Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 7

Q3065430

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065430 Direito Civil

No contexto da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

A

A pessoa jurídica adquire capacidade de direito e de fato no momento da inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil.

B

As pessoas jurídicas de direito público têm capacidade de direito restrita às atividades previstas expressamente na lei de criação.

C

A pessoa jurídica pode ser titular de direitos da personalidade, como a honra, desde que não afetem direitos da coletividade.

D

As associações civis gozam de capacidade jurídica plena a partir de sua constituição informal, antes do registro.

E

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre automaticamente em caso de dissolução irregular da sociedade.

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Q3065429

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065429 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, previstos no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

A

Os direitos da personalidade podem ser renunciados pelo seu titular, desde que haja justa causa.

B

A proteção dos direitos da personalidade está sujeita a limitações temporais, cessando após a morte do titular.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome civil, desde que seja comprovado o uso regular.

D

Os direitos da personalidade podem ser objeto de alienação voluntária, desde que previamente autorizados judicialmente.

E

A violação dos direitos da personalidade permite a sua reparação apenas por meio de indenização patrimonial.

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Q3056834

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056834 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na legislação civil brasileira.

1. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
2. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de quatorze e menores de dezoito anos.
3. Cessará a incapacidade, para os menores, pelo casamento e pela colação de grau em curso de ensino médio.
4. Serão registrados em registro público, dentre outros, os nascimentos, casamentos e óbitos, além da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3056412

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056412 Direito Civil

De acordo com o art. 2º do Código Civil (CC) de 2002: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Decorre da interpretação deste dispositivo da lei civil que

A

o princípio da dignidade humana, independentemente do disposto, atrai o status de pessoa ao nascituro.

B

o CC/02 adotou a “teoria natalista”, motivo pelo qual o nascituro não é considerado pessoa.

C

o CC/02, aderindo à “teoria concepcionista”, põe em relevo a dignidade do feto.

D

ao pôr a salvo os direitos do nascituro, o CC/02 filiou-se à “teoria da personalidade condicionada”.

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Q3049920

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049920 Direito Civil

Lúcia de 45 anos e Cláudio de 53 anos, juntamente com seus filhos, Henrique de 23 anos, Lucas de 19 anos e Pedro de 15 anos, ao retornarem de uma viagem pelo litoral, se envolveram em grave acidente, envolvendo o carro da família e uma minivan que transportava 7 passageiros.

O acidente resultou na morte simultânea de Lúcia e de Cláudio e de um jovem casal que estava na minivan. Ainda em razão do acidente, Lucas encontra-se em coma hospitalar e Henrique e Pedro sofreram apenas ferimentos leves.
Diante das consequências do acidente, Henrique requereu e foi deferida a guarda de Pedro e a curatela de Lucas. Passado cerca de um ano do acidente, Pedro manifesta o desejo de ser emancipado.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Lúcia e Cláudio são comorientes e Lucas e Pedro são absolutamente incapazes.

B

Henrique, sendo o detentor da guarda de Lucas, poderá atender ao pedido do irmão, declarando a sua vontade por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

C

Em razão da idade, presume-se que Cláudio tenha falecido antes de Lúcia, e Lucas, mesmo em coma, é relativamente incapaz.

D

A emancipação pretendida por Pedro só pode ser deferida judicialmente, desde que ele já tenha 16 anos completos.

E

Em razão do falecimento dos pais, Pedro só poderá ser emancipado judicialmente e mediante comprovação de que possui economia própria.

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Q3049342

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049342 Direito Civil

No contexto das Olimpíadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial generativa, diversos atletas brasileiros, já falecidos, apareciam recebendo medalhas de ouro.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

como o direito brasileiro ainda não contempla a solução para essas questões, nomeadamente a herança digital e a exploração de imagens de pessoas falecidas, por inteligência artificial, por ora não seria possível responsabilizar a empresa que produziu o comercial;

B

embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para estas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao espólio requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;

C

embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;

D

embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, sem presunção de prejuízo;

E

embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, com presunção de prejuízo.

