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Q3983037
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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |
Q3983037 Direito Civil
Quanto ao que define o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO:
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