Acerca do direito civil, julgue o item a seguir.Decai em cin...

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Q3638705 Direito Civil

Acerca do direito civil, julgue o item a seguir.


Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.

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