Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 7

Q3117484

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117484 Direito Civil

Sobre o instituto dos direitos da personalidade, julgue o item correto, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência do STF e do STJ.

A

Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.

B

Conforme jurisprudência do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C

Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.

D

De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, é exigível a autorização da pessoa biografada.

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Q3116664

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116664 Direito Civil

Acerca da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

A

As pessoas jurídicas de direito privado adquirem a sua capacidade plena com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização do Poder Executivo.

B

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Decai em cinco anos o direito de anular as decisões da administração coletiva de pessoa jurídica, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

D

As pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, o que não se confunde com a dotação de honra subjetiva.

E

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões sempre serão tomadas pela maioria de votos dos presentes.

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Q3115056

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115056 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

A

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

B

Qualquer pessoa no exercício pleno da sua capacidade civil poderá alienar ou transigir sobre direitos da personalidade.

C

Os direitos da personalidade podem ser transmitidos aos herdeiros do seu titular.

D

A alienação ou transação sobre direitos da personalidade exige averbação no registro público.

E

A limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade exige compensação proporcional à sua limitação.

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Q3115055

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115055 Direito Civil

É correto afirmar, de acordo com o Código Civil:

A

A menoridade cessa aos 16 anos completos.

B

A emancipação do menor somente poderá ocorrer com a anuência dos pais.

C

O óbito da pessoa natural será registrado em registro público.

D

Somente após os vinte um anos a pessoa estará habilitada para todos os atos da vida civil.

E

Os indígenas são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

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Q3114457

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114457 Direito Civil

Júlio, de 17 anos, reside permanentemente com seus pais em Belo Horizonte. No entanto, em razão da necessidade de gerir uma pequena sociedade empresária herdada de sua avó, foi recentemente emancipado e passa grande parte do tempo em São Paulo, onde aluga um apartamento para se hospedar durante os compromissos profissionais. Júlio recebe parte de sua correspondência comercial em São Paulo e também mantém documentos da empresa em seu escritório na cidade.
Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte.
Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que

A

assiste razão a Júlio, pois é menor de idade e seu domicílio deve ser obrigatoriamente o local onde reside com os pais, em Belo Horizonte.

B

não assiste razão a Júlio, pois mesmo sendo menor, tem capacidade plena por ser emancipado e pode ter São Paulo como domicílio para efeitos legais.

C

assiste razão a Júlio, pois independentemente da emancipação, possui domicílio único em Belo Horizonte, onde reside com os pais.

D

não assiste razão a Júlio, pois o domicílio de uma pessoa menor de idade é modificado por atividade empresarial.

E

assiste razão a Júlio, pois em razão da sua idade, não possui capacidade plena para responder em processos judiciais sem a presença dos pais.

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Q3114452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114452 Direito Civil

Marina, 16 anos, celebrou um contrato de compra e venda de um bem móvel de alto valor, sem a assistência de seus pais ou representantes legais. Após alguns dias, sua mãe, ao tomar conhecimento do contrato, deseja anulá-lo, alegando que Marina não possuía capacidade para realizar tal negócio jurídico sozinha.
Considerando as disposições do Código Civil sobre capacidade, é correto afirmar que

A

Marina tem capacidade plena para realizar negócios jurídicos, pois, com 16 anos, já é considerada relativamente capaz e pode contratar sozinha.

B

Marina, por ser menor de idade, é absolutamente incapaz e todos os seus atos são considerados nulos, sem qualquer possibilidade de serem confirmados por representante legal.

C

Marina é relativamente incapaz para os atos da vida civil, portanto o contrato pode ser anulado, pois ela celebrou o negócio jurídico sem assistência dos pais ou de representante legal.

D

o contrato celebrado por Marina é automaticamente válido, pois o Código Civil permite que menores de idade celebrem contratos de compra e venda de bens móveis.

E

o contrato de compra e venda realizado por Marina é considerado inexistente, pois ela não possui capacidade civil para praticar atos da vida civil, independentemente do valor do bem.

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Q3110315

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110315 Direito Civil

No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir.
A proteção dada ao nascituro pelo Código Civil, no que diz respeito aos direitos da personalidade, também é garantida ao natimorto.

Certo

Errado

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Q3104688

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104688 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

Mesmo que não haja intenção difamatória, o nome de uma pessoa não pode ser utilizado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público.

Certo

Errado

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Q3104687

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104687 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

O casamento e a colação de grau em curso de nível superior são causas de cessação da incapacidade civil para os menores de idade.

Certo

Errado

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Q3104686

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104686 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

É proibido utilizar em propaganda comercial o nome de outrem sem autorização.

Certo

Errado

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Q3104685

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104685 Direito Civil

Julgue o item a seguir, à luz do disposto no Código Civil em relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e ao domicílio.

A legislação pode excetuar o caráter irrenunciável e intransmissível dos direitos da personalidade.

Certo

Errado

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Q3091552

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q3091552 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica permite:

A

A extinção automática da pessoa jurídica e a responsabilização direta dos sócios.

B

A suspensão das atividades da pessoa jurídica até que as irregularidades sejam sanadas.

C

A responsabilização pessoal dos sócios pelos atos abusivos praticados através da pessoa jurídica.