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Q3049080

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049080 Direito Civil

Tereza, 35 anos, casada com Paulo, encontra-se internada em coma induzido e sem previsão de alta, em razão de um acidente automobilístico. Paulo, preocupado com a situação de Tereza e precisando dar continuidade aos negócios e responsabilidades usuais da vida, promove ação de curatela em face de sua esposa. São juntados todos os laudos médicos que comprovam a situação de Tereza.
Diante da situação hipotética narrada, constatado que Tereza não pode expressar sua vontade, é correto afirmar que

A

será declarada sua incapacidade absoluta, o que significa a ausência de capacidade de fato e de direito.

B

será declarada sua incapacidade relativa, o que significa a ausência de capacidade de fato.

C

será declarada sua incapacidade relativa, o que significa a ausência de capacidade de fato e de direito.

D

fica dependente de confirmação judicial a validade de todos os atos de natureza patrimonial realizados nos 60 dias anteriores à declaração.

E

Não será declarada sua incapacidade, por se tratar de causa transitória.

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Q3048819

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul |

Q3048819 Direito Civil

A bancarização é crucial para inclusão financeira, permitindo acesso a serviços bancários básicos, como poupança e pagamentos eletrônicos. Ela promove segurança financeira ao reduzir riscos associados ao manuseio de dinheiro físico e possibilita participação em atividades econômicas formais, como obtenção de crédito e investimentos.

Considerando-se os preceitos do Código Civil Brasileiro, para a abertura de uma conta bancária, uma pessoa aos

A

14 anos precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois ela é considerada absolutamente incapaz.

B

15 anos precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois ela é considerada relativamente incapaz.

C

16 anos precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois ela é considerada absolutamente incapaz.

D

17 anos e viciada em tóxico precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois ela é absolutamente incapaz.

E

18 anos que por causa permanente não puder exprimir sua vontade precisará ser representada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, pois é ela considerada absolutamente incapaz.

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Q3033484

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033484 Direito Civil

No Direito Civil, a personalidade jurídica é adquirida com o nascimento com vida, e a capacidade de fato está ligada à aptidão do indivíduo para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Já as pessoas jurídicas, constituídas por agrupamentos de pessoas ou bens, também possuem personalidade jurídica própria, com direitos e deveres.

Assinale a alternativa correta sobre personalidade e capacidade jurídica:

A

A personalidade jurídica da pessoa natural iniciase com a concepção.

B

A capacidade plena ocorre automaticamente aos 18 anos.

C

As pessoas jurídicas de direito público não possuem personalidade jurídica.

D

A pessoa jurídica de direito privado perde automaticamente a personalidade jurídica em caso de falência

E

A pessoa natural tem personalidade jurídica limitada pelo estado civil.

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Q3030472

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030472 Direito Civil

Durante uma investigação promovida pelo Ministério Público, surgiu a necessidade de se verificar a capacidade civil de um indivíduo para celebrar um contrato. O indivíduo em questão é menor de 18 anos, mas possui 16 anos completos e é casado. Considerando o disposto no Código Civil, qual é a situação da capacidade civil desse indivíduo?

A

É absolutamente incapaz, pois não atingiu a maioridade civil.

B

É absolutamente incapaz, a menos que tenha obtido emancipação judicial.

C

É absolutamente capaz, pois o casamento emancipa o menor.

D

É relativamente incapaz, pois o casamento não afeta a capacidade civil.

E

É relativamente capaz, mas precisa de autorização dos pais para atos civis.

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Q3023736

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023736 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico.

No ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de expressão apresenta status hierárquico superior em relação aos direitos da personalidade.

Certo

Errado

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Q3018405

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018405 Direito Civil

Em relação à capacidade jurídica, o Código Civil normatiza que:
I.Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II.A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III.Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

Q3015181

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015181 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e responda segundo previsão contida no capítulo das pessoas naturais previstas no Código Civil.

I. são relativamente incapazes os ébrios, eventuais ou habituais e os viciados em tóxicos.
II. a incapacidade cessa para os menores quando do exercício de emprego público efetivo ou temporário.
III. a existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, sem necessidade de declaração de ausência, quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
IV. Serão registrados em registro público: os nascimentos, casamentos e óbitos; a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Diante das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

II, III e IV.

