jurídica.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
Q3104686
Direito Civil
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em
relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.
É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.
É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |
Q3102388
Direito Civil
Em relação ao conceito de pessoa jurídica, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098517
Direito Civil
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre as pessoas jurídicas, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. A sociedade empresária X firmou contrato de compra e venda visando adquirir quotas societárias da empresa Y. Contudo, posteriormente tal contrato foi rescindido. João, sócio-majoritário da pessoa jurídica X, ajuíza ação contra a empresa Y postulando indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa.
II. Manoel pleiteia a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da “Empresa Alfa” em face de Cristiano, por não encontrar bens em seu nome para satisfação de sentença condenatória em ação de cobrança. Deferida judicialmente a medida, Cristiano procura seu advogado e o questiona acerca da possibilidade de recurso dessa decisão, considerando que é sócio-majoritário da referida empresa.
Sobre os casos em análise, conclui-se que:
I. A sociedade empresária X firmou contrato de compra e venda visando adquirir quotas societárias da empresa Y. Contudo, posteriormente tal contrato foi rescindido. João, sócio-majoritário da pessoa jurídica X, ajuíza ação contra a empresa Y postulando indenização por prejuízos causados ao patrimônio da empresa.
II. Manoel pleiteia a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da “Empresa Alfa” em face de Cristiano, por não encontrar bens em seu nome para satisfação de sentença condenatória em ação de cobrança. Deferida judicialmente a medida, Cristiano procura seu advogado e o questiona acerca da possibilidade de recurso dessa decisão, considerando que é sócio-majoritário da referida empresa.
Sobre os casos em análise, conclui-se que:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095373
Direito Civil
Daniel Melo, morador de Fortaleza – CE, pretende instituir
uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de
bens livres, para atuação no âmbito do referido município. Daniel
Melo pretende declarar o modo de administração da entidade e
deseja que ela tenha como finalidades a promoção da ética, da
cidadania, da democracia e dos direitos humanos.
Na casuística ora ventilada, Daniel Melo deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil:
Na casuística ora ventilada, Daniel Melo deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil:
Conheça nossos planos