D

A dissolução da sociedade, sem a necessidade de processo judicial.

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Q3091382

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091382 Direito Civil

João, jovem de 20 anos, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade. De acordo com o Código Civil, João é considerado

A

absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

plenamente capaz para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, pois maior de dezoito anos.

C

incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

D

incapaz, absolutamente de exercer pessoalmente os atos da vida civil, desde que seja considerado pródigo.

E

relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil onerosos, desde que envolvam valor acima de um salário mínimo.

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Q3088111

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088111 Direito Civil

Sobre o Código Civil e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo precedentes do STJ, a partir da transmissão da herança com a abertura da sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Por esse motivo, ainda não dividida a propriedade em frações ideais, o herdeiro não possui legitimidade para usucapir em nome próprio sua parcela do imóvel.

B

Recentemente, o tema da comunicação eletrônica de atos processuais se tornou o centro das discussões jurídicas no país. Nesse tema, o STJ já decidiu que é insuficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, ainda que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e comprovado seu efetivo recebimento, por se tratar de direitos de posse e propriedade, com reflexos em direitos fundamentais, como a propriedade e a honra do fiduciante (dignidade da pessoa humana).

C

Os acidentes causados por animais domésticos soltos em rodovias são um problema corriqueiro da Administração Pública e perpassam pelo Direito Civil, no que respeita o tema da responsabilidade civil. Sobre esse assunto, o STJ sedimentou o entendimento de que as concessionárias de rodovias não possuem responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, afastando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, devendo o proprietário negligente do animal responder pelos danos eventualmente causados.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Dessa forma, a alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge virago, em razão do casamento, por envolver modificação substancial em um direito da personalidade, é inadmissível quando ausentes quaisquer circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso contínuo.

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Q3087612

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q3087612 Direito Civil

João e Maria, únicos sócios da sociedade empresária Alfa, da qual Pedro era o contador responsável, faleceram em um acidente automobilístico quando se dirigiam para Alfa, não se podendo averiguar qual deles faleceu primeiro. Como João e Maria mantinham uma relação de parentesco, o momento da morte influenciaria na vocação hereditária de um e outro, o que, por via reflexa, também teria reflexos na transmissão das cotas do capital social.
Nesse caso, ao analisar a sistemática estabelecida no Código Civil, Pedro concluiu corretamente que, na definição da ordem de falecimento de João e Maria, deve-se presumir que

A

o mais velho faleceu primeiro.

B

o mais jovem faleceu primeiro.

C

faleceram ao mesmo tempo.

D

o que teve o inventário aberto antes faleceu primeiro.

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Q3086918

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086918 Direito Civil

Writ, adolescente emancipada de 17 anos, é diagnosticada com grave doença para qual a medicina prescreve um tratamento que, embora não cause risco de vida, é proibido em sua prática religiosa.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Writ:

A

não poderá recusar tratamento, porque a legislação civil, dentro da lógica constitucional de proteção à vida, só o permitiria caso houvesse risco a sua integridade;

B

não poderá recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que haja alternativa terapêutica eficaz sem risco, seja emancipada e com isso concordem seus pais;

C

poderá recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que não haja alternativa terapêutica eficaz e sem risco, desde que, com isso, concordem seus pais, cujo consentimento será essencial a despeito de ela ser emancipada;

D

não poderá recusar tratamento por ser menor de idade, ainda que seja emancipada, salvo se houver alternativa terapêutica eficaz e sem risco e se com isso concordarem seus pais;

E

poderá recusar tratamento, mesmo sendo menor de idade, ainda que não haja alternativa terapêutica eficaz e sem risco e que seus pais não concordem com isso, porque a emancipação é suficiente para cumprir os requisitos previstos pela Suprema Corte.

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Q3079138

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079138 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo acerca dos direitos da personalidade.

I. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
II. Cessará, para os menores, a incapacidade.
III. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.
IV. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

Q3077292

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077292 Direito Civil

Os direitos da personalidade são todos aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade. No Brasil, os direitos da personalidade estão previstos em capítulo próprio do Código Civil, do artigo 11 ao 21, mas vale destacar que tais disposições não são taxativas, também havendo proteção legal a esses direitos no texto constitucional pátrio. Tomando por base o digesto civil, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se comprovada a única maneira de salvar-lhe a vida.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplantes.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que autorizada pelos descendentes legais.

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, com prejuízo de outras sanções previstas em lei.

E

O pseudônimo adotado para atividades de qualquer natureza goza da proteção que se dá ao nome.

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Q3071594

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071594 Direito Civil

De acordo com o Art. 5º do Código Civil Brasileiro, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. O parágrafo único desse artigo estabelece as condições em que a incapacidade cessará para os menores. Qual das seguintes alternativas está incorreta?

A

Pelo casamento

B

Pelo exercício de emprego público efetivo

C

Pela colação de grau em curso de ensino superior

D

Pelo estabelecimento patrimonial ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos incompletos tenha economia própria.

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Q3071591

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071591 Direito Civil

Das assertivas abaixo, quem são considerados relativamente incapazes, conforme o Art. 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)?

A

Menores de 16 anos.

B

Maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

Ébrios habituais e viciados em tóxicos.

D

Pródigos.

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Questões de Concurso Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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