B

III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV.

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Q3015180

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015180 Direito Civil

No município de Piririquaquá, três moradores idosos estão vivendo as seguintes situações: Paulo D´avila, aposentado, 70 anos, viúvo, pai de 4 filhos, todos maiores, decide, em decorrência do alto Quociente de Inteligência (QI) que possui, após sua morte, doar seu cérebro para ser estudado junto a Faculdade de Medicina. Adriana Thala Ghada, aposentada, 65 anos, viúva, sem filhos, vive um momento complicado de saúde, ante a dependência alcóolica que possui. Precisa se submeter com urgência a uma cirurgia de estômago ante uma úlcera gástrica que possui. Adriana se recusa a fazer o procedimento. Tio Pedro, contando com 68 anos, vivendo sozinho mas com parcos recursos financeiros, busca junto ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), vulgo “LOAS”. O nome verdadeiro de Tio Pedro é Yorgo Kapetanius, pois de origem grega. Sempre foi conhecido como Tio Pedro, o artesão, já que por anos manteve sua subsistência graças aos artefatos que produzia e que hoje, devido ao tremor nas mãos, não consegue mais produzir como antes. Diante dos cenários acima, com base nas regras do Código Civil sobre as pessoas naturais, é correto afirmar que:

I. o ato de disposição do corpo de Paulo poder ser revogado a qualquer tempo, independentemente do consentimento dos filhos.
II. quanto ao caso de Adriana, a lei estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Mas, em decorrência da idade de Adriana, os médicos podem, decidindo que a cirurgia é extremamente necessária, acionar o Ministério Público para que emita parecer autorizando a realização do procedimento, suprindo assim a vontade da idosa, ainda que no procedimento haja risco de morte.
III. o pseudônimo “Tio Pedro” de Yorgo Kapetanius não goza da mesma proteção que se dá ao seu nome.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3015151

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015151 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade jurídica é um conceito fundamental para a compreensão dos direitos e deveres das pessoas. Considerando as disposições legais, analise a seguinte questão: (Art. 3º do CC)
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?

A

Menores de 16 anos.

B

Pessoas com enfermidade ou deficiência mental que não possuam discernimento necessário para a prática desses atos.

C

Indivíduos temporariamente impossibilitados de expressar sua vontade.

D

Todos os maiores de 18 anos.

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Q3014247

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014247 Direito Civil

Conforme o Código Civil é correto afirmar:

A

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos quatorze anos completos.

B

O pseudônimo, até por não ser o nome verdadeiro, mesmo que usado licitamente, não goza de nenhuma proteção legal.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

O Código Civil não permite a abertura da sucessão provisória do declarado ausente.

E

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q3006975

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006975 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

É irrevogável a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá à firma ou à denominação empresarial.

C

O direito da personalidade é transmissível aos descendentes do seu titular, quando devidamente autorizado por meio de disposição testamentária.

D

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

E

O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, dependerá de outorga judicial e poderá a qualquer tempo ser livremente revogado.

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Q3006041

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006041 Direito Civil

O casal, que já se encontra divorciado, decide emancipar a filha que tem 16 anos, qual das alternativas abaixo, apresenta um requisito jurídico válido.

A

A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

B

A filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais.

C

A filha, caso seja aprovada em concurso público, é automaticamente emancipada.

D

A emancipação da filha, deverá ser requerida judicialmente.

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Q2660437

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado |

Q2660437 Direito Civil

Quanto ao Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de personalidade.

A

Os direitos da personalidade são, todos, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

Não se pode exigir que cesse a ameaça a direito da personalidade, somente sendo tutelável a lesão efetiva.

C

É terminantemente vedado o ato de disposição do próprio corpo.

D

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.

E

Ninguém pode ser constrangido a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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Q2660436

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado |

Q2660436 Direito Civil

Considerando o Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, será presumido que

A

morreram primeiro os mais novos e depois os mais velhos.

B

morreram primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

C

morreram primeiro aqueles que possuíam mais patrimônio líquido.

D

morreram primeiro aqueles que possuíam menos herdeiros.

E

Foram simultaneamente mortos.

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Questões de Concurso Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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